Preso Em Flagrante Na Posse De

Excelentíssima Senhora Doutora Juíza de Direito da Comarca de Monsenhor Gil Piauí. RÉU PRESO MAYCON WELLINGTON FIDELIS DA SILVA, brasileiro, piauiense, convivente, auxiliar de pedreiro, residente e domiciliado na Cidade de Água Branca Piauí, à Rua Castro Alves, n°166, Centro, respeitosamente, vem, por seus Advogados, Doutores Lusmanell Henrique Teixeira Absolon, OAB/PI/4468 e Manoel Pereira Absolon, OAB/PI/1155, com escritório em Teresina, Capital do Estado do Piauí, à Rua São João

A Prisão em flagrante delito ocorre, conforme o artigo 302 do Código de Processo Penal, quando o agente está cometendo a infração penal, ou acaba de cometê-la, e é perseguido, logo após, pela autoridade, pelo ofendido, ou por qualquer pessoa, em situação que faça presumir ser o autor da infração, ou quando é encontrado, logo depois, com instrumentos, armas, objetos ou papéis que façam presumir ser o sujeito ativo. O flagrante se classifica em três modalidades. São eles: Flagrante…

PRISÃO EM FLAGRANTE: As hipóteses de prisão em flagrante encontram-se elencadas no art. 302 do Código Processual Penal. Leia-se, in verbis: Art. 302 - Considera-se em flagrante delito quem: I - está cometendo a infração penal; II - acaba de cometê-la; III - é perseguido, logo após, pela autoridade, pelo ofendido ou por qualquer pessoa, em situação que faça presumir ser autor da infração; IV - é encontrado, logo depois, com instrumentos, armas, objetos ou papéis que façam presumir…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA __º VARA CRIMINAL DA COMARCA DE BAURU – SP. Auto nº. XXX/11 PEDIDO DE RELAXAMENTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE DELITO SILBERTO DO NASCIMENTO ANTUNES, brasileiro, casado, vendedor ambulante, portador da célula de identidade nº 12.896.596-P, residente e domiciliado na Rua Senador Feijó, na cidade de Bauru, estado de São Paulo, por intermédio de seus advogados que esta subscreve (conforme procuração anexa – DOC. 01), vem…

Aula – PRISÃO – PRISÃO EM FLAGRANTE Em matéria processual penal existem duas formas de prisão: a) prisão pena: aquela que decorre de sentença condenatória transitada em julgado; b) prisão processual: aquela decretada antes do trânsito em julgado de sentença condenatória, nas hipóteses permitidas pela lei. É também chamada de prisão provisória ou prisão cautelar. Quais são as hipóteses de prisão processual? 1) prisão em flagrante; 2) prisão preventiva; 3) prisão temporária; 4)…

DE PRISÃO EM FLAGRANTE, com fundamento no artigo 5º da Constituição Federal, inciso LXV e sua combinação com o artigo 302 do Código de Processo Penal, pelos motivos a seguir expostos. I- DOS FATOS Consta dos autos que, com base em informações prestadas por PAULO BARBOSA, indiciado por assalto em um ônibus coletivo, logo após o ocorrido os policiais localizaram PAULO BARBOSA, de forma que efetuaram sua prisão, por suposta prática de roubo. Na oportunidade da prisão em flagrante,…

Amazonas, 8888, Marques, Teresina, por seu advogado que esta subscreve (Doc. 1 - anexo), vem, perante Vossa Excelência, requerer o RELAXAMENTO DA PRISÃO EM FLAGRANTE, com fulcro no artigo 5.º, LXV, da Constituição Federal, pelas razões de fato e de direito a seguir expostas: I – DOS FATOS O requerente foi preso acusado de está em um suposto flagrante, por ter usado sua função pública para solicitar para si, vantagem indevida, de Paulo, particular, empresário, solteiro, RG nº 1458, CPF…

APLICAÇÃO PRÁTICA/ TEÓRICA Regiclécio da Silva foi preso em flagrante no dia 01 de julho de 2010 pela prática do crime previsto no art. 16, § único, IV da Lei 10.826/03 e art. 28 da lei 11.343/06. No auto de prisão em flagrante constavam os depoimentos dos policiais que efetuaram a prisão, da mulher de Regiclécio, Josefina, e de sua filha, Margarida. Regiclécio fora preso em razão de uma notitia criminis realizada por sua mulher afirmando que o mesmo possuía armas dentro de casa com numeração

assinado (doc. Anexo), vem perante Vossa Excelência requerer RELAXAMENTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE com fulcro no art. 5º, incisos LXI e LXV da Constituição Federal de 1988 combinado com os arts. 283, 302, 306, § 2º e 310, I do Código de Processo Penal, face aos fatos, razões e fundamentos que passa a expor. DOS FATOS No dia 16 do corrente mês e ano, por volta das 06:00 horas, o requerente foi ilegalmente preso e recolhido posteriormente ao Delegado do Distrito desta cidade pela suposta…

Prisão: Conceito: Prisão é a privação de liberdade de locomoção determinada por ordem escrita da autoridade competente ou em caso de flagrante delito. Mandado de Prisão – Conceito: O mandado de prisão é a ordem judicial em que o juiz determina a privação da liberdade de determinada pessoa. Requisitos: Ser lavrado por autoridade competente; Qualificação de quem deve ser preso; Infração que motivou a prisão; Valor da fiança arbitrada. Cumprimento: Quando o executor do mandado…