Presidencia Da Republica Lei

aposentadoria dos que tivessem "atentado" contra a segurança do país, o regime democrático e a probidade da administração pública", o AI-1 determinava em seu artigo 2º que dentro de dois dias seriam realizadas eleições indiretas para a presidência e vice-presidência da República. O mandato presidencial se estenderia até 31 de janeiro de 1966, data em que expiraria a vigência do próprio ato. No dia 10 de abril, ajunta militar divulgou a primeira lista dos atingidos pelo AI-1, composta…

CAPITULO I DA FINALIDADE E DA COMPETÊNCIA Art. 1° O Conselho Municipal COM-LGBT, órgão colegiado de natureza consultiva e deliberativa, no âmbito de suas competências, integrante da estrutura básica da Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República, tem por finalidade, respeitadas as demais instâncias decisórias e as normas de organização da administração federal, combate á discriminação e para a promoção e defesa dos direitos de Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis e…

Notícias e Doutrina sobre "Emenda 20/98" Vereador X Previdência II Com efeito, ante o mandamento da Lei 10.887/04 e da Emenda Constitucional 20/98, é ausente de dúvida que os vereadores passaram a ser contribuintes obrigatórios do regime geral de previdência social e, não ocupando eles cargo público efetivo (Lei 9.717/98), não podem ser fi... ABRASCAM - 03 de Fevereiro de 2010 Município de São Paulo terá de devolver contribuições previdenciárias indevidamente recolhi...…

L - COMISSÃO MISTA DE CONTROLE DAS ATIVIDADES DE INTELIGÊNCIA (CCAI) (Antigo Órgão de Controle e Fiscalização Externos da Política Nacional de Inteligência) (Instalado em 21.11.2000, em cumprimento ao art. 6º da Lei nº 9.883, de 7.12.1999) L.1 – Composição no ano de 2008 (ao final da 2ª Sessão Legislativa Ordinária da 53ª Legislatura) Presidente: Senador HERÁCLITO FORTES CÂMARA DOS DEPUTADOS LÍDER DA MAIORIA HENRIQUE EDUARDO ALVES PMDB-RN SENADO FEDERAL LÍDER DA MAIORIA VALDIR RAUPP…

Presidente da República após aprovação do Congresso Nacional. Antonio e Flávia que acompanhavam atentamente a explanação de José ficaram surpresos e questionaram a nomeação no lugar da eleição, bem como o de aprovação pelo Poder Legislativo e não pelo povo. Com apoio na norma da Constituição de 1988 como você enfrentaria a questão acerca da afirmativa de José e os questionamentos de seus colegas formulados abaixo: a) Os governadores dos Territórios são nomeados pelo Presidente da…

docentes da cadeira, foi inserido e elaborado o presente trabalho, no qual será abordado os aspectos relacionados a Organização e Funcionamento dos Órgãos Administrativos Moçambicano que vem a ser o modo de estruturação concreta que, em cada época, a lei dá à administração pública de um dado país. Tal como é subjectivo, a administração pública distingue se por dois sentidos (orgânico e material). Também será abordado de uma forma mais detalhada ou de um sentido restrito (stricto sensu)…

foco/objetivo do agente de segurança? SEGURANÇA DE DIGNITÁRIO - Competência Legal - Lei nº 4.483/64: Reorganizou o Departamento Federal de Segurança Pública. Art 1º Ao Departamento Federal de Segurança Pública (D.F.S.P.), com sede no Distrito Federal, diretamente subordinado ao Ministro da Justiça e Negócios Interiores, dirigido por um Diretor-Geral, nomeado em comissão e da livre escolha do Presidente da República, compete, em todo território nacional: [...] g) a execução em…

3 II – Estatuto da Regiões Autónomas -------------------------------------------------------------- 4 III – Poderes funções e competências dos órgãos Regionais ------------------------------- 6 3.1 – O Representante da República -------------------------------------------------------- 9 3.2 - Governo Regional --------------------------------------------------------------------------10 3.2.1 – O Governo Regional da Madeira…

a) Brasil, Reino Unido de Portugal. Esta fase se inicia em 1808, com a chegada de D.joáo VI ao Brasil. Só esse acontecimento já bastava para uma mudança do status colonial. Mas tiveram que se passarem sete anos para que o Brasil fosse elevado pela lei de dezesseis de dezembro, a categoria de reino unido a Portugal. Essa elevação acabou pondo fim ao sistema colonial, e o exploração da metrópole. Depois deste acontecimento o Brasil teve a sua Independência em sete do novembro de mil e…

casos previstos em lei complementar, que forças estrangeiras transitem pelo território nacional ou nele permaneçam temporariamente (item XXII) 6. exercer o comando supremo das Forças Armadas (item XIII) 7. iniciar o processo legislativo, na forma e nos casos previstos nesta Constituição (item III) 8. sancionar, promulgar e fazer publicar as leis (item IV) 9. vetar projetos de lei, total ou parcialmente (item V) 10. editar medidas provisórias com força de lei, nos…