Presidencia Da Republica Lei

CÂMARA DOS DEPUTADOS Centro de Documentação e Informação LEI Nº 10.180, DE 6 DE FEVEREIRO DE 2001 Organiza e disciplina os Sistemas de Planejamento e de Orçamento Federal, de Administração Financeira Federal, de Contabilidade Federal e de Controle Interno do Poder Executivo Federal, e dá outras providências. Faço saber que o Presidente da República adotou a Medida Provisória nº 2.112-88, de 2001, que o Congresso Nacional aprovou, e eu, Antonio Carlos Magalhães, Presidente, para os…

2014; LEI DE DIREITO. Presidência da República – Casa Civil – Lei nº 7418, de 16 de Dez de 1985. < http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L7418.htm >,Acesso em: 31 mar. 2014; LEI DE DIREITO. Presidência da República – Casa Civil – Lei nº 7853, de 24 de Outubro de 1989. < http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L7853.htm >,Acesso em: 28 mar. 2014; LEI DE DIREITO. Presidência da República – Casa Civil – Lei nº 9029, de 13 de Abril de 1995. <…

Gestão de Segurança Privada, Professora Sônia do Carmo Grobério, 1º Período, Turma B.| | Vitória 2012 "Quando vou a um país, não examino se há boas leis, mas se as que lá existem são executadas, pois boas leis há por toda parte" - Charles-Louis de Secondatt. RESUMO Um marco na história da democracia e um fator de suma importância para a independência do Brasil, as constituições mostraram-se ao longo da…

no entanto, como não houve (ou quando houve foi ineficiente) políticas para a efetiva inserção do negro na sociedade. Estes encontraram uma sociedade totalmente fechada e hostil, que variava entre preconceito social ao extremismo da aprovação de leis racistas, que entre outras medidas proibia o casamento inter-racial, o acesso a uma melhor educação e consequentemente às melhores profissões e até mesmo o voto. O século XX registrou um grande número de perseguições contra grupos…

e estilo daqueles que os fazendeiros costumam fazer de pé, junto á porteira do curral". Getúlio possuía, em 1950, três estâncias: Itu e Espinilho, em Itaqui, e a estância Santos Reis, em São Borja.5 Pinheiro Machado, influente político da República Velha, foi o primeiro a descobrir a aptidão do "menino" Getúlio para a política. O líder político gaúcho Pinheiro Machado foi um dos primeiros a perceber que Getúlio tinha aptidão para a política. Estudou em sua terra natal, depois…

não seria ainda eleito por voto direto. Em 1984 a população brasileira se mobilizou através da campanha Diretas Já defendendo um projeto de lei que determinaria eleições diretas para presidente no país. O projeto foi votado no Congresso e acabou sendo vetado, o direito reivindicado pelo povo só viria alguns anos depois. Finalmente, na corrida pela presidência do ano de 1989, o povo teve seu direito de opinar sobre qual candidato queria no governo do país. Os dois candidatos que se…

Governo Deodoro da Fonseca (1889-1891) A os 62 anos de idade, o marechal Deodoro da Fonseca foi o líder da insurreição que derrubou o chefe de governo do Império brasileiro a 15 de novembro de 1889 e resultou na proclamação da República. Assumiu também a chefia do governo provisório e foi nosso primeiro presidente, eleito indiretamente pelo Congresso. Governo Floriano Peixoto (1891-1894) O marechal Floriano Peixoto foi o primeiro vice-presidente brasileiro a assumir o governo, após a…

Trabalho de história solicitado pelo professor Augustinho, sobre a Ditadura Militar, como nota parcial do 1° semestre. 04 de novembro de 2013 Salgado Filho - Paraná O GOLPE MILITAR DE 1964 Em 1961 João Goulart assumiu a presidência do Brasil. Os setores conservadores, aliados aos militares, não concordavam com as medidas propostas pelo novo presidente, conhecidas como reformas de base. Após uma planejada campanha que contribuiu para a desestabilização do…

José Sarney (1985-1990) Tancredo Neves não assumiu o cargo de Presidente da República por causa de seu falecimento. Tancredo Neves, avô do político e ex-governador de Minas Gerais, Aécio Neves, deixou o poder para seu vice-presidente: José Sarney. Sarney nasceu em Pinheiro, no Maranhão, é membro da Academia Brasileira de Letras e foi o 31º Presidente da República. Tornou-se presidente em 15 de março de 1985. No mandato de José Sarney foi estabelecida a democracia. Ele pegou o…

que devem ocorrer de 10 a 30 de junho, período definido no artigo oitavo da Lei das Eleições (Lei nº 9.504/1997). Válido para todos os partidos políticos, o prazo garante a isonomia entre as legendas. É no período de convenções que os partidos decidem quais filiados podem pedir registro de candidatura e se as siglas disputarão o pleito coligadas ou não com outras legendas. Ainda de acordo com o caput do artigo 8º da Lei nº 9.504/97, a ata com o registro dos candidatos e coligações escolhidos por