Pressupostos Da Obrigação Alimentar

Código Civil de 1.916 12 CAPÍTULO II – PRESSUPOSTOS DA OBRIGAÇÃO DE ALIMENTOS 14 II. I – Vínculos Relativos ao Parentesco, ao Casamento e a União Estável. 14 II. II – Parentesco 14 II. III – Cônjuges e Companheiros 16 III – O BINÔMIO NECESSIDADE / POSSIBILIDADE 18 III. I – A Necessidade do Alimentando 18 III. II – As Possibilidades do Alimentante 19 III. III – Proporcionalidade: Necessidade / Possibilidade 20 III. IV – Fixação do Quantum da Obrigação Alimentícia 22 CAPÍTULO IV…

pública, o que a torna mais dependente ainda da pensão. Para a fixação da obrigação alimentar entre cônjuges é imperiosa a presença de três pressupostos: i) o vínculo de parentesco, marital ou decorrente da união estável que una as partes; ii) a necessidade alimentar e a incapacidade do Alimentando de sustentar a si próprio; e iii) a possibilidade do Alimentante em prestar alimentos. Todavia, todos esses pressupostos encontram-se presentes, já que os litigantes estão em processo…

de tal ALIMENTOS AVOENGOS : O limite do dever alimentar dos avós numa perspectiva sócio-jurídica Miracema / RJ 2012 Fulano de tal ALIMENTOS AVOENGOS : O limite do dever alimentar dos avós numa perspectiva sócio-jurídica Trabalho de conclusão de curso apresentado a Faculdade Maria Alegre como requisito…

sequer se interessou. Vejamos: 1 – No ano de XXXXXXXX”. 2 – Após ser reprovado no ano letivo de XXXXXXXX, tendo sido advertido inúmeras vezes por ausência de bons comportamentos e faltas, foi retirado do colégio particular assumindo a genitora a obrigação escolar do então menor. 3 – Tendo se afastado da família do genitor, inclusive de seus dois irmãos XXXXXXXX foi proposto ao alimentando que se mudasse para a residência do genitor para tentar se recuperar das matérias escolares, já…

Família e a prestação alimentar Alimentos são prestações para atender às necessidades básicas de quem não pode provê-las integralmente por si, seja em decorrência de doença ou dedicação a atividades estudantis, ou de deficiência física ou mental, ou idade avançada, ou trabalho não auto-sustentável ou mesmo miserabilidade. SUMÁRIO: 1 – Introdução. 2 – Execução de alimentos. 3 – Salário mínimo e prestação alimentar. 4 – Poder familiar, maioridade, parentesco e obrigação alimentar. 5-…

autor, uma vez que é dono da Rede de Hotelaria Jangada, sediada na cidade de Medeiros/MG. Assim, fica demonstrada a toda a evidência a capacidade econômica do réu para atender a pretensão alimentar formulada nesta ação. DOS PRESSUPOSTOS DA OBRIGAÇÃO ALIMENTAR FUNDAMENTAÇÃO Os pressupostos da obrigação de prestar alimentos estão presentes no caso em tela, senão vejamos: vínculo de família decorrente de parentesco, possibilidade econômica do réu e o estado de necessidade em que…

Decisão: Sumário: Página 1 de 31 Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa 9079/10.6TBCSC.L1-2 HENRIQUE ANTUNES ALIMENTOS DEVIDOS A MENORES EXTENSÃO DA OBRIGAÇÃO ALIMENTAR DÍVIDA DE ALIMENTOS ALTERAÇÃO RL 07-04-2011 UNANIMIDADE S APELAÇÃO NEGADO PROVIMENTO I. A obrigação parental de alimentos é mais extensa que a obrigação alimentar comum, dado que não se mede pelas estritas necessidades vitais da criança, antes visa assegurarlhe um nível de vida, económico-social…

provisionais, a concessão de alimentos provisionais não antecipa os efeitos da decisão definitiva a ser proferida sobre a obrigação alimentar. Afirmam que o conteúdo da decisão que fixa os alimentos provisionais não é necessariamente igual ao da sentença definitiva a ser proferida sobre a obrigação de alimentar. O conteúdo da sentença também pode ser diverso, já que se fundam em pressupostos de direito material diversos. Dizem, porém, que os alimentos provisionais são uma antecipação…

que isso ocorra, o individuo necessita de meios materiais para a sua subsistência, tais como os alimentos, vestimenta, casa, ou seja, é necessário que o individuo tenha seus direitos resguardados desde a concepção. O fundamento da obrigação peculiar da prestação alimentar é um dos princípios que asseguram a proteção da dignidade da pessoa humana, e o da solidariedade social e familiar. De acordo com o artigo 1º, inciso III e artigo 3º da Constituição Federal: Art. 1º A República…

prestar alimentos. Veja-se o que prevê o art. 2º da Lei 5478/68: Art. 2º. O credor, pessoalmente, ou por intermédio de advogado, dirigir-se-á ao juiz competente, qualificando-se, e exporá suas necessidades, provando, apenas o parentesco ou a obrigação de alimentar do devedor, indicando seu nome e sobrenome, residência ou local de trabalho, profissão e naturalidade, quanto ganha aproximadamente ou os recursos de que dispõe. No caso dos autores, está demonstrada a necessidade e o…