Presidencia Da Republica Lei

| Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos | LEI Nº 12.462, DE 5 DE AGOSTO DE 2011. Conversão da Medida Provisória nº 527, de 2011 | Institui o Regime Diferenciado de Contratações Públicas - RDC; altera a Lei no 10.683, de 28 de maio de 2003, que dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios, a legislação da Agência Nacional de Aviação Civil (Anac) e a legislação da Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária (Infraero);…

: João Goulart, presidente da República, é deposto pelo Golpe Militar. Foge para o Rio Grande do Sul junto com Leonel Brizolla e sem apoio político exilou-se no Uruguai. 1 de abril: Declara-se vaga á presidência do Brasil.. 2 de abril: Ranieri Mazilli, presidente da Câmara dos Deputados assume a Presidência da República 9 de abril: O Ato Institucional nº 1 (AI-1) é declarado, ato esse que instaura a ditadura , que dá poderes excepcionais ao presidente da Republica. O Comando Supremo…

O Presidente da República é o chefe de Estado e de governo da República Federativa do Brasil. O regime constitucional brasileiro optou pelo presidencialismo. O presidente da República escolhe livremente seus auxiliares diretos, os ministros de Estado, sem haver nenhuma interferência por parte do parlamento, que no caso brasileiro, é o Congresso Nacional do Brasil. De acordo com a revista estadunidense Newsweek, o ocupante do cargo é considerado como a pessoa mais poderosa da América…

Presidente da República após aprovação do Congresso Nacional. Antonio e Flávia que acompanhavam atentamente a explanação de José ficaram surpresos e questionaram a nomeação no lugar da eleição, bem como o de aprovação pelo Poder Legislativo e não pelo povo. Com apoio na norma da Constituição de 1988 como você enfrentaria a questão acerca da afirmativa de José e os questionamentos de seus colegas formulados abaixo: a) Os governadores dos Territórios são nomeados pelo Presidente da…

Sociedades: EIRELI – Lei 12.441/2011 (Empresa individual) 13 Sociedade empresária e simples 14 Sociedade personificada e não personificada. BRASIL. Código Civil Brasileiro. Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002. Código Civil Brasileiro. Presidência da República. Disponível em: , Acesso em 29/01/2013. BRASIL. Altera a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), para permitir a constituição de empresa individual de responsabilidade limitada. Lei nº…

Presidência da República Secretaria Especial de Portos Departamento de Gestão Portuária Coordenação-Geral de Projetos e Programas PPA e LOA – Noções Gerais Ricardo Tadeu Gonzaga de Campos ricardo.campos@planalto.gov.br Presidência da República Secretaria Especial de Portos Departamento de Gestão Portuária Coordenação-Geral de Projetos e Programas Importância do PPA • Porque é importante um bom PPA • A Funcional Programática • Orçamento Programa – Programa; –…

chefia é exercida pelo Presidente da República, caracterizando o nosso Executivo como monocrático, em que as chefias de Estado e de Governo estão concentradas em uma única pessoa. Entretanto, dizer que ao Executivo competem as chefias de Estado, de Governo e de Administração não significa afirmar que outras funções constitucionais não sejam por ele exercidas, pois, como se sabe, a vigente Carta Política não consagra uma separação rígida entre os Poderes da República, não há uma…

- Presidente da República, Vice-Presidente, Deputados Federais, Senadores, Ministros do STF, Procurador-Geral da Republica, Advogado-Geral da União. -STF ( Superior Tribunal Federal ) * Infrações Penais Comuns e de Responsabilidade: - Ministros de Estados ( dentre estes, incluem-se seguintes autoridades, conforme dispõe o art. 25, parágrafo único, da lei 10.683/2003. “ São Ministros de Estado os titulares dos Ministérios, o Chefe da Casa Civil da Presidência da República, o Chefe…

SUMÁRIOS DE ALGUMA LEGISLAÇÃO PUBLICADA NO DIÁRIO DA REPÚBLICA DE 01/01/2008 ATÉ 25/06/2012 Lei n.º 23/2012. D.R. n.º 121, Série I de 2012-06-25 Assembleia da República Procede à terceira alteração ao Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro Portaria n.º 196/2012. D.R. n.º 120, Série I de 2012-06-22 Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território Estabelece que o período crítico, no âmbito do Sistema de…

acordo com a Lei complementar n.95, Decreto nº 4.176 24/04/02 DAS DISPOSIÇÕES FINAIS Comissões Autorizadas pelo Presidente da República Art. 53. A criação de delegações, comissões, comitês ou grupos de trabalho, que dependa de autorização ou aprovação do Presidente da República, far-se-á: I - mediante exposição de motivos; ou II - por decreto, nos casos de a criação ter sido determinada em lei ou em despacho do Presidente da…