Pressupostos Da Obrigação Alimentar

empréstimos, conforme faz provar a documentação em anexo. Cumpre-nos lembrar que o verdadeiro sentido da prestação alimentar, é satisfazer as necessidades vitais de quem não pode provê-las por si, não é portanto, escravizar o alimentante infinitamente, compelindo-o a uma obrigação a qual não pode mais suportar. Por fim, é cediço que o direito moderno não mais permite que a obrigação de alimentar do ex-cônjuge seja um castigo eterno, por isso, o próprio direito outorga ao alimentante…

laborativa através de “bicos” e assim perfazendo renda. O requerido não nega sua obrigação alimentar, porém, não possui meios financeiros para realizá-lo da forma pleiteada na exordial ou fixada como provisórios e na pior das hipóteses deverá fazê-lo dentro das possibilidades que sua condição financeira permite. Ademais, a teor do artigo 1694 do Código Civil Brasileiro, para que exista obrigação de alimentar é necessário que a pessoa que o faça possa fornecê-los sem privação…

Execução ajuizada em face de RODRIGO FERNANDO DA SILVA, genitor do alimentando, para fazer valer Título Executivo Judicial resultante da sentença de divórcio proferida nos autos da Ação de Divórcio de seus genitores, quando ficou estabelecida uma verba alimentar no valor de 02 (dois) salários mínimos em favor do menor. Ocorre que, não obstante todos empreendidos na demanda, restou frustrada a execução, uma vez o executado encontrar-se em lugar incerto e não sabido. …

artigo 4º da lei 5478/1968: “Art. 4º. Ao despachar o pedido, o juiz fixará desde logo alimentos provisórios a serem pagos pelo devedor, salvo se o credo expressamente declarar que deles não necessita”. Importante destacar Excelência, que os pressupostos da obrigação de prestar alimentos estão nitidamente presentes no caso em tela, que são o vínculo familiar decorrente de parentesco e a binômia necessidade x possibilidade, ou seja, a possibilidade econômica do réu em prestar os…

incluindo-se outras parcelas, como as des-pendidas com sepultamento, por parentes legalmente responsáveis pelos alimen-tos . 2- O fundamento da obrigação de prestar alimentos é o princípio da so-lidariedade familiar , pois vem a ser um dever personalíssimo, devido pelo alimen-tante, em razão de parentesco que o liga ao alimentando . Assim, na obrigação alimentar um parente fornece a outro aquilo que lhe é necessário a sua manuten-ção, assegurando-lhe meios de subsistência, se ele…

contar ainda os que mudam para outra cidade e nem sequer tem notícias dos pais. Isso gera um abandono afetivo, porque, aquele que se encontra em circunstância de miséria, está afetivamente esquecido e abandonado. O filho que não supre a necessidade alimentar de um pai, mesmo sendo um direito juridicamente tutelado, não suprirá tão pouco, sua necessidade afetiva, pois sentimentos não são impostos, são sentidos e demonstrados. Diante do exposto, existe a possibilidade do idoso buscar as…

demais verbas de natureza indenizatória e em caso de desemprego ou trabalho informal foi fixado o valor correspondente a ½ (meio) salário mínimo. Necessário anotar-se, que até a presente data, o Requerente encontra-se em dia com o cumprimento de sua obrigação alimentícia, mediante o pagamento da pensão devida, realizado na conta bancária da genitora dos Requeridos. Entretanto, há de se verificar, que os Requeridos já atingiram a maioridade civil, conforme é demonstrado por cópia das…

Descrever, segundo a doutrina, o conceito e a natureza jurídica dos alimentos A palavra por si só “alimentos” é muito mais ampla do que a linguagem comum, não se limitando ao indispensável para a alimentação de uma pessoa. Nele se inclui não só a obrigação a ser prestada, ou seja não somente ao sustento, mas também o necessário á manutenção da condição social e moral do alimentando. São prestações para satisfazer das necessidades vitais de quem não pode prevê-las por si, segundo…

prover sua própria subsistência, que, aliás, tem condições de receber salário igual ou maior do que este. 6- Neste diapasão, em que pese o entendimento da melhor doutrina no sentido de que, alcançada a maioridade, cessa ipso jure a causa da obrigação alimentar, sendo desnecessário o ajuizamento, pelo devedor, de uma ação exoneratória, o Superior Tribunal de Justiça editou a súmula de nº 358, assentando entendimento diverso. Senão vejamos: STJ Súmula nº 358 - 13/08/2008 - DJe…

obrigado, pela cessação do poder familiar, de financiar a vida universitária dele? Alimentos: Conceito e Natureza Alimentos, no Direito, não significa objetos de consumo alimentar que impedem a desnutrição do individuo. O vocábulo poderá ter alguma conexidade com a fome do ser humano, desde que por Justiça. Alimentar significa dar amparo, fornecer proteção, prestar, de forma concreta, solidariedade ao parente ou à antiga companheira de relacionamento amoroso que passa por…