Pressupostos Da Obrigação Alimentar

alimentos no estrangeiro 7 1.3.2 Cobrança de alimentos no Brasil 9 1.3.2.1 Ação Originária ou Execução de Sentença Estrangeira 9 1.3.2.2. Homologação de sentença estrangeira em matéria de alimentos 10 1.3.3 Convenção Interamericana sobre Obrigações Alimentares 12 2. Pensão Alimentícia 15 2.1 Alimentos - Rito Especial 17 2.2 Postulação Direta 18 2.3 Provas em Juízo 18 2.4 Agilidade Processual 18 2.5 Citação na Ação de Alimentos 18 2.6 Audiência - Presença das Partes 19 2.7…

débito alimentar que autoriza a prisão civil do alimentante é o que compreende as três prestações anteriores ao ajuizamento da execução e as que se vencerem no curso do processo. Caracterizando assim, a desídia do executado no seu dever do pátrio poder, bem como a litigância de má fé do mesmo. Em que pese a já manifestação pelo executado a respeito do pedido de parcelamento da dívida na época exequenda, o executado, até a presente data vem inadimplente com sua obrigação de…

atender ao menos as necessidades elementares dos Requerentes, porquanto, cabe também ao Pai, ora requerido, esta obrigação que decorre da Lei e da moral. DO DIREITO 7. Independentemente dos fatos e pormenores ora explicitados, a questão essencial é o dever legal de alimentar do ALIMENTANTE como consequência de sua relação de parentesco- descendência. 8. Os pressupostos da obrigação do alimentante sobre o alimentando estão presentes no caso em epígrafe, assim como nos ensina a…

de acordo com a legislação vigente, a revisão do quantum está devidamente prevista na legislação. A decisão que estipula os alimentos tem, segundo Yussef Said Cahali, implícita a cláusula rebus sic stantibus: O respectivo quantum tem como pressuposto a permanência das condições de possibilidade e necessidade que o determinara (Dos Alimentos, 2ª ed., 2ª tiragem, RT, pág. 699). De acordo com o estabelecido no art. 15 da Lei nº 5.478/68, onde reza que caberá revisão de alimentos…

pagamento na até o dia 10 de cada mês no Banco do Brasil, agência de 0976-8, conta corrente n° 15.934-1, conforme o termo de audiência em anexo. 2. Necessário ressaltar, que até a presente data, o REQUERENTE encontra-se em dia no cumprimento de sua obrigação alimentícia, mediante o pagamento pontual da pensão devida, à genitora e as suas filhas. 3. Excelência, deve-se atentar para o fato de que, o REQUERENTE passados 5 (cinco) anos da homologação da separação, foi demitido, tendo…

genitora não suportou a despesas há 03 mensalidades em aberto por falta de pagamento (cobrança em anexo). A genitora do Autor não sabe o valor do salário do Réu, mas reconhece o direito deste contribuir com 30 % de seu salário mensal para cumprir sua obrigação de pai ou 1 1/2 salário mínimo, o que for mais benéfico ao Autor, por isso recorreu ao Judiciário para efetivar este direito, respeitando o binômio necessidade/possibilidade. III - DO DIREITO Consabido que o direito à…

danos, como nas obrigações, porque dá ensejo ao divórcio, figura do Direito de Família, que já traz em si sanções outras, específicas, em detrimento do cônjuge declarado culpado, tais como: a mesma declaração de culpa, a obrigação ou a exoneração de prestar alimentos, a obrigação de partilhar os bens, conforme o regime de casamento, a perda da guarda dos filhos, a perda do direito de usar o nome do cônjuge varão. Sanções estas que, a não ser para os espíritos essencialmente…

.4 1. CONCEITO...............................................................................................................5 2. NATUREZA JURÍDICA...........................................................................................7 3. PRESSUPOSTOS....................................................................................................8 3.1 Existência de Companheirismo vincula de parentesco ou conjugal entre o alimentando e o alimentado.........................................

Formas indiretas de extinção das obrigações I. Pagamento em consignação 1. Conceito * Meio indireto de extinção de obrigação ou pagamento especial. * O devedor tem o dever e o DIREITO de pagar a obrigação. * Consiste no depósito pelo devedor, da coisa devida, com o objetivo de liberar-se da obrigação. * Instituto de direito material e processual. * A consignação só pode ocorrer nos casos previstos em lei. * O devedor pode entrar com ação de consignação…

sentença do processo citado foi julgado procedente o pedido, assim, foram fixados alimentos no valor de 30% do salário mensal do genitor. Atualmente o processo citado encontra-se arquivado. O contestado ainda declara que deseja a exoneração da obrigação alimentar, requerendo a antecipação dos efeitos da tutela, uma vez que, sua filha completou 18 anos de idade, em 20 de Dezembro de 2007, e, segundo ele, pode prover seu sustento. DO MÉRITO A contestante é uma estudante…