Presidencia Da Republica Lei

SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE LICITAR, PREVSITA COMO REGRA NA CF E NA LEI Nº 8.666/93, COMO ESTÁ NA SITUAÇÃO DOS CONSELHOS DE CLASSE, DA PETROBRÁS, DAS ORGANIZAÇÕES SOCIAIS E DAS OCIP’s? A obrigatoriedade de licitar tem como pardigma o Art. 37, inciso XXI da Constituição Federal de 1988, exige-se o procedimento licitatório na contratação e aquisição de produtos ou serviços pelos órgãos da administração direita e indireta.1 O clássico professor Eli Lopes Meireles2 define licitação como…

Documentos do Presidente da República, descrevendo quais são os órgãos que o integram e suas respectivas atuações, bem como, explique em que consiste a Comissão de Memória dos Presidentes da República e sua competência. Com o objetivo de preservar, conservar e permitir o acesso aos documentos privados dos presidentes a fim de que se tornem efetivas fontes de informação sobre a história do país, foi criado o Sistema de Acervos Documentais dos Presidentes da República que tem como função proteger

dignidade e cidadania. Presidência da República Casa Civil Leis Nacionais Presidência da República Casa Civil LEI Nº 10.436, DE 24 DE ABRIL DE 2002. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Fernando Henrique Cardoso: Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciona a seguinte Lei: Art. 1o É reconhecida como meio legal de comunicação e expressão a Língua Brasileira de Sinais - Libras e outros recursos de expressão a ela associados. Presidência da República Casa Civil LEI Nº…

CF/ 88), e nomeados pelo Presidente da República, após aprovação da escolha pela maioria absoluta do Senado Federal. O Presidente do Supremo Tribunal Federal é também o Presidente do conselho Nacional de Justiça (art. 103-B, inciso I da CF/ 88). O Tribunal indica de seus três de seus Ministros para compor o Tribunal Superior Eleitoral (art.119, I, a, da CF/ 88). Entre suas principais atribuições está a de julgar a ação direta de inconstitucionalidade da lei ou ato normativo federal ou…

República Velha A Primeira República Brasileira, normalmente chamada de República Velha (em oposição à República Nova, período posterior, iniciado com o governo de Getúlio Vargas), foi o período da história do Brasil que se estendeu da proclamação da República, em 15 de novembro de 1889, até a Revolução de 1930 que depôs o 13º e último presidente da República Velha Washington Luís. Nesse período o Brasil foi nomeado de Estados Unidos do Brasil, o mesmo nome da constituição de 1891,…

(UPE). Utilizaram-se como descritores: saúde do trabalhador, transtornos traumáticos cumulativos, classificação de doenças e legislação trabalhista. O período adotado para o levantamento do conteúdo normativo foi de 1967 (ano de publicação do Decreto-Lei 293/67, que representou o primeiro documento legal a elencar um rol das doenças profissionais) a 2008, compreendendo-se um intervalo de 41 anos. Foram encontrados 29 documentos legais, tendo-se excluído 11 por se referirem a…

Direito Eleitoral e, ainda, que: "Art. 121. Lei complementar disporá sobre a organização e competência dos tribunais, dos juízes de direito e das juntas eleitorais". Como tal lei complementar ainda não foi instituída, as principais leis que regem o Direito Eleitoral são o Código Eleitoral de 1965, a Lei 9.504, de 1997, a Lei dos Partidos Políticos, de 1995, a Lei 12.034 de 2009 e as periódicas resoluções normativas do TSE, que regulam as eleições com força de lei. Estas normas, em…

SOCIEDADE BRASILEIRA CURSO: SERVIÇO SOCIAL TURMA: 1º PERÍODO – NOITE MÓDULO II CAÇA TESOURO 1930: REVOLUÇÕES E GOLPES Notações gerais: A seguir, teremos uma introdução à Era Vargas, o que nos levará a um aprofundamento desde a Primeira República até a ascensão de Getúlio Vargas. Orientações gerais: 1 – Siga atentamente as orientações seguintes para uma melhor compreensão e clareza para responder ao posterior questionário. 1.1 – Serão apresentados links,…

Retorno á democracia No ano de 1985, a chegada de José Sarney na presidência da República marcava o fim do regime militar e o retorno do regime democrático brasileiro. Nesse governo, temos a organização de várias leis novas que deveriam devolver as liberdades e direitos perdidos por milhares de cidadãos brasileiros. Grande parte dessas leis foi registrada na Constituição de 1988, que ainda hoje ocupa o posto de conjunto de leis mais importante do país. José Sarney, estouro da inflação …

Constituição do Império, que vigorou até 1889, sendo modificada apenas em 1834, com o Ato Adicional. 1827 — Fundação dos cursos jurídicos de São Paulo e Olinda, que foram instalados em 1828. 1830 — Promulgação do Código Penal. 1831 — Feijó sanciona Lei proibindo a entrada de escravos no Brasil. 1831 — Abdicação de D. Pedro I e começo do Período Regencial. 1832 — Fundação das Faculdades de Medicina da Bahia e do Rio de Janeiro. Promulgação do Código de Processo Criminal. 1835 —…