Pressupostos Da Obrigação Alimentar

alimentos fala-se no direito de exigi-los e na obrigação de prestá-los, marcando, desse modo, o caráter assistencial do instituto. Em Roma chamavam-no officium pietatis, idéia que aproxima a obrigação alimentar da noção de caridade. É óbvio, entretanto, que, desde o instante em que o legislador deu ação ao alimentário para exigir o socorro, surgiu para o alimentante uma obrigação de caráter estritamente jurídico, e não apenas moral. Essa obrigação é personalíssima, devida pelo…

judiciário tem utilizado de novas figuras em direito civil, dentre elas, os alimentos transitórios, os alimentos compensatórios ou sociais e, ainda, a desconsideração inversa da personalidade jurídica[2]. Nos dois tópicos a seguir, parte-se do pressuposto de estar devidamente comprovado o binômio necessidade-possibilidade (art. 1.694 e 1.695 do CC)[3]. II - DOS ALIMENTOS TRANSITÓRIOS – CÔNJUGE APTO À INSERÇÃO NO MERCADO DE TRABALHO Os alimentos transitórios, apesar de não…

encargo." A decisão que estipula os alimentos tem, segundo Yussef Said Cahali, implícita a cláusula rebus sic stantibus: O respectivo quantum tem como pressuposto a permanência das condições de possibilidade e necessidade que o determinara (Dos Alimentos, 2ª ed., 2ª tiragem, RT, pág. 699). No presente caso, impõe-se a redução da pensão alimentar a fim de haja real possibilidade do Requerente efetuar tais pagamentos sem comprometer demasiadamente seu sustento próprio.…

questionado também a possibilidade do suposto pai pleitear os alimentos de natureza indenizatória, que são as perdas e danos, outro ponto que entrará em questão será sobre a comprovação da litigância de má-fé da mulher gestante ao imputar a obrigação alimentar ao sujeito, entre outros tópicos importantes para a resolução da problemática exposta neste trabalho de conclusão de curso. Palavras-chave: Alimentos Gravídicos. Gestante. Nascituro. Ressarcimento. ABSTRACT…

Sá – Curso de Direito. Orientadoras: Inês Cabral Ururahy de Souza Sandra Maria França Viana Campus Campos dos Goytacazes 2012 Resumo: O objeto deste estudo, que é a prisão civil por dívida alimentar em uma Ação de Execução de Alimentos, com fulcro no art. 733 do CPC, é um tema polêmico que inspira imensa carga emocional na sua avaliação. Muitas vezes, haverá um credor necessitando de meios para subsistência, porém não se pode deixar…

serão analisados no decorrer do relatório. Conceito de Tutela Cautelar A tutela cautelar tem como objetivo único, garantir o processo de conhecimento. Garantir no tocante a proteção de que um devedor arque com a obrigação de pagamento avençada em qualquer tipo de obrigação. A tutela cautelar pode existir em dois momentos distintos. Em um primeiro momento, a cautelar pode ser iniciada antes do processo de conhecimento, chamada de cautelar preparatória. Noutro, após iniciado o…

Maria, bem como também arcaria com as diversas despesas das filhas, que na ocasião do divórcio eram menores de idade, o que é demonstrado através do termo de ratificação em anexo. É importante frisar que até a presente data, João cumpriu com sua obrigação, efetuando o pagamento habitual da pensão á Maria. Há de se verificar, no entanto, que após 5 anos do acordo, as filhas de João atingiram a maioridade e uma delas possui curso superior completo e exerce atividade remunerada. Sendo…

Sílvia Bastos Carneiro* RESUMO O objetivo do presente trabalho é abordar responsabilidade civil da genitora, enquanto representante do nascituro, indicando o suposto pai e requerendo os alimentos gravídicos. O alimento gravídico vem a apreciar a obrigação de alimentos, visto que o nascituro possui necessidades na garantia de seu desenvolvimento. Desta forma, tudo o que for necessário economicamente durante a gestação foi reforçado a partir da lei 11.804 de 05 de novembro de 2008.…

de bacharel em Direito. Orientadora: Prof.ª Patrícia Rodrigues Thomé Ribeiro SÃO JOSÉ DO RIO PRETO 2013 SUMÁRIO 5.4 Características do direito alimentar................................................................................ 5.5 Fundamentos do dever alimentar................................................................................... 6. A PRISÃO CIVIL DO DEVEDOR DE…

R$ 440,00, seria de apenas R$ 148,91 (cento e quarenta e oito reais) que seria insuficiente até para a manutenção alimentar própria e de sua família, muito menos as demais despesas necessárias. Cabe ressaltar que hoje o Alimentante tem uma nova família, e suas despesas não comportam o valor atual da pensão alimentícia, o que está tornando inviável o cumprimento da obrigação alimentar estipulada por esse r. Juízo. Conforme descrito pelo Mestre Yussef Said Cahali, em sua obra DOS…