Pressupostos Da Obrigação Alimentar

e constituir família, e a Constituição Federal garante ampla proteção”. Nesse sentido: “Em uma entidade familiar, vocacionalmente amorosa, parental e protetora dos respectivos membros, não há como se afastar na relação de pessoas do mesmo sexo a obrigação de assistência do mais vulnerável dos parceiros. Há o dever de cuidar, de proteção, até porque os alimentos consubstanciam o princípio da solidariedade social. Se a união homoafetiva é reconhecidamente uma família, parece despropositado…

vez tutelam a inviolabilidade do direito à vida e integridade física. Com isso, o direito a alimentos passou a ter força de direito fundamental. É o instrumento capaz de assegurar uma vida digna àqueles que não têm como se manter. Assim, a obrigação alimentar está intrinsecamente ligada ao direito à vida. Estas prestações, devidas por força de lei, podem ser fornecidas em dinheiro ou em espécie (art. 1701 CC), de modo a atender às necessidades essenciais de quem os recebe.…

pagamento da diferença do anuênio se houvesse uma DECISÃO JUDICIAL, ainda que tal recalcitrância resultasse vultuoso dispêndio para o erário, e, ainda, assim, a resistência em não pagar,também é de interesse e motivada pelo fato de que a condenação e a obrigação de pagar, somente ocorreriam na próxima administração, eis que, confiantes na morosidade, na lentidão da Justiça, nos eventuais recursos protelatórios,embora, a lei se assegure tais direitos tenham sido elaborada e sancionada à…

Os direitos aos alimentos provisórios e aos alimentos provisionais, muito embora parecidos, não podem ser confundidos. Os dois constituem-se em direitos a alimentos, mas, com natureza e objetividades jurídicas diferentes. Trata-se de direitos (alimentares) diferentes, com origens e obrigações diferentes, bem como, também diferentes as objetividades jurídicas a serem protegidas. Disto resulta que a tutela a ser buscada pela via judicial também deve ser diferente, Por isso, o sistema…

patrimonial, a ordem jurídica, embora não reconheça no nascituro um sujeito de direitos, leva em consideração o fato de que, futuramente, o será e, por isso, protege, antecipadamente, direitos que ele virá a ter quando for pessoa física8. OBRIGAÇÃO ALIMENTAR: é o dever de prestar alimentos que impera entre membros da família, sejam parentes consangüíneos ou por afinidade. Para tanto, há um dever legal de assistência familiar. 5 DINIZ, Maria Helena. Curso de Direito Civil Brasileiro,…

Sabidamente, três são os pressupostos da obrigação alimentar: a) vínculo jurídico, b) necessidade (os alimentos devem ser fixados em valor suficiente para que o alimentado possa, de fato, sobreviver) e c) possibilidade (é condicionada a que o demandado não fique desfalcado do necessário ao seu próprio sustento). A lei civil traça alguns parâmetros para a fixação dos alimentos, ou pensão alimentícia, como é popular e erroneamente chamada. Está no §1.º do art. 1.694 do Código Civil (Lei n.º

AOS ALIMENTOS Existe uma relação jurídica entre as partes que fixa alguns direitos em favor da apelante. Tais direitos foram notados pelo Magistrado ao receber o pedido verbal da mesma, quando expos a situação que estava passando. Já exposta a obrigação de pensão alimentícia em favor da apelada, o apelando vem descumprindo e deixando a mesma sem os alimentos, ora julgado procedente pelo juiz ‘a quo’. Menciona-se o art. 227, ainda de nossa Carta Maior: Art. 227°, caput: É dever da…

Independência e 104° da República. ITAMAR FRANCO Fernando Henrique Cardoso CF/1988 – Art. 5º, inciso LXVII - não haverá prisão civil por dívida, salvo a do responsável pelo inadimplemento voluntário e inescusável de obrigação alimentícia1 e a do depositário infiel. Prisão civil. Depositário infiel. Pacto de São José. EC 45/04. A recente Emenda Constitucional nº 45/04, cremos, reacenderá a discussão acerca da Convenção Americana sobre Direitos…

cônjuge ou companheiro o necessário à sua subsistência. Alimentos tem, todavia, conotação muito mais ampla do que na linguagem comum, não se limitando ao necessário para o sustento de uma pessoa. Nele se compreende não só a obrigação de presta-los, como também o conteúdo da obrigação a ser prestada. A aludida expressão tem, no campo do direito, uma acepção técnica da larga abrangência, compreendendo não só o indispensável ao sustento, como também o necessário à manutenção da condição…

condenatória em dinheiro e seu procedimento. - Compreender a defesa do executado através da impugnação e os seus efeitos de sobrestar ou não a execução - Compreender a execução de obrigação de pagar fundada em título executivo extrajudicial e o seu procedimento. - Reconhecer os diversos procedimentos da execução de obrigação de fazer, não fazer e dar fundada em título executivo extrajudicial; A defesa dos executado através dos embargos e o seus efeitos de sobrestar ou não a…