Presidencia Da Republica Lei

Sebastião determina que somente navios portugueses transportem mercadorias para o Brasil. 1580 - Início do domínio espanhol, também chamado União Ibérica. 1586 – Espanhóis e portugueses tentam, sem sucesso, expulsar os franceses da Paraíba. 1595 - Lei de Filipe II proíbe a escravização dos índios. Ataque do corsário inglês James Lancaster no Recife. 1605 - Governo espanhol proíbe que estrangeiros desembarquem no Brasil e nas demais partes do além-mar português. 1612 - Os franceses…

ESTRUTURA ADMINISTRATIVA/ GESTÃO DA ESFERA FEDERAL PODER EXECUTIVO FEDERAL – O QUE É? Constitui-se do conjunto de órgãos e autoridades públicas que a Constituição da República Federativa do Brasil regulamenta, e a sua função principal é administrar o país. O principal representante do Poder Executivo é o Presidente da República que desempenha o papel de Chefe de Estado e de Governo. No Brasil, o regime adotado é o Presidencialista, ou seja, o Presidente acumula as duas funções, e conta…

Constituição Federal determina que o número total de Deputados, bem como a representação por Estado e pelo Distrito Federal, deve ser estabelecido por lei complementar, proporcionalmente à população, procedendo-se aos ajustes necessários, no ano anterior às eleições, para que nenhuma das unidades da Federação tenha menos de oito ou mais de setenta Deputados. A Lei Complementar nº 78, de 30 de dezembro de 1993, estabelece que o número de Deputados não pode ultrapassar quinhentos e…

| Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos | DECRETO Nº 6.620, DE 29 DE OUTUBRO DE 2008. | Dispõe sobre políticas e diretrizes para o desenvolvimento e o fomento do setor de portos e terminais portuários de competência da Secretaria Especial de Portos da Presidência da República, disciplina a concessão de portos, o arrendamento e a autorização de instalações portuárias marítimas, e dá outras providências. | O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das…

fertilização in vitro e não utilizados no respectivo procedimento, atendidas as seguintes condições: I – sejam embriões inviáveis; ou II – sejam embriões congelados há 3 (três) anos ou mais, na data da publicação desta Lei, ou que, já congelados na data da publicação desta Lei, depois de completarem 3 (três) anos, contados a partir da data de congelamento. § 1o Em qualquer caso, é necessário o consentimento dos genitores. § 2o Instituições de pesquisa e serviços de saúde que realizem…

.......................................01 Império.............................................................................................02 República.........................................................................................03 Ditadura Militar................................................................................04 República Nova...............................................................................05 Conclusão..................................................

estado de sítio em função da ampla oposição que gerou. 17/10 Rejeitada emenda do PTB sobre reforma agrária na Câmara dos Deputados. Novembro Greve dos cortadores de cana em Pernambuco e parte da Paraíba. 1964 17/01 Regulamentação da lei de remessa de lucros. 13/03 Comício da Central do Brasil ou “das reformas”. 19/03 Marcha da Família, com Deus, pela Liberdade em São Paulo (SP), espécie de resposta ao Comício da central. 20/03 O chefe do Estado-Maior do Exército,…

República Nova Jânio da Silva Quadros ( Jânio Quadros ) 1961 Nasceu em Campo Grande, Mato Grosso, em 25 de janeiro de 1917. Com carreira brilhante na política paulista, Jânio apresentou-se para a eleição com uma força enorme, atraindo votos de todo tipo de eleitor. Já empossado, não conseguiu contentar estes setores, com uma política econômica de sacrifícios e uma política externa de independência vista como perigosa. Renunciou em agosto de 1961, à espera de ser aclamado pelo exército e

também, nos artigos 432 (“as vendas creditadas ao devedor em conta corrente assinadas pelo credor...”) e 445 (as dívidas provadas por conta corrente dadas e aceitas...”) do mesmo Código Comercial. Leis especiais mencionaram também o contrato em questão como o Decreto n° 917 de 24 de outubro de 1890, e a Lei n° 2.024 de 17 de dezembro de 1908, regulando, ambas, o processo de falência. O Decreto n° 2.591 de 07 de agosto de 1912, antigo regulador da emissão e circulação de cheques foi…

chefias do Governo e do Estado. Em função disso, o Presidente da República exerce a direção superior da administração federal (CF, art. 84, II – chefia de governo), bem como mantém relações internacionais com Estados estrangeiros, firma tratados internacionais, declara guerra e celebra a paz (Cf, art. 84, VII, VIII, XIX e XX – chefia de Estado). Eleição e posse do Presidente da República A eleição do Presidente da República, pelo voto direto, realiza-se no primeiro domingo de…