Prescrição Penal

Finalidade do Direito Penal.................................................................................................................. 2 3. A seleção dos bens jurídico-penais................................................................................................... 4 4. Códigos Penais do Brasil........................................................................................................................ 5 5. Direito Penal Objetivo e Direito Penal Subjetivo.............

ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL VIII EXAME DE ORDEM UNIFICADO PROVA PRÁTICO-PROFISSIONAL ÁREA: DIREITO PENAL Aplicada em 21/10/2012 PADRÃO DE RESPOSTA - PEÇA PROFISSIONAL Enunciado: Leia com atenção o caso concreto a seguir: Visando abrir um restaurante, José pede vinte mil reais emprestados a Caio, assinando, como garantia, uma nota promissória no aludido valor, com vencimento para o dia 15 de maio de 2010. Na data mencionada, não tendo havido pagamento, Caio telefona para José e,…

PRESCRIÇÃO PENAL: limita o jus puniendi, o direito de punir concreto do Estado, no sentido jurídico prescrever quer dizer ficar sem efeito um direito por ter decorrido certo prazo legal. Significa perda de um direito em face de seu não exercício dentro de certo prazo, é a extinção do direito de punir do Estado pelo decurso do tempo. Damasio afirma, que a prescrição penal é a perda da pretensão punitiva ou executória do Estado pelo decurso do tempo sem o seu exercício. Fazendo…

pública, não faltando aqueles que, como Oscar Stevenson, o julgam um crime contra o comércio. (1) Tal divergência com certeza persistirá com relação aos novos crimes falimentares, sendo que da breve análise que fizemos em relação aos novos tipos penais, pudemos constatar que alguns dos delitos se aproximam dos crimes contra o patrimônio, no caso do patrimônio dos credores. Já alguns dos delitos, podemos considerá-los como crimes contra a Administração da Justiça, ou contra a fé…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DA ... VARA PENAL DA COMARCA DE ....- ESTADO DO.... PROCESSO Nº. ............................ ..........................., já qualificado nos autos de Ação Pública, que lhe move o MINISTERIO PUBLICO, neste ato representado por seu advogado, vem mui respeitosamente a presença de Vossa Excelência, com fundamento no art. 403, paragrafo 3 do Código de Processo Penal, apresentar ALEGAÇÕES FINAIS,…

em Direito Penal. Agradecemos a autorização para republicarmos em nosso site! Importante: Faremos atualizações diárias, de acordo com as novas postagens dos professores em seus twitters. Fique atento! • O examinador de Penal e ECA, Dr. Paulo Álvaro Chaves Martins Fontes, é um dos decanos do MP. Foi Corregedor Geral, entre 1999 e 2000. (02/06/11) • Ele também é membro nato do Órgão Especial. Além disso, o Dr. Paulo é professor, já mais de 20 anos, de Direito Penal…

a) Prescrição da Pretensão Punitiva - Pena em Abstrato A prescrição da pretensão punitiva ocorre antes de transitar em julgado a sentença penal. O reconhecimento dessa espécie de prescrição tem o mesmo efeito de uma sentença absolutória. Logo, o réu continuará sendo considerado primário e de bons antecedentes. A prescrição da pretensão punitiva pela pena em abstrato é regulada pelos prazos previstos no art. 109 do CP. Assim, para exemplificar: Art. 109. A prescrição, antes de transitar…

Culpável | PUNIBILIDADE A consequência jurídica da pratica de um crime: PUNIBILIDADE A punibilidade é o direito de punir. O direito e punir não é absoluto, ele encontra limites. Limite temporal: prescrição; Limite espacial: territorialidade (art.5°, CP); Limite modal: dignidade da pessoa humana (art. 1°, III, CF). OBS.: O direito de punir pode ser extinto, ele nasce e morre logo em seguida. O art. 107, CP traz um rol…

Processo Penal, bem como nos relevantes motivos de fato e de direito adiante articulados. Nesses termos, do processamento. Tenente Portela, 15 de abril de 2009. EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PRECLARA TURMA, DOUTA PROCURADORIA DE JUSTIÇA, O paciente foi preso em 22 de janeiro do corrente ano, em virtude da decretação da prisão preventiva (26/08/2005), sob pretexto de “instrução processual e aplicação da lei…

Introdução O presente trabalho tem por objetivo as causas extintivas da punibilidade ,previstas no art 107 do Código Penal Brasileiro. Antes de tratar das causas extintivas da punibilidade é necessário que conceituemos punibilidade. A punibilidade decorre da prática de um ilícito penal. Não é elemento constitutivo do conceito analítico de crime. No entanto, é sua consequência jurídica. Então, punibilidade é a consequência jurídica que decorre da prática de um ilícito, oportunidade