Pressupostos Da Obrigação Alimentar

explicar quais os procedimentos realizados nestes casos, bem como suas principais características, formas de realização e sua individualidade, qual seria, uma opção diferenciada que permite uma maior garantia ao credor em relação ao cumprimento da obrigação. Para que se pudesse chegar a estes resultados foram realizadas pesquisas junto à biliografias e jurisprudências com o intuito de se mostrar o real efeito das determinações e fundamentá-las. Por fim, a ideia central deste trabalho é…

... Desde a separação o Requerente tem cumprido sua obrigação de prestar alimentos à ex-mulher, conforme ficou acordado quando da separação, qual sejam, Cartão Alimentação e Plano de Saúde “GRUPO SAÚDE”, fornecidos pela empregadora do Requerente, e uma pensão de 10% (dez por cento) dos seus vencimentos brutos, ambos descontados compulsoriamente do contracheque do Requerente, demonstrando que o mesmo encontra-se em dia com sua obrigação. A Requerida, que segundo informações possui…

conforme fazem prova as certidões em anexo. Dos Bens Durante a convivência o casal não adquiriu bens que pudessem, agora, ser partilhados. Dos Alimentos Pela necessidade de alimentar e ter os cuidados básicos de higiene e saúde os menores necessitam da pensão alimentícia, e o pai tem o dever de colaborar com esses alimentos. A lei dá o direito aos filhos de pedir liminarmente esses alimentos. Assim dispõe o art. 4º…

valor de R$ 1.000,00, como mostra sua movimentação financeira, através de extratos bancários anexados aos autos. 6. Diante do exposto e em função da impossibilidade de trabalhar, vem passando, junto com sua família, necessidades de caráter alimentar conforme consumo médio mostrado através de recibos de despesas domestica apresentadas nos autos. E desde então vem sendo ajudada por parentes e vizinhos a título de caridade com intuito de atender suas necessidades fundamentais.…

Estado do Ceará, tem renda mensal em torno de mil e quinhentos reais (R$ 1.500,00). A genitora dos menores encontra-se desempregada e as despesas das crianças, como alimentação, educação, saúde são indispensáveis e precisam ser custeadas. Tal obrigação está plenamente pautada na legislação pátria, não havendo dúvidas sobre a mesma. DO DIREITO A presente ação tem por fundamento legal os artigos 227 e 229 da Constituição Federal. Art. 227. É dever da família, da sociedade…

RESUMO Este estudo tem como objetivo analisar a pensão alimentícia, e a evolução do direito de família no foco do princípio da solidariedade familiar, destacando fatores relevantes jurídicos e sociais. Concluiu-se então que a obrigação alimentar, foco, deste estudo, não é um instituto presente em sociedades antigas, existindo apenas um dever moral aos parentes necessitados. Conclui-se que as sociedades evoluíram e este entendimento de fazer caridade aos filhos já não foi mais o suficiente

mil reais), conforme se verifica dos demonstrativos de pagamento anexos (docs. 28 e 29). 13 - Assim, fica demonstrada a toda a evidência a capacidade econômica do réu para atender a pretensão alimentar formulada nesta ação. DOS PRESSUPOSTOS DA OBRIGAÇÃO ALIMENTAR 14 - Os pressupostos da obrigação de prestar alimentos estão presentes no caso em tela, senão vejamos: vínculo de família decorrente de parentesco, possibilidade econômica do réu e o estado de necessidade em que se…

artigo 404, firmou-se no STF o entendimento de que os alimentos, em quaisquer circunstâncias, eram irrenunciáveis – Súmula 379 “no acordo de desquite não se admite renúncia aos alimentos, que poderão ser pleiteados ulteriormente, verificados os pressupostos legais”. No entanto, destoando desta tese, o STJ, que assumiu a competência para apreciar e julgar a referida matéria, por se tratar de questão infraconstitucional, sempre entendeu que a irrenunciabilidade dos alimentos…

à presença de Vossa Excelência apresentar CONTESTAÇÃO à ação revisional de alimentos proposta por ....., pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos. DOS FATOS Alega o Requerente, em síntese, "...PLEITEAR A REDUÇÃO DA VERBA ALIMENTAR QUE PAGA AO SEU FILHO, CONSIDERADA EM PROPORÇÃO DEMASIADA E, MAIS, QUE SE ALTEROU A SUA SITUAÇÃO ECONÔMICA - O QUE ENVOLVE UMA MEDITAÇÃO JURÍDICA EM RELAÇÃO AO DISPOSTO NO ART. 1694 DO CÓDIGO CIVIL BRASILEIRO." Que ficou consagrado,…

ações. Ações de estímulos e adoção de hábitos alimentares saudáveis, por meio de atividades educativas que informe e motive escolhas individuais; ações de apoio a doação de praticas saudáveis por meio da oferta de uma alimentação nutricionalmente equilibrada no ambiente escolar e ações de proteção alimentação saudável por meio de medidas que evitem a exposição da comunidade escolar nas praticas alimentares inadequadas Objetivo/Geral: Conscientizar os alunos a…