Pressupostos Da Obrigação Alimentar

lazer, educação entre outros. Por ser uma ação bastante proposto em nosso Poder Judiciário, o tema é muito discutido e possui grande importância na sociedade, principalmente para aqueles que necessitam de tal obrigação. No que concerne à convivência familiar, não se entende que há obrigação de alimentos. Visto que em tal situação, subsiste o direito de sustento do filho pelos seus pais. Ainda nos elucida Paulo Lôbo (2008, p. 344): Há direito à assistência material, correlativas aos…

Contra o devedor insolvente, o procedimento da execução forçada tem inicio com a declaração de insolvência. No entanto como o entendem muitos, não se trata de processo de conhecimento enxertado no processo executivo, e sim de pronunciamento sobre pressuposto básico e essencial da execução. Sem dúvida alguma, o processo de execução concursal se mistura, eventualmente, com a cognição ou processo de conhecimento, o que ocorre, sobretudo na verificação dos créditos. Inicialmente, porém, isso…

assertiva , e entende que mesmo nos casos de pedido sucessivo, em que o valor venha ultrapassar o referido valor, cessara assim a competência do Juizado. Com relação a competência em razão da matéria, não são admitidas no JEC as causas de natureza alimentar, fiscal, de interesse da Fazenda Pública e por último de acidente de trabalho tais causas trazem em si, ,mais complexidade para apuração dos fatos e em alguns casos não podem ser objetos de transação, peça fundamental dos juizados.…

tutelam a inviolabilidade do direito à vida e integridade física. Com isso, o direito a alimentos passou a ter força de direito fundamental. É o instrumento capaz de assegurar uma vida digna àqueles que não têm como se manter. Assim, a obrigação alimentar está intrinsecamente ligada ao direito à vida Gostaria de receber um Certificado JurisWay? Inscreva-se no Estudo Temático abaixo, que engloba também o tema tratado neste minicurso: Alimentos (Direito de Família)…

criação do instituto da antecipação da tutela possibilita que o segurado receba o benefício enquanto tramita o seu processo. O presente trabalho de dissertação tem como objetivo a análise do instituto da antecipação da tutela, seu conceito e pressupostos e a possibilidade de sua aplicação contra a Fazenda Pública. Finalmente, analisa a possibilidade de concessão da antecipação da tutela em cada um dos benefícios previdenciários, a defesa dos interesses dos segurados através das…

como ele será exercido e dá outras providências. A referida Lei garante o princípio da Proteção do Estado por ressaltar a importância da dignidade humana e conceder ao nascituro a condição de poder ser gerado e nascer com direito à vida. Tem como pressupostos jurídicos a existência da paternidade e os critérios para sua concessão a necessidade da gestante e a possibilidade do suposto pai. Os alimentos gravídicos perdurarão durante todo o período da gravidez e serão convertidos em pensão…

trabalhador. Preconizando na execução trabalhista em defesa do mais fraco, facilitando assim a efetivação do crédito alimentar. A pesquisa foi realizada de forma a expor nos capítulos como se deu toda a estrutura do Direito do Trabalho, Processo e Execução objetivando mostrar que o trabalhador sempre foi protegido em relação aos seus direitos bem como sobre o seu crédito alimentar

disciplinada pela Lei 5478, de 25 de Julho de 1968, devendo o credor, dirigir-se ao juiz competente, qualificando-se e expondo suas necessidades, provando apenas, o parentesco ou a obrigação de alimentar do devedor, ... (Artigo 2º). IV. Por conseguinte, no caso "sub judice", a prova pré-constituída do parentesco, pressuposto da Ação de Alimentos, fundada na Lei 5478/68, é a própria certidão de nascimento, DOC. 02, na qual consigna o REQUERIDO como pai do menor representado nesta ação…

devedor, via de regra. Os modos de extinção podem ser diretos, quando ocorre a execução voluntaria da obrigação, ou indiretos, quando o pagamento não é extinto conforme o que foi previamente estabelecido, sendo o pagamento a principal forma de extinguir a obrigação de forma direta. Já na formas indireta temos a compensação, a confusão, a dação, a novação, a transação, dentre outras formas em que a obrigação é quitada, total ou parcial, de forma indireta. O principal objetivo deste…

sob regime geral para ingresso em outro estatutário. 2. "O ato de renunciar a aposentadoria tem efeito ex nunc e não gera o dever de devolver valores, pois, enquanto perdurou a aposentadoria pelo regime geral, os pagamentos, de natureza alimentar, eram indiscutivelmente devidos" (REsp 692.928/DF, Rel. Min. NILSON NAVES, DJ de 5/9/05). 3. Recurso especial improvido. (STJ - REsp 663336/MG - RECURSO ESPECIAL 2004/0115803-6 – Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA – QUINTA TURMA –…