Preso E Dignidade Da Pessoa Humana

visando prevenir o delito, a reincidência e orientar o retorno do preso ao convívio social. Neste propósito, a assistência educacional no sistema penitenciário corresponde à instrução escolar. Segundo a LEP- lei n.º7.210/84 em seu Art. 19 – “O ensino profissional será ministrado em nível de iniciação ou de aperfeiçoamento técnico”. O trabalho decorre de um programa específico sendo ele dever social e condição de dignidade humana. Sua função “é educativa e produtiva,…

destacando o período da ditadura, que suprimiu direitos essenciais do homem. Demonstra a importância da Constituição de 1988, e procura demonstrar que gradativamente, com o advento da Carta Magna de 1988, que tem como um dos seus fundamentos a dignidade da pessoa humana, a sociedade brasileira tem exercido a sua cidadania, postulando ao Poder Judiciário a asseguridade e efetividade dos direitos fundamentais quando o Estado e os particulares se omitem, ou violam esses direitos, sendo…

da pena de prisão e a formação dos instrumentos de proteção dos direitos humanos do preso é possível constatar vários estágios, desde a fase de absoluta inexistência, passando de castigos corpóreos, muitas vezes com suplício e morte, à clausura para reflexão e arrependimento, e daí a um sistema menos cruel, mas ainda eivado de condutas degradantes, em que o homem passa a ser concebido como titular de dignidade humana. As atrocidades da guerra revelaram a natureza cruel do homem e a…

dados a partir de conteúdos bibliográficos, bem como pesquisas em sites disponíveis na internet em caráter dissertativo e qualitativo, utilizados para descrever a realidade do sistema prisional brasileiro com o intuito de contribuir no resgate da dignidade dos indivíduos em situação prisional. HISTORICO PENITENCIARIO BRASILEIRO Sabe-se que de início a justiça na terra era atribuída aos deuses, principalmente controlada pela igreja, onde o justo só é elevado ao céu e a penitência é…

ocorrido, causas e motivos); Violência, superlotação, proliferação do vírus HIV, instalações precárias, falta de assistência médica e jurídica, falta tudo. O grande massacre que ocorreu em 1992, talvez até mesmo pelas condições que ali viviam aqueles presos, ou seja, viviam a mercê das suas próprias leis e tráfico de drogas. 1.1- Descrição detalhada; O Médico depara-se, no maior presídio da América Latina, com problemas gravíssimos: O Carandiru, com seus mais de sete mil detentos,…

para que esses excluídos da sociedade possam retornar ao convívio social. As prisões do Brasil, ao contrário do que deveria ser, são um lugar propício à proliferação do crime, pois criminosos contumazes estão dividindo o mesmo espaço com algumas pessoas que cometeram um crime de bagatela. Dessa forma, aqueles passam a ser para estes “professores do crime”, e as cadeias passam a ser uma verdadeira “faculdade do crime”. Além disso, há outros fatores que contribuem muito para a ruína da…

igualmente prioritário os indicadores de saúde relativos à morbidade, à mortalidade e ao bem estar da população feminina. Esta nova visão ampliou o conceito de cidadania feminina par além da maternidade. A gestação é um fenômeno natural da vida humana, principal motivo para na maior parte dos casos evoluir sem intercorrencias. Apesar desse fato, uma pequena parcela de gestantes por terem características específicas, ou por sofrerem um agravo, podem apresentar maiores probabilidades…

relações com os egressos do sistema prisional. Para tal, é necessário contextualizar e apresentar, algumas características das políticas públicas que auxiliam o egresso do sistema prisional a ter novamente oportunidades na sociedade. Observa-se que as pessoas que retornam à sociedade, depois de saírem do cárcere, sentem-se desamparadas pelo próprio Estado e, também pelas políticas públicas voltadas a ex-detentos. Esse desamparo é resultado do preconceito nas relações sociais que o…

Inhumas-GO 2014 Sumário 1. Introdução; 2. Conceito de Mínimo Existencial; 3. Surgimento; 4. Dignidade da pessoa humana e o Mínimo existencial; 5. Patrimônio Mínimo e a dignidade humana; 6. Relação do mínimo existencial com a reserva do possível; 7. Conclusão. 1. Introdução O presente trabalho objetiva analisar a teoria do mínimo

FREIXO, JORGE PICCIANI, ANDRÉ CECILIANO A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE: Art. 1º - A revista de visitantes, necessária à segurança interna dos estabelecimentos prisionais do Estado, será realizada com respeito à dignidade humana e segundo o disposto nesta lei. Parágrafo Único - Considera-se visitante todo aquele que ingressa no estabelecimento prisional para manter contato direto ou indireto com detento ou para prestar serviço de administração ou de…