Pressupostos Da Obrigação Alimentar

desconto junto ao INSS. Acontece que o Requerente casou-se novamente e esta constituindo uma nova família conforme documento em anexo. Naquela oportunidade, o Requerente, motivado pelo amor que dedica aos seus filhos, acabou por concordar com a obrigação a ele imposta. Entretanto, o valor mensal dos alimentos tornou-se excessivamente superior às suas possibilidades financeiras, diante da nova situação a qual o Requerente e os Requeridos se encontram, se faz necessário a redução dos…

pode prover, pelo seu trabalho, à própria mantença, e o de quem se reclamam, pode fornecê-los, sem desfalque do necessário ao seu sustento.” Independentemente dos fatos e pormenores supra explicitados, a questão essencial é o dever legal de alimentar do Requerido como conseqüência do reconhecimento da relação de parentesco-descendência. Especialmente em virtude do imperativo disposto na Lei n° 5.478, de 25 de Julho de 1968 e, de igual modo, dos deveres insculpidos nos arts.…

separação judicial perde definitivamente o direito a qualquer pensão alimentícia a cargo do cônjuge inocente. (B) sendo que na falta de ascendentes cabe a obrigação aos colaterais e na falta destes aos descendentes. (C) e sendo várias as pessoas obrigadas a prestar alimentos, todas devem concorrer na mesma proporção. (D) porém, a obrigação jamais se transmite aos herdeiros do devedor. (E) de que necessitem para viver de modo compatível com a sua condição social, mas serão…

transmissão dos modelos familiares. POA: Edipucrs, 2005 LEALDADES São forças que tornam o sujeito um membro efetivo do grupo e lhe exigem em troca o compromisso de cumprir os mandatos do sistema Marcam o pertencimento, são regidas por um componente de obrigação ética, criam um vínculo de ligação transgeracional. VALORES São aspectos que a família se preocupa em transmitir aos seus descendentes Correspondem a ideologia do sistema familiar, podem ser explícitos ou implícitos.…

sem renda no presente momento pois encontra-se desempregado. Cabe ressaltar que hoje o Alimentante encontra-se desempregado , e suas despesas não comportam o valor atual da pensão alimentícia, o que está tornando inviável o cumprimento da obrigação alimentar estipulada por esse r. Juízo. Conforme descrito pelo Mestre Yussef Said Cahali, em sua obra DOS ALIMENTOS : "Do mesmo modo, aquele que dispõe de rendimentos modestos não pode sofrer a imposição de um encargo que não está em…

Inscrita no CPF sob o nº 917.623.597-15, Residente e domiciliada à Rua Narciso Pavani, 265, São Francisco, Cariacica, CEP 29145-440, vem por sua procuradora com documento procuratório anexo a presença de Vossa Excelência propor a presente AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA em face de BANCO BMG SA, Instituição Financeira/Bancária, inscrita no CNPJ sob o nº 611.8668/0000174, localizado na Avenida Alvares Cabral,1707,Santo Agostinho,Belo Horizonte/MG,CEP…

TEORIA GERAL DA EXECUÇÃO 1. Conceito - Conjunto de atos processuais cuja finalidade é a concretização no plano fático de obrigação já constituída, à vista de título judicial e extrajudicial. 2. Nomen iuris - Execução Civil: usada em contraposição à Execução Penal. - Execução Forçada: utilizada para invasão pelo Poder Judiciário do patrimônio do devedor independente da vontade dele. 3. Sistemas Executivos do Direito Brasileiro São dois: 1.Processo autônomo – instaurado por…

desde a sua demissão vem passando por dificuldades financeiras, e na atualidade, somente consegue depositar a verba alimentar dos requeridos na porcentagem de 40% (quarenta porcento) sobre o salário mínimo. É importante destacar que o requerente já tentou dialogar com a genitora/representante legal dos requeridos, para que a mesma pudesse aceitar o recebimento das parcelas alimentares apenas sobre o 40%, até que o mesmo conseguisse outro emprego e normalizasse sua situação,…

LXXIV, do artigo 5º da Constituição Federal e no artigo 4º da Lei nº 1.060/50. DOS FATOS Por força da sentença prolatada em 26 de julho de 2012, referente ao processo de nº 0004144-08.2011.8.17.0220 (Doc. 03), restou determinado ao Autor, à obrigação de prestar alimentos ao filho menor. Em decorrência da referida sentença, ficou sendo descontado no contracheque do Autor um percentual de 35% (Trinta e cinco por cento), abrangendo todos os seus vencimentos líquidos, a ser dividido…

deveria ser criada pela autora sozinha, que não possui condições devido ao fato de estar desempregada, não tendo assim condições de arcar com custos médicos, pelo motivo ainda maior de ser a gravidez de risco. II - DO DIREITOS a) DA OBRIGAÇÃO DE ALIMENTAR: A lei 11.804, de 5 de novembro de 2008, trouxe ao contexto do ordenamento pátrio a figura dos alimentos gravídicos, que são aqueles devidos á gestante em razão das despesas adicionais que natural e obrigatoriamente surgem em…