Pressupostos Da Obrigação Alimentar

quatro) reais. Todavia, há 03 meses não efetua o pagamento do valor assumido em juízo, referente aos meses de Dezembro de 2013, Janeiro e fevereiro de 2014, e as que irão vencer no decorrer da demanda, tornando-se assim, inadimplente com sua obrigação alimentar, não restando ao Exequente outra alternativa a não ser a propositura da presente ação: Mês/ano Valor Pago Saldo devedor DEZ/2013 203,40 0,00 203,40 JAN/2014 304,00 0,00 304,00 FEV/2014 304,00 0,00 304,00 Total …

INTRODUÇÃO Pretende-se, por meio do presente trabalho, promover uma abordagem, ainda que suscinta acerca do tema prisão civil por dívidas alimentares, delineando o instituto em linhas gerais, visto a complexidade do tema em questão, e apresentando as controvérsias que giram em torno dele, seus fundamentos e as várias posições doutrinárias atinentes. Procura-se, de início conceituar e delimitar o direito a alimentos. Para alcançar tal objetivo apóia-se na doutrina e…

provisão, interino, passageiro, temporário. Do latim "provisus", quer literalmente designar o que é feito por provisão. Nesta razão, o que é provisório é passageiro e não pode ser tido em caráter definitivo. Neste caso, provisão alimentar tem o mesmo sentido de prestação alimentar ou alimentícia, designando, portanto, a soma ou o numerário suficiente para que se atenda à alimentação, a que se está obrigado, o que está conforme com o sentido de provisão na terminologia comercial, ou o…

existência ou inexistência da relação jurídica, que constitua o objeto principal de outro processo pendente; b) não puder ser proferida senão depois de verificado determinado fato, ou de produzida certa prova, requisitada a outro juízo; c) tiver por pressuposto o julgamento de questão de estado, requerido como declaração incidente; V - por motivo de força maior. 5.3 A extinção do processo (arts. 267 ao 269, CPC) 5.3.1 Sem julgamento do mérito Em conformidade com o art. 267,…

“SUPERMERCADO ”. Assim, detém condições econômicas para promover a pensão alimentícia do menor, em consonância com o trinômio necessidade/possibilidade/proporcionalidade. E mesmo se desempregado estiver, esse motivo não prospera para se eximir da obrigação de prestar alimentos, consoante reiterada manifestação jurisprudencial. A representante do requerente encontra-se desempregada, não dispõe de recursos para prover sozinha as despesas com a criança, situação esta que a leva a…

Conceito: São prestações periódicas fornecidas a alguém para suprir suas necessidades e assegurar sua subsistência. Ex.: pouca idade; velhice; doença; falta de trabalho ou qualquer incapacidade pode colocar a pessoa em estado de necessidade alimentar. Espécies de Alimentos: Quanto à natureza: Naturais ou necessários (compreendendo o necessário para a subsistência). Civis ou côngruos (que incluem os meios suficientes para a satisfação de todas as outras necessidades básicas…

registrar que, LAMENTAVELMENTE, se busca a prestação de alimentos em relação aos avós em decorrência do total descaso do genitor dos menores, o qual há tempos, apesar haver sofrido diversas execuções judiciais, como meio forçado de cumprir sua obrigação alimentar perante os seus filhos (à exemplo daquilo que depreende-se dos autos n.° 0000, em trâmite perante este r. Juízo), nada tem feito para contribuir com o sustento dos Requerentes, deixando-lhes numa situação de abandono material…

39/101, Quintino, CEP: 21380-290. Rio de Janeiro -, telefone:(2535-6393 / 2597-4098) vem, a V. Exa, através da Defensora Pública em exercício no órgão de atuação junto a este r. juízo, requerer a MODIFICAÇÃO DE CLÁUSULA- MAJORAÇÃO DA OBRIGAÇÃO ALIMENTAR de MARCOS CARVALHO CRUZ, brasileiro, divorciado, carteiro, portadora da carteira de identidade nº. 10924227-1, inscrito no CPF sob o nº 070.658.747-29, residente e domiciliada na…

DE EXECUÇÃO ALIMENTAR Fortaleza - 2008 2 Lídia Maria Mendes dos Santos EFICÁCIA DA PRISÃO CIVIL NO PROCESSO DE EXECUÇÃO ALIMENTAR Monografia apresentada à Universidade Estadual Vale do Acaraú como requisito parcial para obtenção do título de Especialista em Administração Judiciária. Orientador: Prof. Dr. Edílson Baltazar Barreira Júnior Fortaleza - 2008 3 Lídia Maria Mendes dos Santos EFICÁCIA DA PRISÃO CIVIL NO PROCESSO DE EXECUÇÃO ALIMENTAR…

detrimento da outra, tendo sua natureza jurídica classificada como um direito de caráter especial, pois a pensão alimentícia tem um valor pessoal e patrimonial. 2) Apontar de forma sucinta os pressupostos da obrigação alimentar. Objetivos: a necessidade de quem pleiteia a possibilidade de cumprimento da obrigação e a proporcionalidade. Subjetivo: a existência de uma ligação de parentesco entre o reclamante e o reclamado. 3) Apontar o conceito de Tutela e suas espécies. É o…