AD direito processual penal

Universidade do Sul de Santa Catarina – Unisul
Campus Virtual

Atividade de avaliação a distância (AD)

Disciplina: Direito Processual Penal.
Curso: Serviços penais
Professor: Priscila de Azambuja Tagliari
Nome do aluno: Sérgio Luiz Madalena
Data: 23/10/12

Orientações:
Procure o professor sempre que tiver dúvidas.
Entregue a atividade no prazo estipulado.
Esta atividade é obrigatória e fará parte da sua média final.
Encaminhe a atividade via Espaço UnisulVirtual de Aprendizagem (EVA).

Questão 1: Ildefonso, em 5 de agosto de 2011, praticou um homicídio doloso contra Juvêncio e foi preso imediatamente. Foi lavrado o flagrante por autoridade competente e o inquérito já dura mais de 30 dias, sem que ainda tenha havido o relatório. Requerido o relaxamento do flagrante, este foi negado pelo Juiz da Vara Criminal da Comarca. Considerando a situação narrada, Ildefonso conversa com seu advogado, pedindo providências para sua liberação. Nestas circunstâncias, responda em até 7 linhas se a pretensão de Ildefonso encontra amparo legal, justificando sua resposta com fundamento na legislação existente. (2,5 pontos)

Sim, porque segundo o art. 10 do CPP o inquérito deverá terminar no prazo de 10 dias, se o indiciado tiver sido preso em flagrante, ou estiver preso preventivamente, contado o prazo, nesta hipótese, a partir do dia em que se executar a ordem de prisão, ou no prazo de 30 dias, quando estiver solto, mediante fiança ou sem ela, o que caberá a impetração de habeas corpus, com fundamento no art. 648 – II do Código de Processo Penal.

Questão 2: Neverton é investigado pela polícia pela prática do crime de estelionato, contido no artigo 171 do Código Penal. Com o término do inquérito policial, o instrumento foi enviado ao Ministério Público para as devidas providências legais. O Promotor de Justiça analisou os autos do inquérito e optou pelo arquivamento, arguindo falta de materialidade do crime. No entanto, a suposta vítima do