Presidencia Da Republica Lei

Agencia Brasileira de Inteligência – ABIN 2010 Prof. Maurilucio Direito Penal (Leis Especiais) § 2o Para os efeitos de aplicação desta Lei, entende-se como inteligência a atividade que objetiva a obtenção, análise e disseminação de conhecimentos dentro e fora do território nacional sobre fatos e situações de imediata ou potencial influência sobre o processo decisório e a ação governamental e sobre a salvaguarda e a segurança da sociedade e do Estado. § 3o Entende-se como…

15 de fevereiro de 1841 — Santos, 28 de junho de 1913) foi um advogado e político brasileiro, terceiro presidente do estado de São Paulo, de 1896 a 1897 e o quarto presidente da República, entre 1898 e 1902. Campos Sales recebeu o apelido de Campos Selos, por causa do imposto do selo, sendo vaiado ao deixar a presidência também por causa de sua política de ajuste financeiro que incluíra a retirada de circulação de papel-moeda, o que dificultou o consumo interno e o comércio, política…

Asnath Thênari Larissa Ferreira Pedro Ernesto Vitória Arrivabene Yolanda Cattony República Velha (1894-1909) São Paulo (SP) – Abril/2014 Asnath Thênari Larissa Ferreira Pedro Ernesto Vitória Arrivabene Yolanda Cattony República Velha (1894-1909) Trabalho da disciplina de História, da 2ª Série do Ensino Médio,

DECRETO Nº 8.243, DE 23 DE MAIO DE 2014 A PRESIDENTA DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, caput, incisos IV e VI, alínea “a”, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 3º, caput, inciso I, e no art. 17 da Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003, DECRETA: Art. 1º Fica instituída a Política Nacional de Participação Social - PNPS, com o objetivo de fortalecer e articular os mecanismos e as instâncias democráticas de diálogo e a atuação conjunta…

================================================================= LEI COMPLEMENTAR Nº 95, DE 26 DE FEVEREIRO DE 1998 Dispõe sobre a elaboração, a redação, a alteração e a consolidação das leis, conforme determina o parágrafo único do art. 59 da Constituição Federal, e estabelece normas para a consolidação dos atos normativos que menciona. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei Complementar: CAPÍTULO I DISPOSIÇÕES…

LEI Nº 12.815, DE 5 DE JUNHO DE 2013 Dispõe sobre a exploração direta e indireta pela União de portos e instalações portuárias e sobre as atividades desempenhadas pelos operadores portuários; altera as Leis nos 5.025, de 10 de junho de 1966, 10.233, de 5 de junho de 2001, 10.683, de 28 de maio de 2003, 9.719, de 27 de novembro de 1998, e 8.213, de 24 de julho de 1991; revoga as Leis nos 8.630, de 25 de fevereiro de 1993, e 11.610, de 12 de dezembro de 2007, e dispositivos das…

Nacional aprovar lei ordinária que insira dispositivo legal no texto da Lei n.º 8.112/1990, para criar gratificação destinada a remunerar todos os servidores públicos que exerçam atividade em região de fronteira, o presidente da República deverá sancionar a referida lei ordinária, tornando-a vigente a partir da sua publicação, já que ela se encontra em conformidade com a Constituição Federal. 2. É vedada pela Constituição Federal a edição de medida provisória pelo presidente da…

fundacionais e paraestatais. A definição inicial sobre o que é Administração Direta e Indireta parte do Decreto-Lei 200/1967 em seus Incisos I e II do Art. 4º , que assim a estabelece no âmbito do governo federal: Art. 4º - A administração federal compreende: I - a administração direta, que se constitui dos serviços integrados na estrutura administrativa da Presidência da República e dos ministérios; II - a administração indireta, que compreende as seguintes categorias de entidades,…

1) De acordo com o site oficial da Presidência da República, podemos classificar e enumerar os Presidentes da República do Brasil e seus períodos sendo ; * República Velha – compreende o período que vai de 1889 á 1930, é dividida em : Republica da Espada e República Oligárquica. Presidentes desta época: - Deodoro da Fonseca (governou entre 15/11/1889 á 23/11/ 1891). -Floriano Peixoto ( governou entre 23/11/1891 á 15/11/e 1894). -Prudente de Moraes (governou de 15/11/

função de governo (atribuições de decisão política) e; ii) função administrativa (atribuições relacionadas à prestação de serviço público).3 O Poder Executivo também exerce funções atípicas: função legislativa (quando edita medidas provisórias, leis delegadas e decretos autônomos) e função de julgamento (no âmbito do contencioso administrativo, como, por exemplo, quando julga um processo administrativo disciplinar). Cabe destacar que a doutrina majoritária entende que o Poder…