Pressupostos Da Obrigação Alimentar

respeito à ação de alimentos de rito especial, ou seja, Lei 5.478 de 25 de Julho de 1968. A ação de alimentos é de rito especial e o credor já dispõe de prova pré-constituída da obrigação alimentar, pois não se vai discutir a existência ou não da dívida alimentar, mas sim o "quantum" será devido. Parte-se do pressuposto de que existe a relação obrigacional. A concessão de alimentos provisórios ocorre no procedimento especial, por força do artigo 4º da Lei nº 5.478/68. Embora possa ser concedido

(trinta por cento) dos rendimentos do alimentante FLÁVIO MATIAS TELES. Ocorre Excelência, que há doze meses o requerido não cumpre com o determinado em sentença. A mãe das Requerentes procurou o Requerido por diversas vezes para o cumprimento da obrigação. À época em que foi firmado o acordo entre as partes Vossa Excelência determinou que a fonte empregadora fosse oficiada para que descontasse a importância diretamente na folha do Requerido, fato que não ocorreu, haja vista que os…

Universidade Mauricio de Nassau – UNINASSAU Pós – Graduação em Direito do Trabalho e Previdenciário 22.02.2014 RESUMO: O presente paper tem por objetivo analisar o surgimento da do instituto da antecipação de tutela, seus fundamentos teóricos, os pressupostos apresentados pela doutrina brasileira e o seu papel relevante na proteção do direito material, com destaque para o direito previdenciário. Analisamos criticamente as circunstâncias de ordem histórica e teleológicas que…

características e pressupostos da mesma ainda encontram-se de forma pouco abordada no âmbito social, a pensão alimentícia, termo inerente ao Direito de família, por vezes passa a fazer parte do cotidiano de muitas pessoas, sejam prestadoras ou recebedoras da mesma. Sabe-se que tal obrigação surge para que de certo modo a pessoa que necessita de auxílio, tais como vestuário, alimentação, escolaridade, dentre outros tenha os mesmos de forma que a pessoa designada os prestes. É sabido que…

de idade; E o 3° Requerido nasceu em 13/08/1993, estando hoje com 20 anos de idade conforme demonstram o documento em anexos. Necessário enfatizar, que até a presente data, o Requerente encontra-se em dia no que tange ao cumprimento de sua obrigação alimentícia, efetuando pontualmente o pagamento da pensão que é descontada regularmente na sua folha de pagamento. Insta salientar que a 1ª Requerida têm uma filha de quatro anos de idade, desquitada, bacharel em direito, possui…

do Requerente, que, possuindo certa idade, deveria, ao contrário, passar a ser ajudado por sua prole, como um ciclo normal da vida. Infelizmente, a realidade é que o valor atual da pensão alimentícia está tornando inviável o cumprimento da obrigação alimentar por parte do Autor que também se preocupa com a Requerida, e, pretendo não falhar, requer a diminuição do encargo devido. Conforme descrito pelo Mestre Yussef Said Cahali, em sua obra DOS ALIMENTOS : "Do mesmo modo, aquele que…

doutrinária que admite a indenização por abandono afetivo, esclarece que: [...] é certo que não se pode obrigar ninguém ao cumprimento do direito ao afeto, mas é verdade também que, se esse direito for maculado – desde que sejam respeitados certos pressupostos essenciais – seu titular pode sofrer as consequências do abandono afetivo e, por isso, poderá vir a lamentar-se em juízo, desde que a ausência ou omissão paternas tenham-lhe causado repercussões prejudiciais, ou negativas, em sua…

surgiram diversas dúvidas em relação ao alcance de tal alteração, sendo que uma delas diz respeito aos efeitos que tal medida terá em virtude da antecipação da extinção do poder familiar e conseqüente cessação do dever de sustento que gera a obrigação alimentar decorrente do poder familiar. Iniciada a vigência do novo Código Civil, certamente este tema será amplamente debatido em nossos Tribunais, posto que a nova lei não trouxe em seu contexto qualquer menção acerca do alcance de tal…

(liquidação), fase que já se exauriu. O que se deve indagar a esta altura e ante o quadro desvelado é sobre a possibilidade de submeter o credor trabalhista, superprivilegiado, detentor de direito líquido e certo à percepção de créditos de natureza alimentar, dentre os quais simples verbas rescisórias, a esperar o longo, dificultoso e lento tramitar de um processo de recuperação judicial que nem se sabe se chegará a promover a quitação do débito cobrado nestes autos, solapando, a um só…

do devedor de alimentos, solucionando com idêntica eficácia a imprescindível obrigação alimentar, contudo, sobre o patrimônio do devedor. A escolha do tema se perfaz no tocante ao afrontamento da respectiva medida coercitiva com a dignidade e liberdade do alimentante, princípios garantidos pela Constituição da República Federativa do Brasil de 1988. Aborda as principais características da execução do débito alimentar pelo cárcere do devedor, apontando controvérsias quanto ao seu…