Prescrição Pretensão Ação E Exceção

devem respeitá-lo. 2.3) Intrasmissível: Não transmissível a outrem;pó direito da personalidade pertence a cada um, somente a própria pessoa é que pode exercer seu próprio direito, podendo haver exceção. 2.4) Imprescritível: Aos direitos da personalidade não são alcançáveis pela esfera da prescrição. 3) Espécies: 3.1) Integridade física 3.2) Intelectual 3.3) Psíquica (integridade moral) Obs.: Pessoa jurídica atraí a proteção dos direitos personalíssimos? …

que se exterioriza, no caso, através do "jus puniendi". Entretanto, a própria norma penal prevê alguns casos capazes de impedir a ação punitiva do Estado, mesmo após a configuração da infração penal. São as chamadas causas extintivas da punibilidade, previstas no artigo 107 do Código Penal. Tais causas têm razão de existir, uma vez que em determinadas situações a ação punitiva do Estado tornar-se-ia, ela mesma, em uma medida injusta, seja por sua aplicação tardia, seja por causar um…

créditos tributários, limitados à prescrição decenal. A entidade estatal, instada a se manifestar, em 20 de agosto de 2005, argumentou, em síntese: (a) a impossibilidade do manejo da ação constitucional para efeito de cobrança, a teor da súmula 269; (b) a impossibilidade do mandamus produzir efeitos patrimoniais pretéritos, nos termos da Súmula 271/STF; (c) se entender cabível o writ, a ocorrência da decadência para sua interposição; (d) que se configurou prescrição qüinqüenal para a…

bastante procurador, que está subscreve (procuração em anexo - doc. 02), escritório na Rua ......................................................., onde recebe notificações e intimações, vem mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência apresentar EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE conforme razões a seguir expendidas: I – DOS FATOS A Requerente XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX é viúva de XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX, já falecido, como comprova o documento em anexo (doc. 03).

respeitosamente, perante a elevada autoridade de Vossa Excelência, com fulcro no artigo 847 da CLT c/c artigo 300 do CPC, ofertar sua CONTESTAÇÃO em face da ação trabalhista que lhe move o Sr. SABINO ANTONIO DA COSTA, já devidamente qualificado nos autos em epígrafe, pelos fatos e fundamentos que a seguir passa a expor: 1 DA PREJUDICIAL DE MÉRITO 1.1 Prescrição Bienal O Sr. SABINO ANTONIO DA COSTA, ora reclamante, laborou na empresa reclamada no período de 02/02/2002 a 25/02/2009,…

PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE Prescrição intercorrente é a prescrição que se verifica no curso de um processo em andamento, decorrente da inércia do seu titular na promoção do regular andamento do feito. No entanto, não é em todo e qualquer processo que há o curso de prescrição intercorrente. Aqueles que não encampam uma pretensão, como no caso das ações potestativas, não há prescrição para a propositura da ação e consequentemente também não há que se falar em curso de prazo…

surgindo a punibilidade, que é a possibilidade jurídica de impor a sanção. b) Comunicabilidade das causas extintivas da punibilidade; Praticado um crime, nasce para o Estado a pretensão punitiva, isto é, o legítimo interesse (e dever) de aplicar a sanção penal de forma concreta e individualizada. Para tanto, vale-se da ação penal, em que são amealhadas as provas necessárias ao reconhecimento da prática delituosa, de sua autoria e da medida de culpabilidade do agente. Feitas estas…

Discorrer em 90 linhas demonstrando criticamente sobre a Inconstitucionalidade ideológica da prescrição, considerando que a prescrição constitui, por definição, perda da pretensão por inércia do titular e que na vigência do contrato de trabalho se o trabalhador reclamar será demitido. Considere ainda que o art. 7º, I, CRFB/88, e que a própria Constituição estabelece o prazo prescricional qüinqüenal na vigência do Contrato de trabalho. Posso partir da premissa inicialmente da emanação…

A Aplicação da Prescrição Intercorrente na Execução Fiscal Introdução O presente estudo versa sobre a prescrição intercorrente na execução fiscal alusivo ao direito brasileiro. Tem como objetivo elucidar a aplicação deste instituto nos executivos fiscais. Cumpre esclarecer que este trabalho não tem o intuito de esgotar a matéria, mas de apresentar as principais inovações trazidas pela Lei 11.051/04 que, por sua vez, trouxe a inclusão do §…

Da prescrição da pretensão punitiva no Código Penal PRAZOS Em se tratando de regra de direito material, a prescrição é contada nos termos do artigo 10 do Código Penal, ou seja, conta-se o dia do começo e exclui o dia do fim, computando os meses e anos pelo calendário comum. Em relação aos prazos legais, isto é, o lapso temporal que deve transcorrer para haver a prescrição, o artigo 109 do Código Penal descreve que para pena privativa de liberdade: a) menor que um ano, a prescrição…