ACAO DE REVISAO DE ALIMENTOS - FILHO MAIOR

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA ____VARA DE FAMÍLIA DA COMARCA DE xxxx
Protocolo

XXXXX, brasileiro, divorciado, policial militar, RG nºxxx e CPF nº. xxx, residente e domiciliado na xxxxx, por seu advogado que esta subscreve (procuração anexa), com endereço profissional na xxxx, onde receberá intimações, onde recebe as intimações, comparece respeitosamente à presença de Vossa Excelência para propor
Ação de revisão de Acordo quanto à Fixação de alimentos
Em face de xxxx, maior, brasileira, solteira, portadora do RG nxxx, residente e domiciliada na xxxxx, pelos motivos de fatos e razões de direito a seguir delineadas:

1. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA

O art. 5º, LXXIV da Carta Política prevê que “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovem insuficiência de recursos”. Consoante, a Lei nº 1.060/50 foi recepcionada pela ordem constitucional vigente e assevera em seu art. 4º que:
“A parte gozará dos benefícios da assistência judiciária, mediante simples afirmação, na própria petição inicial, de que não tem condições de pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo ao próprio sustento e de sua família”.
Assim, a simples afirmação de incapacidade financeira feita pelo próprio interessado basta para lhe viabilizar o acesso ao benefício da assistência judiciária (Lei nº 1.060/50, art. 4º, § 1º, com a redação dada pela Lei nº 7.510/86). Desta forma, o requerente solicita os benefícios da justiça gratuita conforme termo em anexo.

2. FATOS E DIREITO
Conforme documento em anexo extraído dos autos da Ação de Alimentos n. 2735-0/96, que tramitou perante a terceira Vara de Família desta comarca, o ora Requerente comprometeu-se a pagar à Requerida, que é sua filha, a título de pensão alimentícia, o importe de 20% (vinte por cento) dos seus rendimentos líquidos, isto é, o do valor bruto deduzidos apenas os descontos obrigatórios, cujo valor desde a data do acordo vem