Pressupostos Da Obrigação Alimentar

da sociedade de fato do Requerente e da Requerida, fixou-se a título de alimentos, a quantia equivalente a 47,7% do salário mínimo federal. Oportuno se torna dizer que até a presente data, o Requerente, encontra-se em dia com cumprimento de sua obrigação alimentícia, mediante o pagamento pontual da pensão fixada, por meio de depósito em conta bancária da Requerida, conforme comprovantes de pagamentos anexos. É sobremodo importante assinalar que na época da dissolução da sociedade de…

METODOLOGIA DA PESQUISA 5 1. EVOLUÇÃO HISTÓRICA 6 1.1 Origens da obrigação alimentar 6 1.2 No Direito Romano 7 1.3 Na Grécia Antiga 9 1.4 No Direito Canônico 9 1.5 No Direito Brasileiro 10 2. A OBRIGAÇÃO ALIMENTAR 10 2.1 Conceito 10 2.2 Espécies 12 2.3 Quanto à origem classificam-se em: legítimos, voluntários e indenizatórios 12 2.5 Características da obrigação alimentar 15 7. SITUAÇÕES AUTORIZADORAS DA OBRIGAÇÃO ALIMENTAR 20 7.1 Alimentos entre os cônjuges 20…

que haja um desvio da verdadeira racio da prestação alimentar, qual seja, a de satisfazer as necessidades vitais de quem não pode provê-las por si, o que não se enquadra no presente caso. Não é, portanto, o dever de prestar alimentos, uma forma de escravizar o alimentante, compelindo-o a uma obrigação que não pode mais suportar. O direito moderno não mais permite que a obrigação de alimentar do ex-cônjuge seja um castigo eterno. Por…

assistido por suas Advogadas Dra _________________________, inscrita na OAB-RJ sob o n° ________ (procuração anexo), ambas com endereço profissional na _______________________________, vem perante V.Exa. apresentar; AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ENCARGO ALIMENTAR CONSENSUAL I – DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA Os autores pleiteiam que V. EXª, se digne em conceder os benefícios da gratuidade de justiça, na forma do art. 4º da Lei 1.060/50, com nova redação estatuída pela Lei 7.510/86, uma vez que os…

única renda. 1 DO PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA Estão presentes os pressupostos que autorizam a concessão da tutela antecipada. Com efeito, existe forte probabilidade, ou seja, o fumus boni júris de que cessou a obrigação alimentar, nascida no poder familiar, uma vez, consoante anexa certidão de nascimento, foi atingida a maioridade. De outro lado, o denominado periculum in mora, reside no fato de que, se perdurar a obrigação alimentar, o requerente com toda certeza restará…

A relativização da responsabilidade alimentar avoenga Genaro Costi Scheer A subsidiaridade e complementaridade do encargo avoengo são os principais pressupostos desta obrigação. Assim, os avós devem ser chamados somente na ausência ou impossibilidade dos pais. "Não acredite em algo simplesmente porque ouviu. Não acredite em algo simplesmente porque todos falam a respeito. Não acredite em algo simplesmente porque esta escrito em seus livros religiosos. Não acredite em algo só…

um “pressuposto de exigibilidade da prestação alimentar.” Desta forma, o Ana Maria do Socorro, é menor, incumbe-lhe, unicamente, demonstrar o vínculo de ascendência com o reclamado. Isso é suficiente para atrair o dever de sustento oriundo do poder familiar e, assim, tornar possível a relação jurídico-processual entre ele e o futuro alimentante. A necessidade não é pressuposto de exigibilidade quando este é menor. Ela será considerada apenas como critério para fixação do quantum…

Requerida pelo autor e indeferida – Agravo que pede gratuidade ou diferimento para fins do art. 5º, I, da Lei nº 10.608/2003 – Despacho concessivo – Prova da necessidade dos alimentos que faz presumir a pobreza alegada – Prova da execução de crédito alimentar não satisfeito pelo agravado – Decisão reformada – Recurso provido”. (Ac un da 8ª C de Direito Privado o TJ SP – Ag 341.934-4/4-00 – rel. Des. Salles Rossi – j 28.04.04 – DJ SP I 17.09.04, p 30 – ementa oficial). DOS FATOS

Deve-se interpretar o art.1700 nos limites do art.1997, ou seja, as dívidas provenientes de alimentos se transmitem aos herdeiros do devedor, sempre limitadas à força da herança. Não faz sentido que o espólio e, finalmente, os herdeiros passem a ter a obrigação de prestar alimentos ao credor falecido (VER AS DIFERENTES POSIÇÕES SOBRE ISSO NO CADERNO!). Art.1.702 CC/02: “sendo um dos cônjuges inocente e desprovido de recursos, prestar-lhe-á o outro a pensão alimentícia que o juiz fixar,…

sustento atribuído aos pais. Em princípio, a cessação do pátrio poder implica a extinção da obrigação alimentar, que, entretanto, pode ressurgir com fundamento na relação de parentesco. 2. A exoneração e/ou cancelamento dos alimentos visa a liberar o alimentante da obrigação de prestar alimentos, e dá-se, via de regra, pelo implemento da maioridade do filho e conseqüente cessação do pátrio poder. Não há obrigação sem causa, de sorte que, desaparecendo a causa de pedir alimentos,…