Prescrição No Processo Do Trabalho

controle, formalização, execução e inexecução. Licitação: princípio, obrigatoriedade, dispensa e inexigibilidade, procedimentos e modalidades (Lei nº 8.666/93 e suas alterações). Pregão (Lei nº 10.520/2002). Pregão Eletrônico (Decreto nº 5.450/2005). Do processo administrativo (Lei nº 9.784/99). Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União (Lei n.º 8.112/90 e as alterações estabelecidas pela Lei n.º 9.527/97 e outros diplomas legais): Do Provimento e da Vacância do cargo…

5º TRABALHO SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA 1- Natureza jurídica R: consiste na suspensão da execução da pena privativa de liberdade, em regra não superior a dois anos, mediante condições determinadas quando da prolação da sentença condenatória, mediante a verificação do preenchimento dos requisitos legais (art. 77). É uma medida concebida como forma de evitar pena de prisão de curta duração (em regra até dois anos), ao argumento de não ser razoável sujeitar o réu aos efeitos nefastos do…

Processo: 01581-2013-010-10-00-2 RO (Acordão 1ª Turma) Origem: 10ª Vara do Trabalho de BRASÍLIA/DF Juíz(a) da Sentença: Mônica Ramos Emery Relator: Juiz Francisco Luciano de Azevedo Frota Revisor: Juiz Antonio Umberto de Souza Júnior Julgado em: 30/07/2014 Publicado em: 08/08/2014 no DEJT Recorrente: Caixa Economica Federal Advogado: Elizabeth Pereira de Oliveira Recorrido: Celina Tano Okubo Advogado: Edilaine Cristina Ferreira Gomes Bonato Acordão…

Universidade Federal do Rio Grande do Sul Faculdade de Direito Departamento de Direito Privado e Processo Civil ARTHUR PATTUSSI BEDIN A Prescrição Intercorrente no Processo de Execução Porto Alegre 2012 ARTHUR PATTUSSI BEDIN A Prescrição Intercorrente no Processo de Execução Trabalho de conclusão do Curso de Ciências Jurídicas e Sociais apresentado no Departamento de Direito Privado e Processo Civil, da Faculdade de Direito da Universidade Federal do Rio…

Introdução Este trabalho tem como finalidade estudar e aprender os princípios do Direito do Trabalho. É necessário esclarecermos que veremos apenas os princípios, imperatividade, irrenunciabilidade das normas trabalhista, renúncias unilaterais e bilaterais e muitos outros temas nesse capítulo II, como fato impossível deixar de relatar a história do direito do trabalho. Entretanto os princípios do direito veio para ajudar o empregado e também o empregador para privar vantagens concedidas…

constituiu, sem dúvida, marco notável na jurisprudência de nosso Supremo Tribunal, não só pelo trabalho magnífico realizado pelo eminente relator, o Min. Victor Nunes Leal, como pelas contribuições excelentes trazidas pelo Procurador Geral, prof. Haroldo Valladão, mestre na matéria, e pelos advogados, notadamente o defensor dativo, prof. Xavier de Albuquerque. Terá sido, provavelmente, o mais importante processo de extradição submetido ao julgamento da alta corte. Três pedidos de…

EXECELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUÍZ DE DIREITO FEDERAL DA 23ª VARA DO TRABALHO DA COMARCA DE SÃO PAULO, SP. Processo n.º 00024268020135020023 RGQ - AUTO PEÇAS E MECÂNICA LTDA.-, pessoa jurídica de direito privado devidamente inscrita no CNPJ sob o n.º xxxxxxxxxxx, estabelecida na Rua xxxxxxxxxxxxxx, n.º xxx, xxxxxxx, São Paulo, SP, CEP: xxxxx, devidamente qualificada nos autos em epigrafe, na denominada AÇÃO DE COBRANÇA movida…

Sumário 1. Introdução 3 1. Natureza Jurídica da Prescrição 3 2. Fundamentos da prescrição 4 3. Crimes imprescritíveis 4 4. Prazo prescricional 4 5. Contagem do prazo prescricional 5 6. Causas interruptivas da prescrição 6 7. Suspensão da prescrição 6 8. Espécies de prescrição 7 9. Efeitos da prescrição 7 10. Quando é declarada? 7 11. Prescrição e a extinção da punibilidade 8 12. Prescrição da pretensão punitiva 8 12.1 Prazo e forma de apuração da prescrição da pretensão punitiva 9 13.1.1…

UNIVERSIDADE PRESBITERIANA MACKENZIE Centro de Ciências Sociais e Aplicadas ESTRATÉGIAS DE MARKETING PARA PRODUTOS DE PRESCRIÇÃO NA INDÚSTRIA FARMACÊUTICA São Paulo Novembro/2014 ESTRATÉGIAS DE MARKETING PARA PRODUTOS DE PRESCRIÇÃO NA INDÚSTRIA FARMACÊUTICA Trabalho para a disciplina Metodologia Científica II, do curso de Administração, apresentado ao Centro de Ciências Sociais e Aplicadas da Universidade…

EXCELENTISSIMO SENHOR JUIZ DA 1º VARA DE TRABALHO DE JOÃO PESSOA-PB Autos nº 003535.2013.001.13.00-7 Reclamante: HUMBERTO XAVIER DE ARAÚJO Reclamada: VIAÇÃO BONSUCESSO LTDA VIAÇÃO BONSUCESSO LTDA, pessoa jurídica de direito privado, de quotas de responsabilidade limitada inscrita no CNPJ/MF n.º 00.000.123/001-00, inscrição estadual nº 12.3456-7 com sede na Rua Sebastião Silva 476, Distrito Industrial, vem por seu advogado, constituído no termo de instrumento procuração anexo