Pressupostos Da Obrigação Alimentar

Público/AP SUMÁRIO 1. Considerações iniciais. 2. Conceito de responsabilidade civil. 3. Requisitos para existência da responsabilidade civil. 4. Espécies de responsabilidade civil. 5. A obrigação de indenizar na união estável. 5.1. Casos de direito previdenciário. 5.2. Indenização por serviços prestados. 5.3. Obrigação alimentar. 5.4. Os direitos e deveres entre os concubinos. Descumprimento. Responsabilidade. 6. Conclusão. 7. Bibliografia. 1. CONSIDERAÇÕES INICIAIS A responsabilidade…

ter sua identidade protegida, sob pena de ocasionar o afastamento de futuros doadores, entra em choque com o direito do ser humano gerado de buscar esta paternidade e os conseqüentes direitos e deveres resultantes deste vínculo biológico, como a obrigação de prestar alimentos - o que será objeto de análise nos tópicos seguintes. 3 INSEMINAÇÃO ARTIFICIAL HETERÓLOGA E O CONFLITO DE DIREITOS FUNDAMENTAIS A tensão de Direitos Fundamentais a ser explorada diz respeito à situação da…

filho. Mas, quando procurado pela representante legal do requerente, este se esquivou de sua obrigação, não restando outra escolha se não a propositura da presente ação. DO DIREITO A Lei 5.478 dispõe sobre a prestação de alimentos. O artigo 1.696 do diploma Civil salienta que: "Art. 1.696. O direito à prestação de alimentos é recíproco entre pais e filhos, e extensivo a todos os ascendentes, recaindo a obrigação nos mais próximos em grau, uns em falta de outros." O requerente também…

documento comprobatório da união estável ou uma certidão de nascimento. Não se discutirá a existência ou não da dívida alimentar, mas sim o "quantum" será devido, partindo-se do pressuposto de que existe a relação obrigacional. Já os alimentos provisionais são formas de antecipar a determinação de pagar alimentos no processo sempre que não houver prova pré-constituida da obrigação de pagá-los. São arbitrados, conforme artigo 852 e seguintes do Código de Processo Civil, em antecipação de…

trabalho. É válido ressaltar que a Requerida, atualmente, trabalha, sendo assim capaz de se sustentar, além disso, a mesma não estuda, ou seja, não está cursando nenhuma universidade nem cursos técnicos, que justifiquem a continuidade da prestação alimentar por seu pai. Ainda informo que o Requerente também possui um outro filho, MARKUS SANTOS LINS, menor, hoje com 11 anos, conforme Certidão de Nascimento em anexo, sendo o Requerente o responsável financeiro pelo mesmo. Tal filho foi…

Apelação Cível n. 2011.087114-2, de Capivari de Baixo Relator: Des. Fernando Carioni APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS. VERBA ALIMENTAR DEVIDA À PROLE. INSURGÊNCIA RELATIVA AO QUANTUM FIXADO. MÍNGUA PROBATÓRIA SOBRE A VARIAÇÃO PATRIMONIAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. É inócua a intervenção do estado-juiz com a finalidade de modificar situação livremente aceita em acordo realizado em ação pretérita quando não há provas, ou mesmo indícios, evidenciando significativa…

.........29 3.6.1 Fundamentação Legal.......................................................................................29 4 RESPONSABILIDADE CIVIL.................................................................................32 4.1 PRESSUPOSTOS................................................................................................32 4.1.1 Ação ou omissão...............................................................................................33 4.1.2 O ato…

Empresa como Mecanismo de Autopromoção Direito Ambiental O CONTROLE POLÍTICO E JURÍDICO DOS ATOS DO PODER PÚBLICO DURANTE A VIGÊNCIA DO ESTADO DE EXCEÇÃO Direito Constitucional PODER FAMILIAR E SUAS ALTERAÇÕES CONSTITUCIONAIS E INFRACONSTITUCIONAIS: Pressupostos e vantagens da concessão da guarda compartilhada Direito de Família GARANTIAS CONSTITUCIONAIS: Um Estudo Sobre a Política Nacional de atenção dos Povos Indígenas e as especificidades da Saúde Indigenista Direito Constitucional…

extrai do art. 273 , inciso II , §º 7 , do CPC , este acrescido pela lei nº 10.444 , de 07-05-2002, que permite o deferimento de providência de natureza cautelar a título de antecipação de tutela, podendo o juiz, quando presentes os respectivos pressupostos, deferir a medida cautelar em caráter incidental dentro do próprio processo. No caso concreto, a hipótese de deferimento de alimentos provisionais em sede de separação é prevista especificamente no art. 852 , I , do CPC e art. 4o cc…

DE ASSISTENCIA JUDICIÁIRA GRATUÍTA Como regra geral, a parte tem o ônus de custear as despesas das atividades processuais, antecipando-lhe o respectivo pagamento, à medida que o processo realiza sua marcha. Exigir, porém, esse ônus como pressuposto indeclinável de acesso ao processo seria privar os economicamente fracos da tutela jurisdicional do estado. Daí garantir a constituição a, assistência judiciária aos necessitados, na forma da lei, ex vi do art. 5°, LXXIV da…