Prescrição Pretensão Ação E Exceção

presente EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE em face da FAZENDO EXEQUENTE já qualificada nos autos da execução fiscal, pleiteando a extinção da execução fiscal atacada, pelos fatos e fundamentos que passa a expor e documentalmente comprovados em anexo. DO CABIMENTO DA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE A presente exceção, desenvolvida no direito brasileiro pelas mãos de Pontes de Miranda, é admissível, pois nos termos da Súmula 393 do Superior Tribunal de Justiça é necessário que a matéria…

os respectivos assuntos: 1º - Ação de Anulação. - Da invalidade do negócio jurídico 2º - Ação de Anulabilidade. - Simulação Anulação. DA INVALIDADE DO NEGÓCIO JURIDICO AÇÃO DE ANULAÇÃO O ato nulo produz a nulidade absoluta, ou de pleno direito. Ele é…

transferido. Com a morte cessa a responsabilidade penal do infrator, mas a responsabilidade civil permanece até o limite patrimonial intercambiado. Prova da morte: somente se prova mediante certidão de óbito do agente (art. 62, CPP). Isso é uma exceção ao princípio da liberdade de prova que vigora no processo penal. A morte presumida decretada pelo juiz cível não extingue a punibilidade (entendimento majoritário). O juiz decreta a extinção da punibilidade com base em certidão de…

............................ 17 5. Medidas de Segurança......................................................................18 6. Ação Penal........................................................................................ 19 7. Extinção de Punibilidade................................................................... 21 8. Prescrição..........................................................................................24 Conclusão...............................

condenado, tornando impossível a aplicação da pena. Entretanto, a própria norma penal prevê alguns casos capazes de impedir a ação punitiva do Estado, mesmo após a configuração da infração penal. São as chamadas causas extintivas da punibilidade, previstas no artigo 107 do Código Penal. Tais causas têm razão de existir, uma vez que em determinadas situações a ação punitiva do Estado tornar-se-ia, ela mesma, em uma medida injusta, seja por sua aplicação tardia, seja por causar um…

créditos tributários, limitados à prescrição decenal. A entidade estatal, instada a se manifestar, em 20 de agosto de 2005, argumentou, em síntese: (a) a impossibilidade do manejo da ação constitucional para efeito de cobrança, a teor da súmula 269; (b) a impossibilidade do mandamus produzir efeitos patrimoniais pretéritos, nos termos da Súmula 271/STF; (c) se entender cabível o writ, a ocorrência da decadência para sua interposição; (d) que se configurou prescrição qüinqüenal para a…

Atividades Práticas Supervisionadas Sumário Introdução Relatório do acórdão invalidade do negócio jurídico Invalidade do Negócio Jurídico Negócio Jurídico Inexistente Nulidade Anulabilidade Simulação Relatório acórdão prescrição e decadência Prescrição Decadência Introdução Neste trabalho vamos falar sobre os defeitos do Negócio Jurídico e o que eles representam na vida jurídica. O objetivo deste trabalho é adquirir maior aprendizagem sobre o…

Carnelutti, qual é o conceito de lide? E na de Enrico Liebman? Explique. R: Na concepção de Francesco Carnelutti o conceito de lide é o conflito de interesse, qualificado pela pretensão de um dos interessados e pela resistência do outro. Ou seja, nessa concepção lide é o conflito de interesses qualificado por uma pretensão resistida. Enrico Liebman, por outro lado, reformulou a teoria de Carnelutti ao defender a definição de lide como sendo o mérito da causa. A lide é a descrita por…

TÍTULO: PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA TÍTULO: PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA SUMÁRIO 1 - INTRODUÇÃO..................................................................................................... 04 2 – CONCEITOS DE PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA............................................. 04 3 – prescrição E seus elementos integrantes..................................... 05 4 – DIFERENÇA ENTRE PRESCRIÇÃO…

portador da quitação, crédito penhorado e credores, credor incapaz de quitar. Questão 6 – Explicar o tempo, lugar e a forma do pagamento. ● Tempo – em regra, é exigível imediatamente, salvo, disposição em contrário ou acertado entre as partes, com exceção do artigo 134, CC. ● Lugar - a regra é que o local do pagamento seja o domicilio do devedor, exceto se as partes convencionarem diferentemente ou se o contrário resultar da lei, natureza da obrigação ou circunstância. ● Forma – pode…