Pressupostos Da Obrigação Alimentar

valor dos alimentos inadimplidos. Na realidade, está-se apenas a despir essas quantias, supervenientemente tornadas excessivas ao paciente, da excepcional força coercitiva da segregação civil. 3. Ordem concedida, observado que qualquer prestação alimentar vencida após qualquer decisão do r. juízo de primeiro grau no curso da ação revisional acerca do quantum , ainda que em sede de tutela antecipada, revertir-se-á da força coercitiva da prisão civil. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos…

ser fixados na proporção das necessidades do reclamante e dos recursos da pessoa obrigada. § 2º - Os alimentos serão apenas os indispensáveis à subsistência, quando a situação de necessidade resultar de culpa de quem os pleiteia. Pressupostos da obrigação de alimentar Artigo 1.695 do CC: São devidos os alimentos quando quem os pretende não tem bens suficientes, nem pode prover, pelo seu trabalho, à própria mantença, e aquele, de quem se reclamam, pode fornecê-los, sem desfalque do…

final da demanda, como nos casos dos benefícios previdenciários requeridos por pessoas idosas ou inválidas, pois possuem natureza de verba alimentar. De outro parte, a fumaça do bom direito deve ser apresentada através da legislação aplicável ao caso (Leis nºs 8.212/91, 8.213/91 e Decreto nº 3.048/99), devendo o interessado comprovar o atendimento dos pressupostos de concessão do benefício almejado. Quanto ao abuso do direito de defesa, geralmente manifestado através de condutas…

Jurisprudência: Adoção, Tutela, Curatela, Reconhecimento de Paternidade e Alimentos. TEMA: CURATELA Prestação de contas. Tutela. Obrigação Legal e inescusável. Obrigação de prestar contas decorre da lei( CC 1755 )e, ainda que houvesse expressa dispensa, dita disposição seria inócua diante da taxatividade do comando legal . Uma vez provado o efetivo exercício da tutela, inescusável o dever de prestar contas. Negaram provimento.Unânime( TJRS, AC70007607740,7°. CÂM.CIVREL.DES

Ação de Alimentos - Finalidade: fixar judicialmente um auxílio para garantir a própria sobrevivência (obrigação de pagar) - Quem recebe e quem paga - relação de 1º grau (PAI – FILHO); - relação de 2º grau (AVÓS – NETOS) – em caráter COMPLEMENTAR (quando esgotar a relação mais próxima; * relação de 2º grau (ENTRE IRMÃOS) – em caráter COMPLEMENTAR (quando esgotar a relação mais próxima; - relação entre MARIDO e MULHER (casamento OU união estável OU união homo afetiva). OBS: para caracterizar a

Assim, de acordo com a legislação vigente, a revisão do quantum está devidamente prevista na legislação. A decisão que estipula os alimentos tem, segundo Yussef Said Cahali, implícita a cláusula rebus sic stantibus: O respectivo quantum tem como pressuposto a permanência das condições de possibilidade e necessidade que o determinara (Dos Alimentos, 2ª ed., 2ª tiragem, RT, pág. 699). De acordo com o estabelecido no art. 15 da Lei nº 5.478/68, onde reza que caberá revisão de…

se a sentença provisória for modificada ou anulada apenas em parte, somente nesta ficará sem efeito a execução. § 2º A caução a que se refere o inciso III do caput deste artigo poderá ser dispensada: I – quando, nos casos de crédito de natureza alimentar ou decorrente de ato ilícito, até o limite de sessenta vezes o valor do salário-mínimo, o exeqüente demonstrar situação de necessidade; II – nos casos de execução provisória em que penda agravo de instrumento junto ao Supremo Tribunal Federal ou

de formas de integração popular no desenvolvimento do País”. Com esse novo foco, o serviço social realizado até então deveria acabar com seus trabalhos de caso, grupo e comunidade, rever seus elementos constitutivos elaborando novos métodos. Os pressupostos fundamentadores da atuação do serviço social se constituem em três postulados principais que visam a ‘dignidade da pessoa humana’, o ‘reconhecimento de que o ser humano tem o direito de encontrar na sociedade condições para sua auto…

anteriormente, como exames e consultas pré-natais, enxoval do bebê alimentação especial, medicamentos e outros gastos necessários ocasionados pela gestação, o que somente poderá realizar com a ajuda de amigos e parentes, embora isso seja evidentemente, obrigação dos pais. Os fatos acima descritos não deixam qualquer margem a dúvidas quanto à legitimidade do presente pleito, conforme remansosa jurisprudência sobre o assunto e a nova Lei 11.804/08, consoante restará demonstrado,…

AGIR Ante a indiferença do descaso do Réu, vê-se a Autora obrigada a ajuizar a presente demanda de alimentos gravídicos para que o Estado-juiz faça atuar em contrato a vontade da lei e fixe obrigação alimentar em favor da gestante. . . DO DIREITO. I – DA OBRIGAÇÃO DE ALIMENTAR A Lei. 11.804, de 5 de novembro de 2008, trouxe ao contexto do ordenamento pátrio a figura dos alimentos gravídicos, que são aqueles devidos à gestante em razão das…