Prescrição Penal Contagem

desde que não esteja prescrito e haja fundos. PRESCRIÇÃO DO CHEQUE A prescrição do cheque, de seis meses, deve ser contada a partir do término do prazo de apresentação, de acordo com o artigo 59 da Lei do Cheque. A contagem deve ser feita da seguinte forma: da data de emissão, somam-se os 30 ou 60 dias do prazo de apresentação; à data resultante somam-se os seis meses prescricionais. É usual, porém incorreta, a contagem de 7 ou 8 meses para a prescrição do título. Tal interpretação é…

efetividade das normas penais contidas na Lei de Falências (Lei 11.101/2005) sob a ótica processual falimentar Resumo: As peculiaridades dos crimes falimentares, assim como sua finalidade jurídica e seu valor protetivo no ordenamento jurídico. Aspectos processuais do procedimento falimentar, como a natureza da ação, a apuração das condutas criminosas, o rito processual, efeitos da condenação e demais questões funcionais do processo. A problemática questão da competência penal…

Rocha, Presidente Ministro Sálvio de Figueiredo Teixeira, Relator DJ 04.02.2002 SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EXPOSIÇÃO O Sr. Ministro Sálvio de Figueiredo Teixeira: Em execução de contrato de seguro ajuizada pela agravante, a sentença acolheu a prescrição suscitada pela seguradora, relativamente ao acidente de trabalho ocorrido em 04.05.1993, e entendeu que a outra moléstia sofrida pela segurada não teria relação com acidente de trabalho ou com a sua atividade laborativa, por ser…

racistas, pornográficos ou cenas de violência contra www.denuncie.org.br crianças denuncie no site: Entra em vigor a partir de 2 de abril de 2013 a lei 12.737/2012, sobre crimes na internet. Chamada de “Lei Carolina Dieckmann”, a alteração do Código Penal passa a considerar infração uma série de ações praticadas no meio virtual, principalmente em relação à invasão de computadores, além de punir especificamente esses crimes. 5 Tecnologias da Informação e da Comunicação…

para o pagamento das multas fiscais. A responsabilidade pessoal por transferência de dever relativamente a tributos já foi tratada nos comentários ao art. 135. Tampouco se cura aqui de responsabilidade penal (crimes contra a ordem tributária ou quaisquer outros de fundo fiscal, mas formalmente penais). O comum entre o art. 135 (tributos) e o art. 137 (multas) é a pessoalidade da responsabilidade, a retirada da solidariedade e a necessidade da comprovação efetiva do dolo, obedecido o…

PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR para apuração de falta grave. NÃO INSTAURAÇÃO EM TEMPO HÁBIL PELO DIRETOR DA CASA PRISIONAL. VULNERAÇÃO DE DEVER LEGAL E REGULAMENTAR DO SEU OFÍCIO ADMINISTRATIVO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DO APENADO EM FACE DE pRESCRIÇÃO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. COMPETÊNCIA CONSTITUCIONAL CONCORRENTE DA UNIÃO E DOS ESTADOS PARA LEGISLAR SOBRE DIREITO PENITENCIÁRIO, ÂMBITO EM QUE À UNIÃO INCUMBE FIXAR AS REGRAS GERAIS (NACIONAIS) FEDERATIVAS E AOS ESTADOS EXERCER…

Professora: Maria Angélica Fontanari de Carvalho e Silva Direito Penal II Das Penas A história da pena é a história de sua constante abolição” Von Ihering Conceito: sanção penal de caráter aflitivo, imposta pelo Estado, em execução de uma sentença, ao culpado pela prática de uma infração penal, consistente na restrição ou privação de um bem jurídico, cuja finalidade de aplicar a retribuição punitiva ao delinqüente, promover a sua readaptação social e…

Prescrição e Decadência no Direito do Trabalho Prescrição e Decadência são termos jurídicos que tem em comum a circunstancia de consubstanciar meios de produção e efeitos nas relações jurídicas materiais em decorrência do decurso do tempo. A Decadência corresponde a única modalidade, e a prescrição podendo ser extintiva ou aquisitiva. A prescrição aquisitiva é o meio de aquisição de propriedade imobiliária ou mobiliaria em decorrência do seu prolongado uso pacífico. A prescrição…

A RELIGIOSIDADE NA TERCEIRA IDADE Alessandro Carlos Wosniak, Prof. Ana Elise Paes Decomain Universidade do Contestado – UnC campus Mafra Curso de Direito – Direito Penal II 16/06/15 1. INTRODUÇÃO Executada a ação delituosa, surge o direito de aplicação de sanção por parte do Estado, chamado pretensão punitiva ou punibilidade. Porém, existem situações onde esta pretensão punitiva é extinta, extinguindo a execução da pena, são as chamadas causas de

perpétuo, de trabalhos forçados, de banimento, e nem qualquer outra de natureza cruel (CF. Art. 5º. XLVII). Existem dois tipos de penas privativas de liberdade que são previstas pelo Código Penal, sendo elas a de reclusão e detenção, que importam, em última análise, no recolhimento do agente da infração penal à cadeia. A reclusão destina-se a crimes dolosos, e a detenção pode ser aplicada tanto a crimes dolosos quanto a culposos. A distinção é feita para fins de determinação dos regimes…