Prescrição No Processo Do Trabalho

Direito da Universidade do Estado da Bahia, para obtenção de aprovação parcial na disciplina Direito do Penal II. Professor Ms. Urbano Félix Pugliese. JACOBINA 2012 CAUSAS EXTINTIVAS DE PUNIBILIDADE 1. INTRODUÇÃO O presente trabalho acadêmico tem por finalidade realizar uma análise das causas extintivas de punibilidade, insertas no Código Penal brasileiro, na legislação tributária e na Lei Ambiental. Para consecução deste artigo, foram realizadas pesquisas em…

1. Diferençar, se possível: (i) decadência do direito de lançar, (ii) prescrição do direito de o Fisco cobrar o crédito tributário, (iii), decadência do direito de o contribuinte pleitear a restituição do indébito tributário e (iv) prescrição do direito de ação do contribuinte repetir o indébito tributário. (i) Decadência do direito de lançar é o efeito verificado quando o Fisco, inerte por 5 anos contados a partir da ocorrência do evento tributário, perde o direito de constituir o…

MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL A LUZ DA NOVA LEI 12.012/2009. Trabalho final de pós-graduação apresentado como requisito para conclusão no Curso de Pós-Graduação em Direito Civil e Processual Civil – Complexo Educacional Damásio de Jesus Campo Grande, sob a orientação do(a) Prof.(a) [Especialista, Mestre, Doutor] .

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DO TRABALHO DA 5ª VARA DO TRABALHO DE SÃO LUÍS Processo nº 0000000-00.0000.0.00.0000 A empresa "LL", devidamente inscrita no CNPJ 00.000.000/0000-00 (doc 1), estabelecida na rua dos anzóis s/n, Centro, São Luis (MA), CEP: 65.000-000 , por seu advogado que esta subscreve, com endereço profissional na Rua dos Peixes, s/n, Centro, São Luis (MA), CEP: 65.000-000, onde deverá receber intimações (procuração anexa - doc 2), vem respeitosamente apresentar:

é o instrumento da demanda. É um documento que o ato jurídico demanda, que é a provocação do Poder Judiciário. A petição inicial tem alguns requisitos: 1) Forma escrita (regra). Há casos de demanda oral, como acontece nos JEC´s, na Justiça do Trabalho, em Ação de Alimentos e o pedido da mulher que se alega vítima de violência doméstica (realizada oralmente perante o delegado de polícia). 2) Assinatura de quem tenha capacidade postulatória (em regra advogado, defensor publicou ou…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA REGIÃO PROCESSO nº (Recurso Ordinário – Turma) RECLAMADA, já devidamente qualificado nos autos da reclamatória trabalhista em epígrafe, que lhe é movida por RECLAMANTE, vem, por intermédio de seus advogados infra-assinados, respeitosamente perante Vossa Excelência, tendo em vista o v. acórdão proferido em Recurso Ordinário, interpor o presente RECURSO…

próprio destinatário da ação punitiva do Estado, devendo, portando, haver a extinção do processo sem o julgamento do mérito. A prova da morte faz-se através da Certidão de Óbito. Se for decretada a extinção do processo pela morte do agente, com base em uma Certidão de Óbito falso, o Ministério Público poderá através do Recurso em Sentido Estrito, antes do trânsito em julgado da sentença, provocar a restauração do processo. Entretanto, se ocorrer o trânsito em julgado da sentença que…

GABARITO - CONTESTAÇÃO - ÔMICRON EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA ___ VARA DO TRABALHO DA CIDADE DE _________ . Ref.: Autos nº ________ EMPRESA ÔMICRON LTDA., inscrita no CNPJ sob o nº _________, situada (endereço completo), por seu advogado que esta subscreve (doc. 01), com endereço profissional na (endereço completo), onde receberá intimações, com base no artigo 847 da CLT e artigo 300 e seguintes do CPC, vem à presença de Vossa Excelência…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA ___ VARA DO TRABALHO DA CIDADE DE _________ . Ref.: Autos nº ________ EMPRESA ÔMICRON LTDA., inscrita no CNPJ sob o nº _________, situada (endereço completo), por seu advogado que esta subscreve (doc. 01), com endereço profissional na (endereço completo), onde receberá intimações, com base no artigo 847 da CLT e artigo 300 e seguintes do CPC, vem à presença de Vossa Excelência apresentar/oferecer CONTESTAÇÃO…

em um ou em vários momentos dentro do processo de medicação, desde a prescrição até a administração de medicamentos. Qualquer evento evitável que pode causar ou induzir ao uso inapropriado de medicamento ou prejudicar o paciente enquanto o medicamento está sob o controle do profissional de saúde, paciente ou consumidor. Tais eventos podem estar relacionados à prática profissional, produtos de cuidado de saúde, procedimentos, e sistemas, incluindo prescrição; comunicação; etiquetação, embalagem e