Prescrição Penal

Excelentíssimo Sr. Dr. Juiz de direito da X Vara Criminal da Comarca de XX Eliete, já qualificada nos autos da ação penal nº xxxx, por seu procurador infra assinado, vem respeitosamente e tempestivamente a presença de Vossa Excelência, com fulcro no art. 593, I, do CPP, interpor RECURSO DE APELAÇÃO Consoante as razoes que seguem em anexo, requer assim seja o presente recurso recebido e apos remetido a superior instancia. Nestes Termos…

entidade de direito público incumbido, na forma da lei, de prestação de assistência judiciária. II. DA ACUSAÇÃO 04. Trata-se de Ação Penal Pública Incondicionada movimentada pelo Ministério Público Estadual, em desfavor do denunciado JOSÉ CARLOS, imputando ao mesmo a realização do fato típico e antijurídico descrito no art. 147, caput, do Código Penal, alegando que no dia 12 de outubro de 2008, por volta das 16:21h, o denunciado teria ameaçado de morte a vítima DANIELLE. 05.…

MARCO ANGELO TELLES DE FREITAS JUNIOR : MARCO ANGELO TELLES DE FREITAS JUNIOR : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EMENTA: PENAL. PROCESSUAL PENAL. CRIME DE TRÂNSITO. SENTENÇA CONDENATÓRIA TRANSITADA EM JULGADO. CUMPRIMENTO DA PENA NÃO INICIADO E AUSÊNCIA DE NOVOS MARCOS INTERRUPTIVOS. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA DA PENA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. 1. A prescrição regula-se pela pena aplicada depois de proferida a sentença condenatória, sendo que, cuidando-se de…

escaninho do juiz, visto também que ultrapassou o limite de tempo previsto para julgamento do mesmo, ainda de acordo com o art. 107 do código penal que diz: Art. 107 - Extingue-se a punibilidade: I - pela morte do agente; II - pela anistia, graça ou indulto; III - pela retroatividade de lei que não mais considera o fato como criminoso; IV - pela prescrição, decadência ou perempção; V - pela renúncia do direito de queixa ou pelo perdão aceito, nos crimes de ação privada; VI -…

anterior e do mérito do condenado. 2. (IX exame da ordem unificado- FGV) Tendo como base o instituto da ação penal, assinale a alternativa correta. R: a- Na ação penal privada vigora o principio da oportunidade ou conveniência. 3. (OAB/ Nacional CESPE 2007.I) Assinale a opção correta acerca do direito penal. R: d- A pena restritiva de direitos, como toda e qualquer respostas penal, está ordenada, na sua aplicação, ao principio da suficiência. 4. (OAB/Nacional 2010_I) No…

caso de condenação nestes autos, nada mais há que recomende fixação da pena acima do mínimo legal, ou seja, 1 ano de detenção, operando-se a prescrição em 4 anos, a teor do que dispõe o artigo 109, V, do Código Penal Brasileiro. Ademais, ainda que fixada a pena acima do mínimo legal, desde que inferior a 2 anos de reclusão, dispõe o artigo 109, V, do Código Penal, que o crime prescreverá em 4 anos. Nesse passo, considerando que entre a data da prática do fato (23 de janeiro de 2004),…

QUESTIONÁRIO DIREITO PENAL II: 1 – Conceitue Sursis? É uma suspensão condicional da pena, aplicada à execução da pena privativa de liberdade, que não seja superior a dois anos, podendo ser suspensa, por dois a quatro anos, desde que: o condenado não seja reincidente em crime doloso; a culpabilidade, os antecedentes, a conduta social e personalidade do agente, bem como os motivos e as circunstâncias autorizem a concessão do benefício; e não seja indicada ou cabível a substituição…

DESEMBARGADOR PRESIDENTE DA SEÇÃO CRIMINAL DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO RECURSO ESPECIAL Nº xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx, já qualificados nos autos da Ação Penal em epígrafe, por intermédio de seu advogado infra-assinado, vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, oferecer: CONTRARRAZÕES DE RECURSO ESPECIAL Interposto peloxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx por meio de seu Assistente…

Resenha Crítica: Texto O “Direito Penal dos Ricos” e o “Direito Penal dos Pobres” Sumário 1) Introdução 2) Apreciação Crítica 3) Considerações Finais 4) Referências Bibliográficas 5) Anexos 5.1) O “Direito Penal dos Ricos” e o “Direito Penal dos Pobres” 5.2) Ricos e Pobres são iguais perante a lei? 5.3) As Classes Sociais e as Desigualdade 1- Introdução: O texto “O Direito Penal dos Ricos e o Direito Penal dos Pobres” aborda a questão da grande diferenciação…

AÇÃO CIVIL “EX DELICTO” 1. CONCEITO: O doutrinador Guilherme Nucci, a define como uma ação ajuizada pelo ofendido, na esfera cível, para obter indenização pelo dano causado pela infração penal, quando existente. Há delitos que não provocam prejuízos, passíveis de indenização – como ocorre nos crimes de perigo, como regra. O dano pode ser material ou moral, ambos sujeitos à indenização, ainda que cumulativa. A legislação criminal cuida, com particular zelo, embora não com a amplitude merecida