Presidencia Da Republica Lei

até 1965) Em 6 de Julho de 1934, através do decreto 24.609, o Instituto Nacional de Estatística, atual IBGE. Em 10 de Julho de 1934, pelo decreto 24.643, o Código das Águas, que com alterações, ainda está em vigor segundo a Casa Civil da Presidência da República. Este código foi muito criticado por Monteiro Lobato que o considera restritivo quanto à lavra de petróleo.[33] Em 12 de Dezembro de 1930, através do decreto 19.482, é fortemente restringida a entrada de imigrantes no Brasil,…

LATO SENSU EM GESTÃO PÚBLICA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIA – (LDO) E A LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL –(LOA) Ao analisar o processo de elaboração do orçamento e a execução das leis orçamentárias as mesmas são reguladas pela LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIA – LDO - ela é realizada e elaborada no ministério do planejamento com o apoio técnico do ministério da fazenda. É incumbido ao presidente da república enviar ao Congresso Nacional o Plano Plurianual, o projeto de LEI de Diretrizes…

Presidência da República: O Epicentro de Corrupção em Angola Rafael Marques de Morais Índice Introdução ........................................................................................................................ 3 Movicel ............................................................................................................................. 4 Portmill, Investimentos e Telecomunicações (40%) ..................................................... 6 Modus Comunicare -…

Com raízes no operariado urbano e no movimento sindical, o surgimento do Partido obedeceu ao propósito de defender a bandeira das transformações sociais que se fizeram a partir da Revolução de 30, sobretudo em relação à defesa da Consolidação das Leis Trabalhistas, da Previdência Social, enfim, do acesso do trabalhador aos direitos políticos e sociais. Antecipando as comemorações do septuagésimo aniversário do partido, a exposição “Getúlio Vargas: o político e o mito” busca, também,…

foi AI-n° 1, foi baixado no dia 09 de abril de 1964. Entre outras coisas, estabeleceu: - a eleição indireta do Presidente da Republica; - a autorização para que o Presidente pudesse cassar mandatos e suspender direitos políticos por dez (10) anos; - a suspensão por seis (06) meses das garantias constitucionais. Os três ministros militares escolheram para Presidente da republica, o Marechal Humberto de Alencar Castelo Branco, que foi o chefe da conspiração contra Goulart. O Congresso…

_________________________________ destacam-se, nesse trabalho, os (as) ________________________________________________. Segundo o art. 151 da Constituição da República Federativa do Brasil de 1998 “ texto copiado do orginal [...] no qual foi suprimida uma parte, texto em fonte times new roman, tamanho 12, sem itálico nem negrito” (Constituição da República Federativa do Brasil de 1998). A finalidade dos (das) _________________é________________________. De acordo com _______e…

Constituinte Republicana em 24.1.1891. Teve por principais fontes de influência as Constituições dos Estados Unidos e da França, a Constituição de 1891 concedia a mais absoluta autonomia aos Estados, pois Institucionalizava o Estado brasileiro como República Federal e insistia na divisão dos poderes. Revogou as principais características da Constituição de 1824, eliminando o Poder Moderador o Senado Vitalício e a união Igreja-Estado. Criou o sistema presidencialista, estendeu o direito…

podem ser exemplificados pela “monarquia”, “república” e “anarquia”. O Brasil possui a forma de governo republicano presidencialista e a forma de Estado federativa. No Brasil, os Estados possuem autonomia política. Seja na esfera federal ou estadual, o Estado é dividido em órgãos que seguem a teoria dos três poderes de Montesquieu: Executivo, Legislativo e Judiciário. O poder Executivo é exercido pelo presidente com poderes de sancionar ou vetar leis votadas pelo poder Legislativo representado

Presidente da República após aprovação do Congresso Nacional. Antonio e Flávia que acompanhavam atentamente a explanação de José ficaram surpresos e questionaram a nomeação no lugar da eleição, bem como o de aprovação pelo Poder Legislativo e não pelo povo. Com apoio na norma da Constituição de 1988 como você enfrentaria a questão acerca da afirmativa de José e os questionamentos de seus colegas formulados abaixo: a) Os governadores dos Territórios são nomeados pelo Presidente da…

A MODERNIZAÇÃO DO PODER EXECUTIVO, O PERIGO DAS “DITADURAS CONSTITUCIONAIS” E O MINISTÉRIO NO PRESIDENCIALISMO BRASILEIRO Em resumo, a ampliação de poderes do Presidente da República, reflete de uma parte a tendência de “modernizar” o Poder Executivo, dotando-o de instrumentos indispensáveis ao eficaz exercício da função governativa numa sociedade democrática de massas, cada vez mais exigente de medidas de profundidade social e econômica e, de outra parte, o anseio de certos…