Prescrição Penal Contagem

processuais. É cabível até o transito em julgado. O delegado também poderá arbitrar fiança nos casos em que a pena privativa de liberdade não seja superior a 4 anos. 3. MEMORIAIS Fundamento legal: artigo 403, §3 e artigo 404 do Código de Processo Penal. Competência: deve ser dirigido ao juiz da causa. Prazo: 5 dias. Teses: Nulidade Processual, Extinção da Punibilidade, Tese de Mérito, Punição Excessiva, Autoridade Arbitrária. Pedidos: Anulação do processo, Extinção da…

sujeito passivo, de forma dolosa, isto é, visando causar prejuízos aos cofres públicos, seja sob a forma de sonegação, fraude, simulação, contrabando, descaminho, apropriação indébita, conclui etc. são regulados pela lei penais, formando assim a legislação referente ao direito penal tributário. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DA OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA As causas de suspensão da exigibilidade do credito tributário estão arroladas no art. 151 do CTN. Como se sabe, o código assentou que o credito…

Com fim determinado e prazo certo Concessões: a. 1 dia p/ doação de sangue b. 2 dias para alistamento eleitoral c. 8 dias para casamento e falecimento: cônjuge, companheiro, pais, mad/pad, enteado, irmão, menor sob guarda ou tutela; Contagem de tempo para aposentadoria: em dobro para Forças Armadas em operações de guerra. Petição: assegurado ao servidor, em defesa de direito ou interesse legítimo. a. Dirigido a autoridade competente e encaminhado pelo superior do…

promover a sua apuração imediata, mediante sindicância ou processo administrativo disciplinar, assegurada ao acusado ampla defesa.  Objeto Prescrito: Enunciado CGU nº Prescrição. Instauração. A Administração Pública pode, motivadamente, deixar de deflagrar procedimento disciplinar, caso verifique a ocorrência de prescrição antes da sua instauração, devendo ponderar a utilidade e a importância de se decidir pela instauração em cada caso.” 20 04: Exposição de Motivos…

DIREITO PENAL II Tipos de penas existente no CP. - RPM -Privativa de Liberdade -restritiva de direitos -Multa Medida de Segurança São sanções penais á semelhança das penas , diferem dês tas pela natureza e fundamento. As medidas de segurança tem natureza só preventiva e se fundamentam na periculosidade do individuo Espécies de medida de segurança Internação e tratamento ambulatorial Tipos de penas Restritivas de direito, PRevista no Código Penal.- LIPPP -Prestação pecuniária

face do disposto no §1° do artigo 584, o prazo será de 5 dias, ou de 15 dias, se ainda não habilitado, aplicando a regra do parágrafo único do artigo 598, como infere di artigo 271 e do §1° do artigo 584 do CPP. É necessário destacar que para a contagem do prazo é necessário a observância do disposto na Súmula 710 do STF. Em se tratando de razões e contrarrazões, abrir-se-à vista do autos, por 48 horas, ao recorrente e depois, por igual prazo, ao recorrido, para a oferta das razões e…

exigência do crédito tributário. O devedor fica liberado da obrigação tributária De acordo com o Artigo 156 do CTN – Extinguem do crédito tributário I. O pagamento; II. A compensação; III. A transação; IV. A remissão; V. A prescrição e a decadência; VI. A conversão de deposito em renda VII. O pagamento antecipado e a homologação do lançamento nos termos do disposto no art. 150 VIII. A consignação em pagamento, nos termos do disposto no art. 164; …

Lógica de argumentação: analogias, inferências, deduções e conclusões. Lógica sentencial (ou proposicional): proposições simples e compostas; tabelas-verdade; equivalências; leis de De Morgan; diagramas lógicos. Lógica de primeiraordem. Princípios de contagem e probabilidade. Operações com conjuntos. Raciocínio lógico envolvendo problemas aritméticos, geométricos e matriciais. 2.5 ÉTICA NO SERVIÇO PÚBLICO: Ética e moral. Ética, princípios e valores. Ética e democracia: exercício da…

PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS DO DIREITO PENAL PRINCÍPIO DA LEGALIDADE Princípio da legalidade está disposto no art. 1º do Código Penal, e no Art. 5º XXXIX da Constituição Federal, onde disciplina que não há crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem prévia cominação legal. A doutrina subdivide o princípio da legalidade em dois: PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE, resalvada a exceção prevista no art.2º do Código Penal, as regras de direito penal não retroagem, segundo o qual uma pessoa

das disciplinas cursadas. CIÊNCIAS PENAIS SUGESTÕES DE TEMAS: DISCIPLINA: TEORIA DO GARANTISMO PENAL Correntes do garantismo; Garantias referentes à produção de provas; Interceptações telefônicas; Escuta ambiental; Sigilos; Corpo humano; Limites de produção de prova: a infiltração policial em organizações criminais; Direito Penal do Inimigo; Princípio da Proporcionalidade; Os dez axiomas de Luigi Ferrajoli. DISCIPLINA: PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS PENAIS E TEORIA…