Prescrição No Processo Do Trabalho

adentrar mais profundamente no tema da Prescrição pela pena em perspectiva, cujo conteúdo e evolução se constitui como fim desse trabalho, faz-se necessário antes tecer algumas considerações. A prescrição penal em sentido amplo é uma matéria de extensivo estudo em diversos manuais, cuja menção no Código Penal acontece nos arts. 6º, 107, 109, 110, 111, 117. Alguns penalistas a conceituam no mesmo sentido do ensinamento de Bento Faria que entende que a prescrição “representa a renúncia do…

PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA SEGUNDA REGIÃO. PROCESSO TRT/SP Nº. ____________________ Empresa A, por seus advogados que esta subscrevem, nos autos da reclamação trabalhista movida por LAERCIO, vem, à presença de Vossa Excelência, tempestivamente, com fulcro no artigo 897, § 6º, da CLT, oferecer consubstanciadas nas anexas razões, solicitando sejam encaminhadas ao Colendo Tribunal Superior do Trabalho, para seu regular…

que a ciência jurídica é extremamente complexa, pois visa regular a vida em sociedade e, isso, com certeza, é uma das missões mais difíceis. Em um primeiro momento, se pode achar que esse pronunciamento de ofício da prescrição pelo Magistrado é incompatível com o Direito do Trabalho, já que esse ramo especializado do Direito é centralizado no princípio da proteção, que busca corrigir as desigualdades existentes entre o empregado, considerado a parte vulnerável da relação de emprego, e…

RESOLUÇÃO DO PLANO DE AULA VIII DIREITO DO TRABALHO II 1. CASO CONCRETO: Maria Angélica foi contratada em 08/01/1990 pela empresa ABC Construtora Ltda. e imotivadamente dispensada em 28/04/2011 tendo recebido as verbas resilitórias, com a homologação da rescisão contratual pelo sindicato de sua categoria profissional. No entanto, ao sacar os valores de sua conta vinculada do FGTS percebeu que a importância depositada era muito inferior ao que considerava devido. Insatisfeita com a…

DIREITO DO TRABALHO II – material 9 PRESCRIÇÃO NO DIREITO DO TRABALHO 1 - Conceito: a prescrição é a perda da exigibilidade judicial de um direito em conseqüência de não ter sido exigido pelo credor durante certo lapso de tempo (Maurício Godinho Delgado). 2 - Prazo prescricional: 2.1 - Antes da Constituição Federal de 1988 – Trabalhador urbano – “Não havendo disposição especial em contrário nesta Consolidação, prescreve em dois anos o direito de pleitear a reparação de…

Causas da prescrição Ambas as causas em seu conceito partem de um acontecimento que independente da vontade humana e que produz efeitos jurídicos, criando, modificando ou extinguindo direitos; podem ser classificados quanto à sua normalidade em ordinários e extraordinários. A causa impeditiva obsta o transcurso do prazo, desde o seu início. Por outro lado, a causa suspensiva ocorre quando o prazo já iniciou o seu decurso, paralisando o, reiniciando após o desaparecimento das

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ DA 5ª VARA DO TRABALHO DE SÃO LUÍS – MARANHÃO PROCESSO Nº: 51234-2010-005-16-00 SUPERMERCADOS GENTIL, pessoa jurídica de direito privado, devidamente qualificado nos autos da RECLAMAÇÃO TRABALHISTA que move em face de GENISLAU FIGUEIREDO MARTINS, por meio de seu advogado e procurador assinado, devidamente habilitado conforme procuração de fl. _ vem respeitosamente, perante Vossa Excelência, INTERPOR, com fulcro nos artigos 893,…

Questões: 1)- Qual é o momento em que ocorre a constituição definitiva do crédito tributário? O da notificação (auto de infração) ou do término do processo administrativo? Administrativamente, a constituição definitiva do crédito tributário se dá com o transcurso do prazo de 30 (trinta) dias da ciência da Notificação de Lançamento ou do Auto de Infração, sem não apresentada, neste prazo, a impugnação da exigência. Se apresentada, a constituição definitiva dar-se-á, com o transcurso do prazo de

APLICABILIDADE DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE NO PROCESSO CIVIL BRASILEIRO Joyce Goes Verussa1 Rogério Mendes Fernandes2 RESUMO A palavra prescrição surgiu do vocábulo latino praescriptio, derivado do verbo praescritibere, formando por prae e scribere; significando escrever antes ou no começo. A prescrição nada mais é que a perda da pretensão ocorrida por inatividade, ou seja, da inércia do titular, no prazo que a lei estabeleceu. Não se confunde a prescrição com a decadência, pois a…

3 1. Introdução O trabalho que se segue tem como objetivo traçar de maneira sucinta todo o perfil do recurso de revista, recurso de competencia de TST e que possui diversas peculiaridades tanto formais quanto substanciais, por exemplo, o recurso de revista só trata de matéria de direito e nunca de fato, necessita de prequestionamento e de um depósito de garantia para sua interposição. Como se pode ver, o tema é muito extenso e possui demasiadas minúncias a serem tratadas,…