Pressupostos Da Obrigação Alimentar

surgiram diversas dúvidas em relação ao alcance de tal alteração, sendo que uma delas diz respeito aos efeitos que tal medida terá em virtude da antecipação da extinção do poder familiar e conseqüente cessação do dever de sustento que gera a obrigação alimentar decorrente do poder familiar. Iniciada a vigência do novo Código Civil, certamente este tema será amplamente debatido em nossos Tribunais, posto que a nova lei não trouxe em seu contexto qualquer menção acerca do alcance de tal…

familiar, além da teoria da proteção integral ao idoso. Após demonstrar o amparo legal que fundamenta o dever de auxílio imaterial dos filhos, pontuou-se o assunto no âmbito da responsabilidade civil, especialmente no campo do dano moral e seus pressupostos. Ainda, discorreu-se sobre o caráter do dano moral e a dificuldade de sua valoração. Após, relacionou-se todos estes conceitos com os princípios e legislações aplicáveis à hipótese do abandono, no intuito de esclarecer o dever de…

se reclamam, pode fornecê-los, sem desfalque no necessário ao seu sustento. O artigo 1.696 do Código Civil diz que: Art. 1.696. O direito à prestação de alimentos é recíproco entre pais e filhos, e extensivo a todos os ascendentes, recaindo a obrigação nos mais próximos em grau, uns em falta de outros. J.M.CARVALHO SANTOS (p. 169) ensina que: “em virtude da reciprocidade, admite-se também que os pais possam pedir aos filhos recursos, para proverem a sua subsistência, quando lhes…

dirigir-se-à ao juiz competente, qualificando-se , e exporá suas necessidades, provando, apenas o parentesco ou a obrigação de alimentar do devedor, indicando seu nome e sobrenome, residência ou local de trabalho, profissão e naturalidade, quanto ganha aproximadamente ou os recursos de que dispõe." Com base no artigo 400 do Código Civil Brasileiro, a obrigação de alimentar estabelece parâmetro nas necessidades do Requerente. Artigo 400 - "Os alimentos devem ser fixados na proporção das

equivalente à sentença condenatóría. Na execução, o Estado atua como substituto, promovendo uma atividade que competia ao devedor exercer: a satisfação da prestação a que tem direito o credor. Somente quando o obrigado não cumpre voluntariamente a obrigação é que tem lugar a intervenção do órgão judicial executivo. Dai a denominação de "execução forçada", adotada pelo Código de Processo Civil, no art. 566, à qual se contrapõe a ideia de "execução voluntária" ou "cumprimento" da…

cautelar de antecipação de prova é gênero. Nesse caso, indique a hipótese em que cabe este instituto. 10. Estabeleça a diferença entre alimentos provisionais e alimentos provisórios. Exemplifique. 11. Cite algumas das características da obrigação alimentar. 12. Cite alguns tipos de alimentos. 13. Analise os critérios de fixação dos alimentos desde e até quando devidos. Comente. 14. A prisão civil do devedor é mio coercitivo adequado. Neste indique as hipóteses em que é…

que as crianças estejam sob o pátrio poder da mãe. Pergunto-me: quem proporá a ação em favor dessas duas pobres crianças?" No caso em tela, constata-se perfeitamente a existência de violação a direito da criança, qual seja: não-cumprimento de obrigação de prestar alimentos assumida pelo alimentante em termo de acordo referendado pelo Ministério Público, o qual, diante da ofensa a direito indisponível da menor e da inércia do Estado em prover a comarca local de Defensoria Pública,…

trabalho. Em razão dos fatos acima narrados, não lhe assiste outro direito senão recorrer as vias do Poder Judiciário, para ver sanada tal injustiça. QUESTÃO DE FATO:- Da Prova da Incapacidade:- A requerente apresenta todos os pressupostos legais para que lhe seja concedido o benefício previdenciário pleiteado, quais sejam: i) possuía a condição de segurada da Previdência Social, na data da perícia, o que inclusive em momento algum fora negado pelo órgão…

proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados, na forma desta Constituição”. Nesse contexto, surge a obrigação de alimentar, sua natureza jurídica, e suas características fundamentais. O direito de alimentos surge com o direito de exigi-los e a obrigação de prestar alimentos, trazendo o significado social dos alimentos para a sociedade. A obrigação de alimentar surgiu com a família moderna, na organização da sociedade atual, em que o homem adquire seus bens por…

divorciado, empacotador, portador da CI de nº.: xxxxxxxxx e inscrito no CPF/MF sob o nºxxxxxxxxxx, residente e domiciliado à Rua xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx, em Campos dos Goyatacazes/RJ, vem perante V.Exa., por sua advogada subscritora propor AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E NÃO FAZER COM C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS E PEDIDO DE LIMINAR em face do BANCO ITAÚ S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº. 60.701.199/0001-04, com endereço à Avenida Rui Barbosa,…