Pressupostos Da Obrigação Alimentar

serão reajustáveis de acordo com os reajustes salariais, e deverão ser descontados em folha de pagamento, pelo empregador, creditando na conta-corrente da requerente." O Requerente alimentante apresenta sua pretensão de exoneração do encargo alimentar somente quanto à parte da pensão que coube à sua ex-cônjuge, portanto, somente em relação aos 11% (onze por cento) que lhe ficou determinado. A Requerida alimentada, por conseguinte, está consubstanciada e subsumida apenas em ...., à…

pagamento na até o dia 30 de cada mês no Banco do Brasil, agência de 00000, conta corrente n° 00000-0, conforme o termo de audiência em anexo. 2. Necessário ressaltar, que até a presente data, o REQUERENTE encontra-se em dia no cumprimento de sua obrigação alimentícia, mediante o pagamento pontual da pensão devida, à genitora e as suas filhas. 3. Entretanto, há de se verificar, que as FILHAS já atingiram a maioridade civil. A filhaGIS, nascida no dia 05/05/1981,com trinta (30) anos de…

interessado reclamar do juiz conforme as circunstâncias, exoneração, redução ou agravação do encargo. A decisão que estipula os alimentos tem, segundo Yussef Said Cahali, implícita a cláusula rebus sic stantibus: O respectivo quantum tem como pressuposto a permanência das condições de possibilidade e necessidade que o determinara (Dos Alimentos, 2ª ed., 2ª tiragem, RT, pág. 699). De acordo com o estabelecido no art. 15 da Lei nº 5.478/68, onde reza que caberá revisão de…

desconsiderando por completo a possibilidade econômico-financeira do mesmo, e de sua nova família, o que, fatalmente, acarretaria a sua total miséria, e, conseqüentemente, a sua inadimplência, ou seja, se tornaria inviável o cumprimento da obrigação alimentar estipulada por esse r. Juízo. Portanto, o Alimentante se dispõe a pagar a valor correspondente a R$__________, a ser depositado mensalmente todo dia ________ de cada mês. Diante da situação financeira atual do Alimentante,…

Jurídicas Responsabilidade Civil na Relação de Parentesco APELAÇÃO CÍVEL. DIVÓRCIO. ALIMENTOS. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. ABUSO E VIOLÊNCIA PSÍQUICA E FÍSICA. GRAVIDADE DOS DANOS SUFICIENTEMENTE PROVADAS. VALOR DA CONDENAÇÃO E VERBA ALIMENTAR MANTIDOS NO PATAMAR POSTO NA SENTENÇA. 1. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. A gravíssima situação dos autos, em que a autora, desde menina (a partir dos 8 anos de idade), foi submetida a violência física e sexual, tendo, aos 25 anos, se…

estabeleceu-se que o REQUERENTE contribuiria para o sustento de sua filha, ora REQUERIDA, com o valor mensal de 50 % do salario mínimo. 2. Necessário anotar-se, que até a presente data, o REQUERENTE encontra-se em dia no que se refere ao cumprimento de sua obrigação alimentícia, mediante o pagamento pontual da pensão devida, em pago através da genitora da ora REQUERIDA. 3. Entretanto, há de se verificar, que a REQUERIDA já atingiu a maioridade civil, conforme é demonstrado por…

realizado entre as partes, o Executado não tem cumprido com a sua obrigação alimentar, estando em débito com as últimas duas prestações (junho e julho do ano corrente), totalizando o montante de R$709,20 (setecentos e nove reais com vinte centavos), conforme memória de cálculo em anexo (DOC4). Diante dos fatos, não restou alternativa ao alimentando, senão a via judicial, para ver satisfeito seu direito de receber as prestações alimentares que lhe são devidas. II – DO DIREITO…

os males das questões ligadas à falta de liquidez ou exigibilidade da obrigação, como também para a inadequação do meio escolhido para obter a tutela jurisdicional executiva, a famosa “via eleita inadequada”, termo adotado nos Tribunais em suas decisões. A “grosso modo”, podemos conceituar a exceção de pré-executividade como sendo o meio de defesa exercido no bojo da execução, para demonstrar a falta das condições e pressupostos da ação executiva, não necessitando, desta maneira…

verifica-se que o Requerido possui plena disponibilidade financeira para a prestação de alimentos a sua filha, Autora da presente ação. Por conta disso, a Demandante busca a tutela judicial a fim de ver seus direitos garantidos, eis que é obrigação do Requerido participar com suas mínimas necessidades, no auxílio de alimentação, moradia, criação, medicamentos, vestuário, lazer e todas as obrigações para se ter uma vida digna e uma criação razoável. Desta forma, face aos…

assim exporá as necessidades básicas de seu filho. Desde logo adianta que o mesmo jamais passou por quaisquer privações, de quaisquer naturezas, graças a seus esforços e superações!! Aliás, se tal estivesse ocorrendo, na condição de pai teria por obrigação mitigar problemas desta natureza, caso o menor estive sob sua responsabilidade e guarda; porém, está convicto de que tais dificuldades de ordem econômica não passam de nem de perto em sua mente porque o mesmo nem faz idéia dos gastos…