Pressupostos Da Obrigação Alimentar

tênis importado X (DOCXXXXX), luxo este certamente proporcionado pela pensão paga à ré pelo autor. 9. Neste diapasão, em que pese o entendimento da melhor doutrina no sentido de que, alcançada a maioridade, cessa ipso jure a causa da obrigação alimentar, sendo desnecessário o ajuizamento, pelo devedor, de uma ação exoneratória, o Superior Tribunal de Justiça editou a súmula de nº 358, assentando entendimento diverso. Senão vejamos: STJ Súmula nº 358 - 13/08/2008 - DJe 08/09/2008…

pode ocorrer em hipótese alguma, é que haja um desvio da verdadeira racio da prestação alimentar, qual seja, a de satisfazer as necessidades vitais de quem não pode provê-las por si, não é, portanto, escravizar o alimentante compelindo-o a uma obrigação a qual não pode mais suportar, ainda mais quando todas as oportunidades foram disponibilizadas. O direito moderno não mais permite que a obrigação de alimentar do ex - cônjuge seja um castigo eterno, por isso, o próprio direito outorga…

fixação de alimentos para outro filho de outro relacionamento, evidenciam a redução da capacidade econômica e justificam a redefinição do encargo alimentar. 2. Os alimentos devidos pelos pais podem ser alterados a qualquer tempo, bastando que se verifique mudança substancial na capacidade econômica. Inteligência do artigo 1.699 do CCB. 3. A obrigação de prestar alimentos não constitui escravidão nem deve se constituir em castigo ou obstáculo para alguém constituir nova família.…

ex-cônjuge em poder também contribuir nas mesmas proporções que o Requerente para que ambos contribuam pela mantença dos seus filhos, bem como, o auto-sustento da ex-cônjuge de forma própria. Desta forma, faz jus o Requerente à revisão do valor da obrigação alimentícia que tem para com a prole, para que este adeque-se as possibilidades do Requerente, que atualmente, pode prestar à prole a título de alimentos, alíquota máxima de 15% (quinze por cento no que atina a sua quota-parte)…

Gravídicos. Ao iniciar este trabalho na primeira seção serão abordados os alimentos e suas peculiaridades de maneira geral, e principalmente na ótica Civil e Constitucional, e ainda será abordado de maneira clara quanto o poder familiar e quanto a obrigação dos pais de prestar alimentos a seus filhos. Na segunda seção iremos esclarecer vários pontos importantes acerca dos direitos do nascituro, veremos o que diz Código Civil mais precisamente o artigo 2º, que irá ser abordando o…

origem no direito romano. Nas palavras de César Augusto Maragon: A concessão de alimentos, positivada no Código Civil, em seu artigo 1694 e seguintes, tem sua origem no Direito Romano, no chamado officium pietatis, que se configurava como uma obrigação moral dos parentes de se socorrer nas adversidades. [2] A primeira Constituição brasileira do ano de 1824 se importava somente com a família imperial, ignorando o casamento civil, permitindo assim, que as demais famílias fossem…

os Alimentos têm natureza mista de conteúdo patrimonial e finalidade pessoal. Sobre os pressupostos da Obrigação Alimentar, elenca o Ilustríssimo Doutrinador Carlos Roberto Gonçalves os pressupostos da obrigação de prestar alimentos, são elas: 1 – existência de um vínculo de parentesco; 2 – necessidade do reclamante; 3 – possibilidade da pessoa obrigada; 4 – proporcionalidade Para que haja a obrigação de prestar alimentos é necessária a existência do vínculo de parentesco entre…

Centro Universitário Campos de Andrade (UniAndrade) Bruno Jackson de Melo Angelo SUJEITOS DA OBRIGAÇÃO ALIMENTAR NO DIREITO DE FAMÍLIA BRASILEIRO Curitiba 2012 bruno jackson de melo angelo SUJEITOS DA OBRIGAÇÃO ALIMENTAR NO DIREITO DE FAMÍLIA BRASILEIRO Trabalho de Conclusão do Curso apresentado ao Curso de Direito, do Centro Universitário Campos de Andrade, como…

pior de sua situação financeira ou a diminuição das necessidades do Alimentando. II - Presente prova da redução da capacidade econômica do Alimentante ou da diminuição das necessidades do Alimentando, se justifica a pretendida minoração da verba alimentar. III - A decisão sobre alimentos não está sujeita à coisa julgada, podendo ser revista sempre que houver efetiva e comprovada modificação das condições do obrigado ou das necessidades dos beneficiários." (TJMG, Apelação Cível nº…

(Doc. 03 e 04). Esse valor vem sendo descontado até a presente data, conforme se verifica no contracheque anexo (Doc. 05). No entanto, mesmo tendo o Requerido atingido a maioridade e exercendo atividade laboral remunerada, os valores referentes à obrigação alimentícia continuam a ser depositados na conta de sua mãe, ____________. Ocorre que desde a homologação do acordo, modificaram-se as circunstâncias em que se deu a fixação dos alimentos, de forma a justificar a presente revisão.…