Apelação criminal

PRISÃO EM FLAGRANTE OU DISPENSA DE FIANÇA E/OU REDUÇÃO DESTA. RÉUS PRESOS. LUMA DOS SANTOS SOLTO, VERA LÚCIA CHAGAS BRASIL, RONIEL DOS SANTOS RIBEIRO e ARTHUR CASTRO DA SILVA já qualificados nos autos flagranciais, em epígrafe, instaurados, pela Autoridade Policial Civil de Vila dos Cabanos, vêm, mui respeitosamente, à presença de V. Exa., por meio de Procuradora Judicial, infra assinada procurações anexas para nos termos dos arts. 5º LXII e LXV c/c ...e.... todos do CPPB requerer: RELAXAMENTO DA PRISÃO EM FLAGRANTE ou DISPENSA DE FIANÇA E/OU REDUÇÃO DESTA, fazendo-o consubstanciados nos motivos abaixo expostos: 1. DO EXCESSO DE PRAZO NA COMUNICAÇÃO DO FLAGRANTE: Os Requerentes foram presos em suposto flagrante em data de 24/03/2013, por volta de 01:00h da madrugada pela prática, em tese, dos delitos contidos nos Arts. 33 e 35 da Lei nº 11.343/06 c/c Art. 16, caput da Lei nº 10.826/2003 e art. 244 B da Lei 8.069/90. Ocorre que, com a devida vênia, não se justifica a permanência dos mesmos em estado de flagrante, em vista da COMUNICAÇÃO EXTEMPORÂNEA do mesmo a este douto juízo, eis que a prisão ocorreu, reitere-se em data de 24.03.2013, por volta de 01:00 h da madrugada e consoante consta da CAPA PROCESSUAL - CAMPO DISTRIBUIÇÃO- a COMUNICAÇÃO DA PRISÃO foi feita apenas no dia 25.03.2013 e ainda assim, após o meio dia, muito embora, EM PLENO FUNCIONAMENTO O PLANTÃO DO JUDICÁRIO, Portanto, não podem e nem devem permanecer…

causar relaxamento de prisão em flagrante? A nota de culpa foi criada pelo ordenamento jurídico processual penal brasileiro para que o indivíduo que pratica um crime e é preso em flagrante e que muitas das vezes não sabe ou contesta porque foi preso, posso ser informado através desse instrumento. Como dita o Art. 306 § 2º do CPP , em 24h após a prisão será dada ao preso a nota de culpa assinada pela autoridade, que se trata de um instrumento informativo dos motivos da prisão. A nota…

REINTEGRAÇÃO DE POSSE DO DIA 23 DE JUNHO DE 2014 EM SÃO PAULO No dia 23 de junho deste ano, numa atribulada reintegração de posse na cidade de São Paulo, policiais da chamada “Tropa do Braço”, segmento especial constituído de policiais conhecedores de artes marciais, ignoraram as prerrogativas de função dos Advogados ali presentes e, num exemplar de ignorância, levaram, de maneira forçosa o advogado Benedito Barbosa, que ali tentava acompanhar a retirada de clientes do local.…

a sentença recorrível. Hoje não há mais essas duas sentenças, foram banidas. Obs: A prisão domiciliar do CPP é diferente da prisão domiciliar da Lei de Execuções Penais, em que o réu já está condenado. Obs: PRISÃO EM FLAGRANTE: era considerada uma prisão cautelar. Hoje, a natureza jurídica da prisão em flagrante é uma prisão pré-cautelar. Prendendo em flagrante, tem que automaticamente comunicar ao juiz, para que ele converta a prisão em flagrante em prisão preventiva de natureza…

Auto de Prisão em Flagrante Delito Às 9:30h do dia 15 do mês de maio de 2013, na sede do Plantão Policial do 1° Distrito Policial, onde presente se achava a Autoridade Policial Doutor João Alberto de Oliveira Filho, comigo, Carlos Eduardo Escrivão de Polícia, ai compareceu o CONDUTOR, J.Alberto, brasileiro, solteiro, portador da cédula de identidade RG: oooo – SSP-PB, residente e domiciliado na rua José Bonifácio n° 10, centro, CEP: 123-123, Campina Grande estado da Paraíba…

Matos, estado civil, portador da cédula de identidade RG. nº ............., filho de ............ e ..................., nascido em ................ , custodiado da DP desta capital, residente e domiciliado na ................., vem, mui, respeitosamente à presença de V.Exa., por sua advogada e bastante procuradora, que a esta subscreve, com fundamento no artigo 5º. Inciso LXV da Constituição Federal da República requerer: RELAXAMENTO DO AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE que…

PROCESSO PENAL 1 - Q248690 ( Prova: CESPE - 2012 - AGU - Advogado / Direito Processual Penal / Da Prisão e da Liberdade Provisória; ) Julgue os itens subsecutivos, a respeito dos efeitos da condenação criminal e de crimes contra a administração pública. Em regra, não se concede o direito de recorrer em liberdade ao réu que tiver permanecido preso durante toda a instrução do processo, pois a manutenção do réu na prisão constitui um dos efeitos da respectiva condenação. * ( )…

Azambuja Tagliari Nome do aluno: Sérgio Luiz Madalena Data: 23/10/12 Orientações: Procure o professor sempre que tiver dúvidas. Entregue a atividade no prazo estipulado. Esta atividade é obrigatória e fará parte da sua média final. Encaminhe a atividade via Espaço UnisulVirtual de Aprendizagem (EVA). Questão 1: Ildefonso, em 5 de agosto de 2011, praticou um homicídio doloso contra Juvêncio e foi preso imediatamente. Foi lavrado o flagrante por autoridade competente e o…

REQUISITOS – DA INEXISTÊNCIA DE PRISÃO EM FLAGRANTE DO ACUSADO – DO COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO – DA PRIMARIEDADE DO RÉU Sabe-se que antes da condenação criminal transitada em julgado a regra é a liberdade. Assim, a prisão cautelar preventiva, ou seja, durante a tramitação do processo, somente pode ocorrer em casos de extrema exceção, quando comprovada (e não apenas alegada) a sua estrita necessidade a partir da presença de seus requisitos, o que, definitivamente, não ocorre no caso sub…

FATOS O peticionante foi comunicado pela família do requerente, na data de hoje, que o mesmo está preso desde o dia 06 de setembro de 2013, por força de prisão em flagrante lavrada pela autoridade policial, por supostamente ter praticado os delitos tipificados nos artigos 12, 15 e 16 da Lei 10.826/2003, respectivamente, Posse de Armas de Uso Permitido, Disparo de Arma de Fogo e Posse de Arma de fogo de uso Restrito. MAURO DA SILVA SANTOS trata-se de pessoa trabalhadora, na qual…