Prescrição Na Execução De Sentença

RECONHECIMENTO DE PRESCRIÇÃO PUNITIVA, nos termos da fundamentação exposta nas razões recursais: Que em data de 09 de fevereiro do ano de 2001, o paciente foi denunciado pelo Ministério Publico, com incurso nas sanções do artigo 180, parágrafo 1°, e artigo 311 c/c 29, 69 e 71 todos do Código Penal, tudo conforme consta fls. 04 e a denúncia foi recebida em 16 de abril de 2001 às fl. 91; Não obstante, na data de 21 de outubro de 2005, foi prolatada sentença…

em 23 de abril de 2000. João foi condenado por homicídio doloso. Para fins de prescrição, qual o início da contagem do prazo prescricional anterior ao trânsito em julgado da sentença final e em quanto tempo prescreve? Sua resposta deve ter entre 10 e 15 linhas e você deve justificá-la com base no ordenamento jurídico. (3,0 pontos) O início de contagem do prazo prescricional é o dia em que foi realizada a execução do crime, ou seja, no dia 31 de março, eis que provavelmente a causa…

Ação Civil Ex Delicto 1. Conceito A ação civil ex delicto é a ação que visa a reparação de um dano, moral ou material, oriundo de um ilícito penal, cujo objeto é uma sentença penal condenatória transitada em julgado, constituindo, portanto, um título executivo judicial, podendo ser proposta em face do agente causador do dano ou de quem a lei civil apontar como responsável pela indenização. Também nas palavras de Nucci: “Trata-se de ação ajuizada pelo ofendido, na esfera cível, para…

sentido: STF, RT, 601/377. 512. Nesse sentido: STF, RT, 606/418. 534 b) impede, em regra, o sursis; c) causa, em regra, a revogação do sursis; d) causa a revogação do livramento condicional; e) aumenta o prazo da prescrição da pretensão executória; f) interrompe a prescrição da pretensão executória quando caracterizar a reincidência; g) causa a revogação da reabilitação; h) leva à inscrição do nome do condenado no rol de culpados (CPP, art. 393, II). De natureza extrapenal:…

A EXECUÇÃO DA PENA DE MULTA RÔMULO DE ANDRADE MOREIRA - Promotor de Justiça e Coordenador do Centro de Apoio Operacional das Promotorias Criminais do Ministério Público do Estado da Bahia. Professor de Direito Processual Penal da Universidade Salvador-UNIFACS na graduação e na pós-graduação. Pós-graduado, lato sensu, pela Universidade de Salamanca/Espanha (Direito Processual Penal) e pela UNIFACS (Curso de Especialização em Processo coordenado pelo Professor Calmon de Passos). Membro da…

AÇÕES AUTONOMAS DE IMPUGNAÇÃO Habeas Corpus, Mandado de segurança e Revisão criminal. RECURSOS Apelação Recurso em sentido estrito Embargos de declaração Embargos infringentes e de nulidade Carta testemunhável Agravo em execução Recurso especial Recurso extraordinário Distinção: 1 - O recurso é o desdobramento de uma ação penal já instaurada, o recurso não dá ensejo a instauração de uma nova relação jurídica processual. 2 - As ações autônomas…

Pró-Reitoria de Graduação Curso de Direito Trabalho de Conclusão de Curso A APLICAÇÃO DA PRESCRIÇÃO VIRTUAL COMO CAUSA DE EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE Autora: Thayssa Carvalho do Santo Orientador: Antonio Carlos Alves Linhares Brasília - DF 2013 THAYSSA CARVALHO DO SANTO A APLICAÇÃO DA PRESCRIÇÃO VIRTUAL COMO CAUSA DE EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE Artigo apresentado ao curso de graduação em Direito da Universidade Católica de Brasília, como requisito parcial para obtenção do Título de…

para fundamentá-lo. Exemplo: em um RESE interposto contra a sentença de pronúncia (art. 581, IV), pode o enunciado trazer duas teses distintas, uma de inexistência de materialidade e outra de negativa de autoria, e o pedido, mesmo assim, será um só: a impronúncia. RESE x Apelação O RESE é cabível somente quando houver expressa previsão legal, seja a decisão interlocutória ou terminativa. A simples menção ao termo “sentença” não faz com que a peça seja, automaticamente, a…

Processo nº: 1200-34-2011-5-07-0083 AEROPORTOS PÚBLICOS BRASILEIROS, 2ª Reclamada, empresa pública já devidamente qualificada nos autos da Reclamação Trabalhista em epígrafe, movida por Jurandir Macedo, inconformada, data venia, com a r. Sentença de fls. ___ que lhe condenou subsidiariamente à 1ª Reclamada, Aérea Auxílio Aeroportuário Ltda., a pagar ao Reclamante as verbas trabalhistas naquela decisão discriminadas, vem, mui respeitosamente, à presença de Vossa Excelência,…

6 9 conceito de causa de extinção da punibilidade.......................................8 10 causas de extinção da punibilidade previstas no Código Penal...........10 11 diferença entre prescrição e decadência...............................................11 12 diferença entre prescrição punitiva e prescrição executória.................12 Etapa 3 Passo 1: Ler no PLT da disciplina de Direito Penal II o tópico “Das medidas de segurança” e,…