Presidencia Da Republica Lei

(ex. Art. 154, I CF); | |Implícita: É aquela decorrente da natureza dos poderes expressos, quando necessários para que os mesmos possam ser exercidos. (ex. realizar um | |ato não explícito na lei – está implícito – para atingir um fim estabelecido em lei – expresso) | |Quanto a EXTENSÃO: | |Exclusiva:

Martim Leitão. 1586 – Espanhóis e portugueses tentam, sem sucesso, expulsar os franceses da Paraíba. 1587 - Barcos estrangeiros são proibidos de ancorar no Brasil. O capitão inglês Thomas Cavendish pratica atos de pirataria em São Vicente. 1595 - Lei de Filipe II proíbe a escravização dos índios. Ataque do corsário inglês James Lancaster no Recife. 1596 - Ingleses fundam feitorias no delta do Rio Amazonas. 1599 - Jerônimo de Albuquerque pacifica os portugueses na Paraíba e funda…

uma República, sendo Portugal um Estado unitário que respeita na sua organização os princípios da autonomia das autarquias locais e da descentralização democrática da Administração Pública. Os arquipélagos dos Açores e da Madeira constituem regiões autónomas, dotadas de estatutos político-administrativos e de órgãos de Governo próprio. Organização do poder político Artigo 110.º (Órgãos de Soberania) 1. São órgãos de soberania o Presidente da República, a Assembleia da…

deve respeitar os princípios constitucionais da Administração Pública, dispostos no art. 37 da Constituição Federal: I- Legalidade Na relação administrativa, a vontade da Administração Publica é a que decorre da lei, o que lhe possibilita fazer apenas o que a lei permite. Não pode, por simples ato administrativo, conceder direitos de qualquer espécie, criar obrigações ou impor vedações aos administrados. Na organização dos órgãos e entidades do Poder Executivo Federal, o princípio

caso de vacância da Presidência da República, sucede definitivamente no cargo o vice-presidente. No caso de afastamento, também é o vice quem substitui interinamente o presidente. Não havendo vice-presidente, ou não querendo ou não podendo este assumir o cargo de presidente da República, nele será investido o presidente da Câmara dos Deputados e, no impedimento deste, o presidente do Senado Federal. Na circunstância deste último também estar impedido, a Presidência da República será…

de Recursos Lei no 8.399/92 Especifica a destinação dos recursos originados do ATAERO: 20% destinados à aplicação nos Estados, em aeroportos e aeródromos de interesse regional ou estadual, bem como na consecução de seus planos aeroviários. Medida Provisória nº527/11 (Projeto de Lei de Conversão nº 17, de 06 de julho de 2011) Criação do Fundo Nacional de Aviação Civil – FNAC São recursos do FNAC aqueles referentes ao Programa Federal de Auxílio a Aeroportos, conforme disposto na Lei no…

Teórica 1) Governador de estado editou decreto para regulamentar texto legal. Entretanto o decreto continha dispositivos que inquestionavelmente extrapolavam a competência regulamentar do Chefe do Poder Executivo estadual. Diante desse decreto a Presidência da Assembléia Legislativa o consultou sobre a existência de alguma medida que no exercício de sua commpetência exclusiva pudesse ser tomada pela Casa Legislativa contra o ato do Poder Executivo.…

ORGANIZAÇÃO E OS PODERES NA REPÚBLICA BRASILEIRA OS PODERES: EXECUTIVO. Executivo Federal formado pelo Presidente e sua equipe. Executivo Estadual formado pelo× Governador do estado ou Distrito Federal e sua equipe. Executivo Municipal formado pelo Prefeito e sua equipe. LEGISLATIVO. O Poder Legislativo brasileiro é bicameral (Senado e Câmara), uma lei só entra em vigor depois que ela é aprovada pelas duas Casas e assinada pelo presidente da× República. A…

far-se-á eleição noventa dias depois de aberta a última vaga. § 1º - Ocorrendo a vacância no último ano do período governamental, a eleição para ambos os cargos será feita trinta dias depois da última vaga, pela Assembleia Legislativa, na forma da lei. § 2º - Em qualquer dos casos, os eleitos deverão completar o período de seus antecessores. Competência para julgamento do Governador. Infração penal comum – STJ (art. 105, I, “a”). Crime de responsabilidade – depende da…

de Ciência Política – IPOL Curso: Mestrado em Ciência Política Disciplina: Sistema Partidário Brasileiro 08/07/2014 RESUMO No ano de 2002 o TSE em resposta à uma consulta feita pelo Deputado Miro Teixeira (PDT-RJ) interpretou o Art. 6º da Lei nº 9.504/97, que estabelece normas para as eleições, de forma que os partidos políticos deveriam ter caráter nacional e determinou que nas eleições majoritárias as coligações partidárias estaduais deveriam seguir uma simetria em relação…