Presidencia Da Republica Lei

como necessários para manifestar respeito pelo cargo público que uma pessoa ocupa. Esses cargos, em uma democracia, são conferidos pelo povo e nenhum deles representa autoridade sobre pessoas; representam apenas responsabilidade pelo cumprimento da Lei no setor específico da autoridade respectiva. Porém, quando a autoridade pública tende a ser atrabiliária e aterrorizante, o medo é, com certeza, um fator no inconsciente coletivo que leva ao excesso de frases e cumprimentos laudatórios em…

MENDES, Gilmar e FORSTER JUNIOR, Nestor. Manual de redação da Presidência da República. Brasília: Presidência da República, 2002, p. 1-130. Neste trabalho, procurei analisar o Manual de redação oficial da Presidência pela ótica da instrumentalização, ou seja, de que forma essa compilação auxilia o “bem escrever”, e a adequação deste à realidade dos falantes brasileiros atuais. A edição de um manual da Presidência da Republica se deu da necessidade de padronização para os…

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1° O Conselho de Defesa Nacional (CDN), órgão de Consulta do Presidente da República nos assuntos relacionados com a soberania nacional e a defesa do estado democrático, tem sua organização e funcionamento disciplinados nesta lei. Parágrafo único. Na forma do § 1° do art. 91 da Constituição, compete ao Conselho de Defesa Nacional: a) opinar nas…

O golpe ou regime militar no Brasil ocorreu há 48 anos, a Ditadura militar no Brasil iniciou-se com o golpe militar de 31 de março de 1964, resultando no afastamento do Presidente da República, João Goulart, e tomando o poder o Marechal Castelo Branco. Este golpe de estado, caracterizado por personagens afinados como uma revolução instituiu no país uma ditadura militar, que durou até a eleição de Tancredo Neves em 1985. Os militares na época justificaram o golpe, sob a alegação de que…

contra o presidente da República pela prática de infração penal, este terá suspensas as suas funções. 2E(CESPE/Juiz Federal Substituto – TRF 5a/2009) Para que o presidente da República seja julgado pelo STF por crimes comuns, é necessária a autorização de dois terços da Câmara 
dos Deputados, por força da qual fica ele suspenso das suas funções. 3C(CESPE/TRT-17a/2009) No tocante à organização do Estado brasileiro, a CF estabeleceu a possibilidade de o presidente da República delegar, ao…

previstos ou referidos. 2- Informações cuja divulgação não autorizada, possa comprometer planos, operações ou objetivos neles previstos ou referidos. 2- A Agência Brasileira de Inteligência (ABIN) foi criada através da Lei n. 9.883, de 07 de dezembro de 1999. Essa mesma Lei também instituiu o Sistema Brasileiro de Inteligência. Realize uma pesquisa sobre a ABIN e responda aos seguintes questionamentos: (3,5 pontos) 2.1 - Qual a sua finalidade? Resposta: A Abin, órgão…

mudanças, como a reforma política, para qual defendemos a convocação de uma constituinte exclusiva e soberana.Vagner Freitas, presidente nacional da CUT Veja critica participação social, mas ignora esclarecimentos da Secretaria-Geral da Presidência da República 10 de Junho de 2014A revista Veja publicou na edição desta semana, com data de 11/06/2014, editorial e matéria com muitos adjetivos e referências à história da União Soviética, a pretexto de criticar o decreto no. 8.243/2014,…

Presidente da República na génese e evolução do sistema de governo português** O estudo da Presidência da República no sistema político português reveste-se hoje da maior importância tanto do ponto de vista sistémico como do ponto de vista comparado, e tanto por razões internas como externas. Antes de mais, porque só ele possibilitará uma compreensão privilegiada da evolução recente do sistema de governo, por muitos definido como sistema semipresidencial, onde o Presidente da República…

em 1820. Com a Proclamação da Independência em sete de setembro de 1822, o Brasil passou a enfrentar, entre outros graves problemas, o da estruturação jurídica. Em 1823, como consequência das primeiras medidas do sentido de dotar o novo sistema de leis próprias, era convocada a criação da Assembleia Constituinte. Ouve várias sessões para se discutir a constituinte para consumar o cumprimento do decreto imperial de dissolução da Assembleia. No dia 12 de novembro de 1823, o imperador Dom…

do seu cargo. Foram investigadas minuciosamente as administrações e os políticos da República Velha, através de uma chamada "Justiça Revolucionária" e de um "Tribunal Especial", criados em 1930, pelo decreto que instituiu o Governo Provisório e organizado pelo decreto 19.44056 de 28 de novembro de 1930, com o objetivo de: "processo e julgamento de crimes políticos, funcionais e outros que serão discriminados na lei de sua organização". Entretanto, como o próprio Getúlio confirma no…