Preso E Dignidade Da Pessoa Humana

deixar que princípios norteadores do direito e de grande importância para a sociedade deixem de ser aplicados a casos em que a lei venha através de sua omissão privar pessoas de sua liberdade, apenas por diferenciá-las em razão de suas condições financeiras, não atendendo assim aos princípios da igualdade e da dignidade da pessoa humana. No âmbito jurídico mostrará que mesmo que a lei não mencione determinada disposição é necessário fazer uma interpretação sistemática dos dispositivos…

.............. 17 2.1.1 Declaração Universal dos Dir. Hum. da ONU................................................. 17 2.1.2 Declaração Americana dos Direitos e Deveres do Homem ........................... 21 2.2 PRINCÍPIO DA PROTEÇÃO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA............. 22 2.3 PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DA INOCÊNCIA ............................................... 25 2.4 PROIBIÇÃO À TORTURA E AO TRAT. DESUMANO OU DEGRADANTE........27 2.5 DIREITO À INTEGRIDADE FÍSICA E MORAL ..................

O PRINCÍPIO DA DIGNIDADE HUMANA NA EXECUÇÃO PENAL MATOS, Lucimara Araujo1 RESUMO: Este artigo tem por escopo demonstrar o desrespeito ao princípio da dignidade humana na execução penal devido às condições precárias nos presídios como superlotação, número de agentes penitenciários reduzidos, entre outros, aponta que a prerrogativa do Estado em manter a ordem pacífica nos presídios está vinculada as condições institucionais adequadas, traduzindo forma de relacionamentos e interações sociais

Thomazatti Resumo: O presente artigo visa fazer uma análise do Regime Disciplinar Diferenciado (RDD) frente aos direitos e garantias fundamentais do ser humano trazidos pelo art. 5º da Constituição Federal, bem como ao princípio da dignidade da pessoa humana elencado em seu artigo 1º. Farei ainda uma análise de tal regime frente ao principio da presunção de inocência, principio este que norteia a interpretação das leis penais. Há que se analisar ainda, se o referido regime…

nascem livres e iguais em dignidade e direitos. São dotadas de razão e consciência e devem agir em relação umas às outras com espírito de fraternidade’ (DECLARAÇÃO..., 2014)”’ (p.02). “Em nível mundial existem várias convenções, além da Declaração Universal dos Direitos Humanos, que visam garantir a dignidade humana a todos, sem distinção” (p.02). “Dada a importância da Declaração Universal dos Direitos Humanos para garantia dos direitos fun­damentais e dignidade humana, que é…

o direito do detento mas a própria integridade do ser humano com o fim principal de reinseri-lo na sociedade e para combater a criminalidade de forma humana e adequada. Os direitos humanos do preso são, muitas vezes, ignorados pela sociedade que o quer ver excluído e punido pelo mal que cometeu a ela própria. Porém, não podemos olvidar que o preso, antes de tudo, também é um ser humano detentor por si só de direitos inerentes a sua essência. Não é por ter cometido um crime ou delito que…

O MONITORAMENTO ELETRÔNICO COMO MEDIDA DE PRESERVAÇÃO DA DIGNIDADE HUMANA Estevão Machado Athaydes, Kalynka Pfleger, Lukas Almeida 1 Lisandro Wottrich2 RESUMO Este trabalho analisa o ponto de equilíbrio entre a dignidade humana e a utilização do monitoramente eletrônico como medida alternativa ao cumprimento tradicional da pena privativa de liberdade. São levados em conta os estudos teóricos sobre a valoração do princípio de dignidade humana, os aspectos atuais do sistema prisional…

cidade e também nas prisões. Com a chegada da família real ao Rio de Janeiro, diversas pessoas foram retiradas de suas casas para abrigar a comitiva portuguesa. O Senado ficou sem sede e, os detentos da Cadeia Pública, que se localizava no térreo do edifício do Senado, também foram retirados. As masmorras das fortalezas militares da Bahia da Guanabara nesta época, já estavam lotadas, o centro de detenção de presos condenados a trabalhos forçados, localizado no Arsenal da Marinha,…

................................................ 16 Súmula Vinculante 11 “Só é lícito o uso de algemas em casos de resistência e de fundado receio de fuga ou de perigo à integridade física própria ou alheia, por parte do preso ou de terceiros, justificada a excepcionalidade por escrito, sob pena de responsabilidade disciplinar, civil e penal do agente ou da autoridade e de nulidade da prisão ou do ato processual a que se refere, sem prejuízo da responsabilidade civil do

cabível naqueles casos previstos no artigo 284 do Código de Processo Penal, ou seja, em casos de resistência ou tentativa de fuga. “Art.284 Não será permitido o emprego de força, salvo a indispensável no caso de resistência ou de tentativa de fuga do preso”. Analisando a literatura jurídica, especificamente as normas que disciplinam o uso da força do Estado através de seus órgãos policiais, observa-se uma série de contradições no que tange ao uso de algemas. Por outro lado, jamais…