Pressupostos Da Obrigação Alimentar

com seu dever de pai para com os outros dois filhos que possui, conforme comprovantes de pagamentos em apenso. Neste diapasão, em que pese o entendimento da melhor doutrina no sentido de que, alcançada a maioridade, cessa ipso jure a causa da obrigação alimentar, sendo desnecessário o ajuizamento, pelo devedor, de uma ação exoneratória, o Superior Tribunal de Justiça editou a súmula de nº 358, assentando entendimento diverso. Senão vejamos: STJ Súmula nº 358 Cancelamento de Pensão…

O Processo de Execução é resultante da Ação de mesmo nome, que origina-se da falta de cumprimento de uma obrigação pelo devedor desta para com um credor. Essa obrigação nasce de uma relação jurídica entre duas pessoas - o devedor e o credor - que, segundo seus interesses, estabelecem prestações mútuas. Uma vez uma das partes cumprindo a sua situação jurídica (cumprimento da sua obrigação), adquire o direito de exigir da outra o mesmo comportamento, caso em que não se enquadra, agindo de forma

esta consiste em contornar a pessoa jurídica, sem o propósito de questionar a sua existência ou regularidade, que permanecerão incólumes, como objetivo de alcançar outras pessoas físicas ou jurídicas, ou mesmo entes despersonalizados para exigir obrigação originalmente de responsabilidade da pessoa jurídica desconsiderada. É importante lembrar que o ato de desconsideração da personalidade jurídica também tem o propósito de proteger a pessoa jurídica de atos contrários à lei e à sua boa…

visão acerca da prestação de alimentos no estrangeiro, notadamente a aplicação dos acordos internacionais que tratam do assunto: a Convenção de Nova Iorque sobre prestação de alimentos no estrangeiro (1956) e a Convenção Interamericana sobre obrigação alimentar (1989). Palavras-chave: alimentos. convenções internacionais. prestação de alimentos no estrangeiro. Sumário: 1. Introdução. 2. Dos Alimentos – Direito de Família. 3. Os alimentos no plano internacional. 3.1 A Convenção de…

ao pai, ora réu, esta obrigação que decorre da lei e da moral. O Réu exerce a profissão de ajudante de serviços gerais, percebendo aproximadamente R$ __________ (________________________) mensais, estando, portanto, dentro de sua possibilidade financeira colaborar no sustento de seu filho, ora autor. Portanto, é justo a fixação de alimentos PROVISÓRIOS, equivalente a 30% (trinta) por cento do que o genitor percebe mensalmente. II - DO MÉRITO Os pressupostos da obrigação do…

religiosa parte do pressuposto que não se exterioriza, ou seja, fica na consciência do indivíduo. Não possui repercussão na ordem jurídica. A obrigação é o vínculo jurídico que o credor tem o direito de exigir ao devedor o cumprimento de determinada prestação. Quando há o descumprimento dessa obrigação, gera uma responsabilidade. Obrigação: Sempre será um dever jurídico originário. Responsabilidade: sempre será um dever jurídico sucessivo, que resulta no inadimplemento de uma obrigação.…

anteriormente, como exames e consultas pré-natais, enxoval do bebê alimentação especial, medicamentos e outros gastos necessários ocasionados pela gestação, o que somente poderá realizar com a ajuda de amigos e parentes, embora isso seja evidentemente, obrigação dos pais. Os fatos acima descritos não deixam qualquer margem a dúvidas quanto à legitimidade do presente pleito, conforme remansosa jurisprudência sobre o assunto e a nova Lei 11.804/08, consoante restará demonstrado,…

de investigação de paternidade cumulada com alimentos, com vistas a ver integralmente satisfeito o direito da criança. 2 – DOS ALIMENTOS O dever alimentar dos pais está expressamente previsto na Constituição Federal, em seu Art. 229. Os pais têm o dever de assistir, criar e educar os filhos menores, e os filhos maiores têm o dever cívico e moral de ajudar e amparar os pais na velhice,…

Previdenciário (218) Requerimento (4) Retificação (1) Sucessões (132) Trabalhista (1038) Trânsito (95) Tributário (318) Procuração (245) Total de: 15.245 modelos. Contestação à ação de divórcio direto, na qual se aduz a falta de pressupostos processuais e a ausência de juntada de documentos indispensáveis à ação. EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA ..... VARA DE FAMÍLIA DA COMARCA DE ....., ESTADO DO ..... AUTOS Nº ..... ....., brasileiro (a), (estado civil),…

tendo esta vivido maritalmente com o Requerido, culminando com o nascimento do referido menor, que o reconheceu prontamente (certidão anexa). 2. Apesar da relação jurídica que os une o genitor pouco ou quase nada contribui no tocante a sua obrigação alimentar para com o menor, estando à situação. III – DO VALOR DA PENSÃO NECESSÁRIA: 01. Em virtude de que o REQUERIDO perceber atualmente o equivalente a R$ 1.032,59 (Um mil e trinta e dois reais e cinqüenta e nove centavos) por mês,…