Prescrição Penal

DIREITO PENAL II Concurso de crimes Concurso material de crimes art.69/CP Quando tem-se mais de uma conduta com mais de um resultado, somar-se-á os crimes imputados e consequentemente as penas a eles atribuídas. Concurso formal próprio de crimes art.70, 1˚ parte/CP Quando ocorre apenas uma conduta, porem, tem-se mais de um resultado. Neste caso, ocorreu o formal próprio e teremos a exasperação da pena, ou seja, analisa-se a pena de um dos crimes (se idênticas ou a mais grave…

de Vossa Excelência, nos autos do processo-crime, que lhe move o MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL co fulcro no artigo 403, § 3º, do Código de Processo Penal, para apresentar suas ALEGAÇÕES FINAIS POR MEMORIAIS Pelos motivos de fato e de Direito a seguir expostos: 1.RESUMO DOS FATOS A ré foi denunciada como incurso no artigo 126 do Código Penal em 30/01/2010, porque, teria sido procurada por sua amiga Leila, de quatorze anos de idade, inconformada com o fato de ter…

DO TRIBUNAL PENAL INTERNACIONAL – REFLEXOS NO ORDENAMENTO JURÍDICO BRASILEIRO – Marcel Figueiredo Ramos Advogado Pós Graduado em Direito do Estado pelo JusPodium. Pós-Graduando em Direito Penal e Processo Penal pela UNIFACS. marcelramos@yahoo.com SUMÁRIO: 1. Introdução; 2. Noções introdutórias sobre a prescrição; 3. Da Imprescritibilidade; 4. Dos Crimes do Tribunal Penal…

com escritório profissional rua XV de Novembro, n°. 1000, Curitiba, Paraná, onde recebe avisos e intimações, vem à presença deste Douto Juízo apresentar ALEGAÇÕES FINAIS, com fundamento no artigo 403, §3º, do Código de Processo Penal, conforme as razões de fato e direito a seguir expostas. 1. SÍNTESE FÁTICA O requerido responde criminalmente pela suposta prática do crime de falsificação de documento público, pois no dia 01 de fevereiro de 2004, teria sido…

Para entender como a prescrição é calculada 14/12/2011 Capa da Folha de hoje (14/12/11): “Ministro diz que penas do mensalão irão prescrever Réus do mensalão terão as penas prescritas antes que o julgamento esteja concluído. O escândalo é de 2005 e não há ainda prazo para finalizar o processo no Supremo Tribunal Federal, diz o ministro Ricardo Lewandowski. O mensalão tem 38 réus e está à espera do voto do ministro-relator, Joaquim Barbosa. Em seguida, Lewandowski terá incumbência

termos da ação que lhe move o Ministério Público, com fulcro nos arts. 403, § 3° c/c 411, § 4°, ambos do Código de Processo Penal, apresentar alegações finais por MEMORIAIS pelos fatos e fundamentos jurídicos que passa a expor: I – BREVE SÍNTESE DA DEMANDA A acusada foi denunciada como incursa nas penas do art. 121, §2°, incisos I e IV c/c art. 14, inciso II do Código Penal Brasileiro. Narra a denúncia que, em 02 de dezembro de 2002, FIRMINA, com 20 anos de idade, teria…

de materialidade, quanto os indícios de autoria. No entendimento de Maria Thereza Rocha de Assis Moura, a mesma defende que "justa causa, em verdade, espelha uma síntese das condições da ação. Inexistindo uma delas, não há justa causa para a ação penal". (Moura, 2001, apud Nucci, 2008, p. 714). II.2 Da nulidade relativa: Em conformidade com a teoria do resultado, é competente para julgar, a comarca onde o crime foi consumado. O artigo 70, CAPUT, do CPP dispõe que a competência…

0637 e o código RI000000NHQJP. Vistos, relatados e discutidos estes autos do Agravo de Execução Penal nº 7006183-43.2013.8.26.0637, da Comarca de Tupã, em que é agravante RENAN DE SA VIEIRA, é agravado MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO. fls. 4 TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo VOTO Nº 646 Agravo em execução penal. Pretendido reconhecimento da prescrição da infração disciplinar com aplicação analógica do Estatuto dos Funcionários Públicos da…

de latrocínio consumado (roubo seguido de morte) em concurso formal de crimes. Inconformados com a decisão proferida, interpuseram apelação criminal com vistas à reforma do julgado e conseqüente descaracterização da incidência do art.70, do Código Penal, sob o argumento de que apenas ocorrera uma subtração patrimonial e a morte de duas vítimas, o que configuraria crime único de latrocínio e não concurso formal impróprio. Ante o exposto, com base nos estudos realizados sobre o tema -…

Prescrição Penal A prescrição é uma mola propulsora para a prática de crimes. Art. 107 do CP: uma das causas extintivas da punibilidade. Só é possível impor uma pena a alguém ser houver punibilidade. Pretensão = exigência de subordinação do interesse próprio ao alheio e se a pretensão for resistida, existirá a lide. Pretensões no âmbito penal: o autor (em regra o Estado) tem, inicialmente, uma pretensão punitiva, ou seja, pretensão da punição de alguém. Após a condenação há a…