Medidas

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 527, DE 18 DE MARÇO DE 2011. Altera a Lei no 10.683, de 28 de maio de 2003, que dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios, cria a Secretaria de Aviação Civil, altera a legislação da Agência Nacional de Aviação Civil - ANAC e da Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária INFRAERO, cria cargos de Ministro de Estado e cargos em comissão, dispõe sobre a contratação de controladores de tráfego aéreo temporários, cria cargos de Controlador de Tráfego Aéreo. A PRESIDENTA DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 62 da Constituição, adota a seguinte Medida Provisória, com força de lei: Alterações da organização da Presidência da República e dos Ministérios Art. 1o A Lei no 10.683, de 28 de maio de 2003, passa a vigorar com as seguintes alterações: “Art. 1o A Presidência da República é constituída, essencialmente: I - pela Casa Civil; II - pela Secretaria-Geral; III - pela Secretaria de Relações Institucionais; IV - pela Secretaria de Comunicação Social; V - pelo Gabinete Pessoal; VI - pelo Gabinete de Segurança Institucional; VII - pela Secretaria de Assuntos Estratégicos; VIII - pela Secretaria de Políticas para as Mulheres; IX - pela Secretaria de Direitos Humanos; X - pela Secretaria de Políticas de Promoção da Igualdade Racial; XI - pela Secretaria de Portos; e XII - pela Secretaria de Aviação Civil. § 1o ..................................................................................................

estudo, concernente a lei 10.683de 28 de maio 2003, na qual dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios e, da outras providências. Preliminarmente, há de se ressaltar que, a aludida lei entrara em vigor na data de sua publicação. Forçoso, ainda enfatizar que, no ápice em que a mesma entrara em vigor, revogara inúmeras disposições em contrário, as quais faz-se imprescindível apontá-las neste estudo, ao passo que, encontram-se consignadas nos moldes do art.…

casos de relevância e urgência, o presidente da República poderá adotar medidas provisórias, com força de lei, devendo submetê-las de imediato ao Congresso Nacional. A medida provisória perde a eficácia se não for convertida em lei no prazo de 60 dias, prorrogáveis uma vez por igual período. É proibida a reedição de MPs, e a votação se dá em cada Casa, separadamente. Caso a medida provisória não seja apreciada em até quarenta e cinco dias depois de editada, entrará em regime de…

Agência Nacional de Aviação Civil. A Anac é vinculada à Secretaria de Aviação Civil da Presidência da República. A Secretaria de Aviação Civil da Presidência da República nasce em 04 de agosto de 2011, com a lei 12.462, sancionada pela presidente Dilma Rousseff. Pela lei, a SAC tem status de Ministério, sendo o seu responsável o Ministro Wellington Moreira Franco. A mesma lei que cria a Secretaria cria também a FNAC – o Fundo Nacional da Aviação Civil, uma medida para fomentar a…

Constituição da República Federativa do Brasil. 1988. (versão atualizada). 2. Brasil. Presidência da República. Lei Orgânica de Assistência Social. Lei nº. 8.742 de 7 de dezembro de 1993, publicada no DOU de 8 de dezembro de 1993. 3. Brasil. Presidência da República. Lei Orgânica de Assistência Social. Lei nº. 12.435, de 6 de julho de 2011,altera a Lei n.º 8.742 de 7 de dezembro de 1993. 4. Brasil. Presidência da República. Lei Orgânica de Assistência Social. Lei nº.12.470, de 31 de…

| Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos | LEI No 10.609, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2002. Conversão da MPv nº 76, de 2002 | Dispõe sobre a instituição de equipe de transição pelo candidato eleito para o cargo de Presidente da República, cria cargos em comissão, e dá outras providências. | Faço saber que o PRESIDENTE DA REPÚBLICA adotou a Medida Provisória nº 76, de 2002, que o Congresso Nacional aprovou, e eu, Ramez Tebet, Presidente da Mesa do Congresso…

de governo desde Maquiavel, impediu o arbítrio sempre latente à monarquia. Quando o rei de Roma foi expulso, a monarquia foi de certa forma preservada na figura dos cônsules, cujo possível arbítrio era severamente reduzido pela temporariedade e pala colegialidade do cargo. O presidente da republica evocaria o monarca inglês, mas seu poder seria limitado no tempo e pela lei. A vitaliciedade e a hereditariedade peculiares à monarquia foram substituídas pela temporariedade dos mandatos e…

Desigualdades • Segurança Pública, Acesso à Justiça e Combate à Violência • Educação e Cultura em Direitos Humanos • Direito à Memória e à Verdade P N D H - 3 Secretaria Especial dos Direitos Humanos da Presidência da República PNDH–3 Decreto nº 7.037, de 21 de Dezembro de 2009 4 Edição, elaboração, distribuição e informações: 2009 – Secretaria Especial dos Direitos Humanos da Presidência da República Esplanada dos Ministérios, Bloco T, Edifício Sede…

Zanella) OS SERVIÇOS QUE INTEGRAM A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA (art. 4º do Dec. 200/67). Organograma da Administração Pública Classificação pelo critério subjetivo, com enfoque no Poder Executivo, adotada por alguns autores. ADMINISTRAÇÃO DIRETA A Administração direta da União está regulada pela Lei nº 10.683, de 28.05.2003 com as suas sucessivas alterações. Essa Lei dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios. …

Desigualdades • Segurança Pública, Acesso à Justiça e Combate à Violência • Educação e Cultura em Direitos Humanos • Direito à Memória e à Verdade P n D H - 3 Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República PNDH–3 Decreto nº 7.037, de 21 de Dezembro de 2009 Atualizado pelo Decreto nº 7.177, de 12 de maio de 2010 4 Edição, elaboração, distribuição e informações: Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República SCS-B, Quadra 09 – lote C – Edifício…