Pressupostos Da Obrigação Alimentar

assim, estando o pai vivo, a ação de paternidade é personalíssimo e deve ser proposta em face apenas do suposto pai, conforme artigo 27 da Lei 8.069/90. Ademais, quanto aos alimentos o reconhecimento da filiação gera obrigação alimentar em face, preliminarmente do pai, sendo a obrigação avoenga apenas subsidiária. Portanto, são ilegítimos para compor o polo passivo os avós paternos , devendo ser extinto o processo na forma do artigo 267, VI, CPC em face dos réus. I-3.…

Ministério Público, o juiz homologará o acordo. 2.1.1. Obrigação Alimentar A obrigação alimentar nasce da obrigação da mútua assistência. Se o casamento foi celebrado antes da Constituição Federal/88, o marido possui uma obrigação legal de sustentar a esposa. Após a Constituição Federal/88, surge uma obrigação natural, ou seja, haverá um ato voluntário, não havendo obrigação legal. Se uma das partes, entretanto, voluntariamente se obriga, essa obrigação prolonga-se no tempo. Nos dois…

brutal; a balança sem a espada é a impotência do direito” Rudolf von Ihering RESUMO O presente trabalho visa apresentar a obrigação de se prestar os alimentos avoengos, diante da enorme relevância do tema, com o escopo de demonstrar que nos últimos anos, vem adquirindo força e sustentáculo jurídico. A meta aqui proposta é apresentar o instituto da obrigação avoenga em sua definição e aspectos, fazendo-se breve reflexão de seus efeitos. Sabendo-se que a Constituição Federal de…

alimentação é um direito humano, dever do Estado e de cada pessoa em particular e deve ser garantido mesmo em casos de conflitos armados. De acordo com a Convenção Internacional dos Direitos Econômicos, Sociais e Culturais, os Estados têm a obrigação de “respeitar, proteger e garantir” o direito à alimentação. Respeitar esse direito significa que os Estados não podem obstruir ou dificultar o acesso da população à uma alimentação adequada. Além disso, a Convenção…

exposto acima, não viu outra saída a não ser requerer de Vossa Excelência a desoneração de sua obrigação alimentar, para que possa cuidar de sua genitora, de maneira adequada e condizente, sem, no entanto, comprometer sua própria subsistência e de sua família. II - DO DIREITO É pacífico em nossos Tribunais, bem como em vasta jurisprudência, que após atingir a maioridade civil, deixa de existir o dever de alimentar, salvo em situações especiais, a saber, incapacidade ou enfermidade do…

do título judicial, já foi discutido. Direito fundamental ao juiz natural: reflete em normas como o do impedimento e suspeição. Direito fundamental da igualdade processual: paridade de armas Direito fundamental ao contraditório: o juiz tem a obrigação de dialogar com as partes. Direito fundamental a ampla defesa, produção probatória. Direito fundamental à prova, à publicidade, Motivação: motivar suas decisões Fundamento constitucional do direito à razoável duração do processo. No…

para a subsistência da pessoa, incluindo não só a alimentação, mas também a saúde, moradia, educação etc. Deriva da solidariedade social ou familiar. Em regra, o crédito de natureza alimentar é dívida pecuniária, ou que se satisfaz com entrega de dinheiro. Possibilidade de pagamento in natura. O crédito alimentar pode derivar de imposição legal, de ato voluntário ou de ato ilícito. Pode ser fixada em salários mínimos. Súmula 490 STF. Não aplica a súmula vinculante n. 4. STF Súmula…

possuía provisão de fundos, tendo sido devolvidos pelo Banco... S/A (ANEXO V). Não houve qualquer outro pagamento relativo aos aluguéis vencidos, desde então. Dessa forma, inocorreu novação da dívida ou alteração do débito constatado, permanecendo a obrigação pura e simples de pagamentos dos valores mensalmente devidos a título de aluguéis. Os valores relativos ao recolhimento do IPTU da competência de... Não foram quitados. Nota-se, portanto, que há... Meses verifica-se…

de apenas R$ 413,40 (quatrocentos e treze reais e sessenta centavos) que seria insuficiente até para a manutenção alimentar própria e de sua família, muito menos as demais despesas necessárias. Cabe ressaltar que hoje o Alimentante tem uma nova família, e suas despesas não comportam o valor atual da pensão alimentícia, o que está tornando inviável o cumprimento da obrigação alimentar estipulada por esse r. Juízo. Conforme descrito pelo Mestre Yussef Said Cahali, em sua obra DOS…

cumprimento da sentença. A sua peculiaridade consiste na expedição de precatório (ordem judicial de pagamento dirigida para a Fazenda Pública) ao invés da expropriação. Somente é aplicável nos casos de obrigações de pagar quantia certa. Quando a obrigação da Fazenda Pública for de fazer, não fazer ou de entregar coisa certa ou incerta não se exige este procedimento de execução especial, devendo ser aplicado um dos procedimentos de execução comuns já vistos. Precatório Forma…