Preso Em Flagrante Na Posse De

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ___VARA DO TRIBUNAL DO JÚRI DA COMARCA DE ____ DO ESTADO DE _____. RELAXAMENTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE Inquérito Policial nº:________ Justiça Gratuita (Art. 5º, LXXIV, CRFB/88) ELVES (sobrenome...), (nacionalidade...), (estado civil...), (profissão...), inscrito no RG nº..., inscrito no CPF sob o n°...., residente e domiciliado na Rua..., n°...., Bairro..., Cidade...., Estado..., CEP...., por sua advogada que a esta subscreve,…

inciso II do Código Penal Brasileiro. Todavia, referida acusação não pode e deve prosperar, pelas razões a seguir expostas: DA HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA Tendo em vista, a parca situação econômica do acusado, bem como, o fato de encontrar-se preso, sem auferir qualquer rendimento econômico, requer, desde já, os benefícios da JUSTIÇA GRATUITA, segundo artigo 5º, inciso LXXIV da Constituição da República Federativa do Brasil; DA VERDADE FÁTICA Edpaulo Ribeiro da Silva foi…

O cliente foi preso, em flagrante, na Praça Sete, portanto 7 gramas de cocaína. O legislador não criminaliza a quantidade de drogas. A lei não diz que se deve pressupor, independentemente da quantidade de drogas, se o indivíduo é traficante de drogas ou usuário de drogas, por uma simples razão cujo é a não tipicidade em lei. Portanto, se não está tipificado em lei, o interprete da lei não pode considerar que a pessoa a qual porta drogas, independentemente da quantidade, seja usuário de…

Federal, pelos fatos e fundamentos que passa a expor 1-DOS FATOS Alberto e Benedito foram presos em flagrante por agentes policiais do 4º Distrito Policial da Capital, na posse de um automóvel Marca Fiat, Tipo Uno, que haviam acabado de furtar. O veículo quando da subtração, encontrava-se estacionado regularmente em via pública da capital.O Dr. Delegado de Polícia que presidiu o Auto de Prisão em Flagrante capitulou os fatos como incursos no artigo 155, parágrafo 4º, IV do Código…

Vossa Excelência, nos melhores de direito, amparado pelo art. 55 § 1º da Lei 11.343/2006, apresentar DEFESA PRELIMINAR expondo e requerendo o que segue: PRELIMINARMENTE DA IRREGULARIDADE DO FLAGRANTE O APFD é totalmente irregular, uma vez que NÃO HOUVE APREENSÃO DE DROGAS na posse do acusado. O acusado sequer estava em estado de flagrância. O Boletim de Ocorrência (fls. 21/23 ) lavrado pela policia militar dá conta de que os mesmos foram chamados pelo Sr. Nelson…

José da Silva foi preso em flagrante pela PM quando transportava em seu carro grande quantidade de drogas. Levado pelos policiais à delegacia de polícia mais próxima, José telefonou para o seu advogado, o qual requereu ao delegado que aguardasse a sua chegada para lavrar o flagrante. Enquanto esperavam o advogado, o delegado conversou informalmente com José, o qual confessou que pertencia a um grupo que se dedicava ao tráfico de drogas e declinou o nome de outras cinco pessoas que…

Prisao em flagrante Prisão em flagrante se trata de medida restritiva dea liberdade, de natureza cautelar e processual, consiste na prisão, independente de ordem escrita do juiz competente, de quem é surpreendido cometendo, ou logo após ter cometido, um crime ou uma contravenção. Cabe a prisão em flagrante delito não só em relação a prática do crime, como também de contrvenção, aplicando-se a esta os preceitos do Códdigo de Processo Penal que se referem a prisão em flagrante…

Processo Penal passou a ser denominado: “Da prisão, das medidas cautelares e da liberdade provisória” • Modernização do cumprimento de mandados de prisão- art. 289 e §§, CPP. • Edição de um novo artigo: o art. 289-A. • Obrigatória a separação de presos provisórios dos definitivamente condenados- art. 300, CPP. • Encerra-se, de uma vez por todas, qualquer discussão a respeito de quais são as prisões cautelares existentes no Brasil. • Cria-se uma inédita hipótese de prisão preventiva…

(OAB/SP) Alberto e Benedito foram presos em flagrante por agentes policiais do 4º Distrito Policial da Capital, na posse de um automóvel marca Fiat, Tipo Uno, que haviam acabado de furtar. O veículo quando da subtração, encontrava-se estacionada regularmente em via pública da Capital. O Dr. Delegado de Polícia que presidiu o Auto de Prisão em Flagrante capitulou os fatos como incursos no artigo 155, § 4º, IV, do Código Penal. Motivo pelo qual não arbitrou fiança, determinando o…

O EM FLAGRANTE Com fundamento no artigo 5ºda Constituição Federal, inciso LXV e sua combinação com o artigo 302 do Código de Processo Penal. 1- DOS FATOS Flávio, vulgo “ Paquito”é delinquente conhecido em sua localidade, famoso por praticar delitos contra o patrimônio sem deixar rastros que pudessem incriminá-lo. Já cansado da impunidade, Mendes, policial e irmão de uma das vítimas de Flávio, decide que irá empenhar todos os seus esforços na busca de uma maneira para prender, em…