Pressupostos Da Obrigação Alimentar

Judiciário nº 48, pág. 163, Ap. Cív. 34.346-6, Rel. Des. Ronald Accioly, J. em 24.05.95). "A LEGITIMIDADE PASSIVA é do suposto pai e, se o mesmo for falecido, pode a ação ser intentada contra seus herdeiros." (Fernando Simas Filho, pág. 36). O pressuposto da concepção em decorrência de relações sexuais, ou se aquela coincidiu com esta, se provará, porque, nessa ocasião, havia exclusivamente de relacionamento "amoroso" entre a mãe do investigante e o investigado, que perdurou até…

comprobatório da união estável ou uma certidão de nascimento. Não se discutirá a existência ou não da dívida alimentar, mas sim o "quantum" será devido, partindo-se do pressuposto de que existe a relação obrigacional. - Alimentos provisionais Os alimentos provisionais são formas de antecipar a determinação de pagar alimentos no processo sempre que não houver prova pré-constituida da obrigação de pagá-los. São arbitrados em antecipação de tutela, medida cautelar, preparatória ou…

entendimento de que a maioridade não é fator bastante para ensejar a exoneração do pagamento da pensão alimentícia (Súmula 358 do STJ). Contudo, é imprescindível ressaltar que com o advento da maioridade há uma mudança nos pressupostos da pensão alimentícia. Assim, o pressuposto que antes era o dever de sustento dos pais, consectário do poder familiar que se extingue com o atingimento da maioridade (art. 1.635, III do Código Civil), passa a ser a necessidade do alimentando, tendo como…

DE PROVAS ACERCA DA ALTERAÇÃO DA CAPACIDADE DO ALIMENTANTE E DA INSUFICIÊNCIA DA PENSÃO ARBITRADA. ÔNUS QUE INCUMBIA À PARTE AUTORA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. A possibilidade jurídica do pedido de alteração da pensão alimentar repousa em uma questão de fato, representada pelas oscilações da vida, de tal modo que, ocorrendo o empobrecimento do obrigado ou um enriquecimento do alimentando (ou vice-versa), com inocultável modificação na fortuna de cada um, as…

Maria Gonçalves Louzada traz o seguinte entendimento sobre alimentos, fazendo menção aos pressupostos da obrigação alimentar: (...) destacamos que alimentos, em sua concepção jurídico-legal, podem significar não só o montante indispensável à sobrevivência do alimentando, mas também o valor que importa na mantença de seu padrão de vida, subsidiando, inclusive, seu lazer. Os pressupostos da obrigação alimentar embasam-se no vínculo de direito de família, subsidiado nas necessidades do…

é empresário, dono de rede hoteleira, auferindo elevada receita, algo em torno de R$ xxx (xxx). Assim, fica demonstrada a toda a evidência a capacidade econômica do réu para atender a pretensão alimentar formulada nesta ação. DOS PRESSUPOSTOS DA OBRIGAÇÃO ALIMENTAR Os pressupostos da obrigação de prestar alimentos estão presentes no caso em tela, senão vejamos: vínculo de família decorrente de parentesco, possibilidade econômica do réu e o estado de necessidade em que se…

Acto ilícito é uma acção ou omissão contrária à lei, da qual resulta dano a outrem. ]Características O ato ilícito pode estar caracterizado pelo descumprimento de um contrato (CC, Art. 389) Art. 389. Não cumprida a obrigação, responde o devedor por perdas e danos, mais juros e atualização monetária segundo índices oficiais regularmente estabelecidos, e honorários de advogado., ou por uma ação ou omissão extracontratual, caso em que se aplica o disposto no Art. 186 do Novo Código Civil,…

Direito – 7º Semestre Disciplina: Direito Civil IV Prof.: Aluizio Ferreira Vieira Acadêmico: Adilson Oliveira das Neves Tema abordado: Características das obrigações alimentar e sua respectiva classificação. CONCEITO E ESPÉCIE A Constituição Federal do Brasil traz disposto em seu art. 227, expressamente a obrigação da família de garantir à criança e ao adolescente de forma efetiva o direito à vida, ao lazer, à saúde, à alimentação, à educação. Acresce ainda ser dever…

exemplo, a condição de não contrair nenhuma relação jurídica com o filho, visto que do reconhecimento surgem efeitos jurídicos previstos na norma como o direito ao nome, pátrio-poder, obrigação de prestar alimentos, direitos sucessórios, etc. Resumindo, diz-se que no Ato Jurídico lícito apenas efetiva o pressuposto fático contido na norma jurídica. Negócios Jurídicos Os Negócios Jurídicos, ao contrário dos Atos Jurídicos lícitos, condicionam seus efeitos jurídicos,…

desprovimento (fls. 381-386). É o relatório. VOTOS Des.ª Maria Berenice Dias (presidenta e RELATORA) Cuida-se de ação de alimentos ajuizada por Ieda R. M. O. em face do ex-marido Antônio J. T. A autora alega na inicial que o réu teria obtido a exoneração alimentar em processo ajuizado em Santa Catarina, no qual sequer teria ocorrido a sua citação pessoal. O Juízo a quo, na sentença, julgou improcedente a ação, sob a justificativa de que após o divórcio desaparece qualquer vínculo entre…