Pressupostos Da Obrigação Alimentar

porque a única fonte de renda do mesmo é a renda do exercício da atividade laborativa, e estando sem trabalho e sem o amparo da autarquia previdenciária, não há outra verba alimentar para sua subsistência, pelo que a procedência do pedido é fundamental. II - DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS O autor apresenta todos os pressupostos legais para que lhe seja concedido o benefício previdenciário pleiteado, senão vejamos: I – possui condição de segurado da previdência social, …

laudos efetuados pelos auxiliares da justiça, apontando para a incapacidade funcional do trabalhador, está recorrendo, fazendo tardar e muito a prestação alimentar da verba que os segurados têm por direito de receber quando se encontra nas condições como aludido acima. Neste diapasão a verba previdenciária tem natureza alimentar e com caráter de urgência, pois se seguido o rito normal de distribuição, provavelmente passará do mês de maio de 2005, tendo o…

“Aquele que, sem autorização do interessado, intervém na gestão de negócio alheio, dirigi-lo-á segundo o interesse e a vontade presumível de seu dono, ficando responsável a este e às pessoas com que tratar”. PRESSUPOSTOS A gestão de negócios é dotada de alguns pressupostos, onde destacamos: Tratar-se de negócio alheio, ainda que o gestor trate de negócio alheio, pensando que era dele próprio, ou mesmo imaginando que era de uma pessoa, quando, na realidade, era de outra.…

autônoma, desfrutando de renda satisfatória ao seu sustento. Eis breve síntese dos fatos. DA REALIDADE DOS FATOS Diante do processo de divórcio, apenso a estes autos, verifica-se que o Contestado, tenta de todas as maneiras esquivar-se de sua obrigação alimentar, justificando-se na constituição de nova família e na existência de uma suposta doença crônica na coluna, que em momento algum fora alegado por ele (Autor) no processo primitivo (divórcio). Também é cediço na doutrina e na…

gestação, o que somente poderá realizar com a ajuda de amigos e parentes, embora isso seja evidentemente, obrigação dos pais. Neste caso, especificamente, para a garantia de uma gestação salutar, a autora precisa manter o tratamento do hipertireoidismo e seguir as prescrições médicas determinadas pela médica da autora (Prescrições e recomedações – Anexo 4). Não há dúvidas quanto à obrigação alimentar do requerido, diante da existência cristalina da necessidade da mulher gestante e da…

DA FONSECA, In Investigação de Paternidade , p. 300, ensina que: “No caso de basear-se a ação nas relações sexuais, por si só, não decorre nenhuma presunção de paternidade, como tivemos ocasião de observar. As relações sexuais são apenas um pressuposto necessário da procriação; tornam a paternidade apenas possível.” O comportamento do requerido, não é a de uma pessoa que se furta ao reconhecimento de um filho, entretanto, o mesmo não poderia assumir uma paternidade alegada, apenas…

DA FONSECA, In Investigação de Paternidade , p. 300, ensina que: “No caso de basear-se a ação nas relações sexuais, por si só, não decorre nenhuma presunção de paternidade, como tivemos ocasião de observar. As relações sexuais são apenas um pressuposto necessário da procriação; tornam a paternidade apenas possível.” Das alegações supra, deve, portanto, ser admitida a defesa impugnatória baseada na chamada plurium concubentium, conforme a lição do Ilustre Professor Arnoldo Medeiros…

Orlando Gomes, assinalando os pressupostos da obrigação alimentar: “a) a existência de determinado vínculo de família entre o alimentando e a pessoa obrigada a suprir alimentos; b) o estado de miserabilidade do alimentando; as possibilidades econômico-financeiras da pessoa obrigada a ministrar alimentos” (Direito de Família, Ed. Forense, 1986, página 326). 54 – Independentemente dos fatos e pormenores ora explicitados, a questão essencial é o dever legal de alimentar do…

ALIMENTOS. MAJORACAO DA PENSAO ALIMENTICIA. i - e dever de ambos os pais contribuírem para a educação, assistência, saúde, guarda e educação do filho menor, devendo-se levar em consideração a necessidade, capacidade e proporcionalidade de quem tem a obrigação de prestar alimentos e a necessidade da criança. ii - não tendo sido suficientemente comprovada a alegada precariedade da situação econômico-financeiro do alimentante, justificável o aumento da pensão alimentícia fixada a patamar…

e de reivindicação, a estimativa oficial para lançamento do imposto. Quando se pedirem prestações vencidas e vincendas, tomar-se-á em consideração o valor de uma e outras. O valor das prestações vincendas será igual a uma prestação anual, se a obrigação for por tempo indeterminado, ou por tempo superior a um ano; Se, por tempo inferior, será igual à soma das prestações. O réu poderá impugnar, no prazo da contestação, o valor atribuído à causa pelo autor. Não havendo impugnação,…