Pressupostos Da Obrigação Alimentar

A característica essencial do dever de alimentar figura como direito personalíssimo, ou seja, de caráter pessoal, cabendo somente ao alimentado, não sendo possível transmitir aos outros esse direito, nem mesmo aos herdeiros. Também cabe ressaltar que a obrigação de alimentos é recíproca, dependendo das possibilidades de quem presta os alimentos e das necessidades de quem deles carece, sabendo que essa relação pode inverter-se, cabendo a quem tem a obrigação de prestar alimentos o…

Conceito...........................................................................................................04 2. Natureza jurídica..............................................................................................06 3. Pressupostos essenciais das obrigações .......................................................06 4. Espécies .........................................................................................................07 5. Alimentos transitórios ...........

civil. Tal especificidade faz com que existam diferentes mecanismos a fim de assegurar a eficácia de sua implementação, segundo Rosa Maria Andrade Ney e Nelson Nery: A obrigação legal de alimentos é toda especial. Como seu adimplemento se relaciona diretamente com a sobrevivência do alimentando, o sistema dota a prestação alimentar de mecanismos extraordinários de cumprimento, dentre os quais se destacam a possibilidade de prisão civil (CF 5º LXVII); o privilégio constitucional…

requerente dando a esta inteira credibilidade e baseando uma norma legal puramente no Princípio da Boa Fé. A metodologia adotada foi uma pesquisa exploratória analisando as reais definições de alimentos e obrigação alimentar para que haja uma visão da forma legal para atribuição de uma obrigação alimentar. Analisando os artigos sancionados da lei em questão, verifica-se a falta de observância do legislador, em préestabelecer afirmação de paternidade (art. 2°, parágrafo único) sem que…

conceito de alimentos todas as prestações necessárias para a vida e a afirmação da dignidade do individuo. Pressupostos São devidos os alimentos quando quem os pretende não tem seus bens suficientes, nem pode prover, pelo seu trabalho, a própria mantença, e aquele, de quem se reclamam, pode fornece-los, sem desfalque do necessário ao seu sustento. Um binômio é tomado como pressuposto fundamental para a fixação de alimentos: NECESSIDADE x POSSIBILIDADE. Critério de fixação…

cautelares. È cabível nos processos de conhecimento, seja nos de procedimento comum(ordinário e sumario), seja no procedimento especial. Tanto a tutela cautelar quanto a tutela antecipada são medidas de urgência, mas se diferenciam em alguns pressupostos. Os pressupostos exigidos pelo art. 273 do código de processo civil atendem a tutela antecipada, são eles: prova inequívoca, verossimilhança da alegação, haja fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação ou fique…

vez tutelam a inviolabilidade do direito à vida e integridade física. Com isso, o direito a alimentos passou a ter força de direito fundamental. É o instrumento capaz de assegurar uma vida digna àqueles que não têm como se manter. Assim, a obrigação alimentar está intrinsecamente ligada ao direito à vida. 1.2 – Conceituação Alimentos, segundo o mestre Yussef Said Cahali (2007, p.16), são as "prestações devidas, feitas para quem as recebe possa subsistir, isto é, manter sua…

05. Relação Processual Executiva 06. Espécies de Execução 07. Objetivo da Execução 08. Pressupostos e Condições da Execução II – DA EXECUÇÃO DA PRESTAÇÃO ALIMENTÍCIA 01. Da execução por quantia certa contra devedor solvente 02. Alimentos: Conceito, Natureza Jurídica 03. Espécies de Alimentos 04. Considerações gerais execução da prestação alimentícia 05. Objeto da Prestação Alimentar 06. Espécie de título na execução de alimentos 07. Aspectos Fundamentais dos Ritos …

estabelece a obrigação recíproca, podendo recair tanto sobre homens quanto sobre as mulheres, como um reflexo da nova sociedade, em que a mulher ganhou isonomia de tratamento e maior espaço para sua independência financeira, e assim como essa questão, veremos tantas outras questões polêmicas e controvertidas acerca dos alimentos ao longo do trabalho. O dever alimentar é obrigação recíproca entre os cônjuges, companheiros e entre demais parentes em linha reta ou colateral. São três…

1 Dos Alimentos Condições Objetivas da Obrigação Alimentar entre o pai (Alimentante) para com o filho (Alimentado) Bruno Mendes 1 Fernando Silveira Melo Plentz Miranda 2 Resumo O presente trabalho traz as condições objetivas da obrigação alimentar entre o pai (alimentante) para com o filho (alimentado) como regra fundamental e necessária para que se possam exigir os alimentos a quem de direito. Muitas são as necessidades da pessoa a ser alimentada, prevista no instituto…