Pressupostos Da Obrigação Alimentar

própria necessidade, a representante da Alimentanda passou a trabalhar em casas de família como empregada doméstica, exercendo tal função até os dias atuais onde percebe mensalmente um salário mínimo vigente. Há que se ressaltar que a única “obrigação financeira” a que o Alimentante se dispôs a honrar foi o plano de saúde a que tem direito por ser funcionário da empresa Astro Marítima Navegação S/A e só. No condizente à educação por exemplo, a Alimentante estuda na E.E.E.F.M…

respeito à ação de alimentos de rito especial, ou seja, Lei 5.478 de 25 de Julho de 1968. A ação de alimentos é de rito especial e o credor já dispõe de prova pré-constituída da obrigação alimentar, pois não se vai discutir a existência ou não da dívida alimentar, mas sim o "quantum" será devido. Parte-se do pressuposto de que existe a relação obrigacional. O foro competente para a ação de alimentos provisórios é o do alimentando, pois este possui foro privilegiado. O rito desta lei…

média, 03 palestras mensais pelo Brasil, ao valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) cada uma. 14 - Assim, fica demonstrada a toda a evidência a capacidade econômica do réu para atender a pretensão alimentar formulada nesta ação. DOS PRESSUPOSTOS DA OBRIGAÇÃO ALIMENTAR 15 - Os pressupostos da obrigação de prestar alimentos estão presentes no caso em tela, senão vejamos: vínculo de família decorrente de parentesco, possibilidade econômica do réu e o estado de necessidade em que se…

GERAIS SOBRE O BEM DE FAMÍLIA LEGAL. 2.1 Execução da pensão por ato ilícito em caso de homicídio. 2.2 Impenhorabilidade do bem de família em execução de prestação alimentícia decorrente de homicídio. CONCLUSÃO. REFERÊNCIAS. RESUMO: A obrigação alimentar decorrente de ato ilícito constitui em indenização paga na forma de alimentos e a Lei n. 8009/90 que trata da impenhorabilidade do bem de família, exclui da impenhorabilidade, no inciso III do artigo 3º, o imóvel residencial do devedor e os

Previdência Social, conforme documento anexo. O valor é descontado em folha de pagamento, conforme comprovante e recibo de pagamento anexo. Necessário ressaltar, que até a presente data, o REQUERENTE encontra-se em dia no cumprimento de sua obrigação alimentícia, mediante o pagamento pontual da pensão devida, sua filha. Entretanto, há de se verificar, que sua filhaxxxx, nascida no dia xxxxx, hoje conta com vinte e um (21) anos de idade, portanto, já atingiu a maioridade civil,…

vida do mesmo já que a sua residência tem um valor superior a 300.000,00 reais. É dever de ambos, pai e mãe, arcar com as despesas do filho, dar educação, amor e afeto. Mesmo a mãe tendo condições financeiras, não seria justo somente ela ter essa obrigação, visando que o Requerido tem tantas ou mais condições de dar tudo que for de melhor para o seu filho. DO DIREITO A Constituição Federal, no art. 226 e art. 227 , prevê o princípio da dignidade da pessoa humana, o princípio da…

contribuindo mensalmente tornou-se excessivamente superior as suas possibilidades econômicas, razão pela qual intenta a presente Revisão. Vale ressaltar que ocorreu uma severa alteração no padrão de vida do Autor, vez que a época em que firmou o acordo alimentar percebia mensalmente valor equivalente a R$10.000,00 (dez mil reais), conforme contracheques em anexo. Atualmente, foi admitido por um novo empregador, onde percebe mensalmente o valor equivalente a R$3.105,00 (três mil cento…

município aqui demandado vem recebendo normalmente as quotas do FPM, FUNDEF e ICMS, bem como as demais receitas tributárias a que faz jus. Douto Julgador, não se trata de caridade ou esmola, mas sim, do direito à percepção de verba de natureza alimentar, decorrente de compensação pelo trabalho prestado. Quando a prefeitura ré, através de seu prefeito, nega indevidamente pagamento a servidora municipal, coloca-a em uma injusta e indevida situação de dependência financeira, fato que…

Uma visão civil-constitucional dos alimentos. Quando da análise dos alimentos, primeiramente faz-se necessária a compreensão contemporânea do instituto, de maneira a empregar uma visão civil-constitucional das questões que cercam a prestação alimentar, principalmente no que tange à localização de seus fundamentos no Texto Magno. A Lex Fundamentallis, tem por objetivos fundamentais, dentre outros, a solidariedade social, erradicação da pobreza e da marginalização social, conforme…

o seguinte: Dos fatos O Requerente separou-se consensualmente em janeiro/1985 (já há quase VINTE anos) da Sra. Josefa e divorciou-se em fevereiro/1994 (vide certidão averbada anexa). Desde a separação o Requerente tem cumprido sua obrigação de prestar alimentos tanto à ex-mulher como aos filhos, conforme ficou acordado quando da separação, hoje no valor mensal de R$ 220,00 (duzentos e vinte reais), que são aceitos sem qualquer restrição pelos Requeridos (recibos dos…